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Questão 441
ID 3536419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região - Rio de Janeiro

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:
Alternativas da questão 3536419
- Alternativa A: 30 (trinta)
- Alternativa B: 60 (sessenta)
- Alternativa C: 90 (noventa)
- Alternativa D: 120 (cento e vinte)
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 442
ID 3536417

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Alternativas da questão 3536417
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 443
ID 3536413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.
Alternativas da questão 3536413
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 444
ID 3536406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

O mandado de segurança é importante ação constitucional a fim de garantir os direitos fundamentais em face de ilegalidade ou abuso de poder a qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No que se refere ao regramento legal vigente do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536406
- Alternativa A:
  Esse mandado poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de até 120 dias após a respectiva notificação judicial ou extrajudicial.
- Alternativa B:
  Não se concederá mandado de segurança quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- Alternativa C:
  O advogado-geral da União ou quem tiver a representação judicial da União, do estado, do município ou da entidade apontada como coatora, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterá à autoridade coatora e às autoridades administrativas cópia autenticada do mandado notificatório, requerendo indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
- Alternativa D:
  A ilegitimidade sendo suscitada pela autoridade coatora, o impetrante poderá emendar a inicial no prazo de 10 dias, observado o prazo decadencial.
- Alternativa E:
  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento, cabendo, da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar, agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
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Questão 445
ID 3536405

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

A lei nº 7.347 trata sobre a ação civil pública. Sobre ela, não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Alternativas da questão 3536405
- Alternativa A:
  O cidadão em dia com as obrigações eleitorais.
- Alternativa B:
  O Ministério Público.
- Alternativa C:
  A Defensoria Pública.
- Alternativa D:
  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Questão 446
ID 3536398

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança:
Alternativas da questão 3536398
- Alternativa A:
  No Mandado de Segurança incide o princípio do contraditório.
- Alternativa B:
  O próprio titular do direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança Individual que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.
- Alternativa C:
  O Mandado de Segurança Coletivo caracteriza-se pela atribuição da legitimação processual a instituições associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados, consubstanciado no uso do remédio jurídico para a defesa de interesses coletivos.
- Alternativa D:
  O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Alternativa E:
  O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, desde que seja repressivo, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.
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Questão 447
ID 3536397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536397
- Alternativa A:
  A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.
- Alternativa B:
  A Ação Civil Pública pode ser proposta para veicular pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Alternativa C:
  A lei mencionada prevê como critério, para estabelecer o foro de proposição da Ação Civil Pública, o domicílio dos titulares do direito difuso ou coletivo, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- Alternativa D:
  Não se admite ajuizamento de Ação Cautelar para os fins da lei de Ação Civil Pública.
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Questão 448
ID 3536393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Piauí

Segundo a Lei 12.016/09, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre:
Alternativas da questão 3536393
- Alternativa A:
  Habeas corpus.
- Alternativa B:
  Habeas data.
- Alternativa C:
  Ação popular.
- Alternativa D:
  Mandado de Injunção.
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Questão 449
ID 3536386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536386
- Alternativa A: para que seja proposta uma ação coletiva, é necessário
  que os direitos envolvidos contenham uma
  relação
  jurídica base em comum com os titulares
  envolvidos.
- Alternativa B: as associações que representam determinada classe
  de pessoas prejudicadas em um direito coletivo não
  possuem legitimidade para propor demandas judiciais,
  sendo, porém, autorizadas a postular extrajudicialmente
  na defesa desses direitos.
- Alternativa C: não há previsão constitucional de proteção a direitos
  coletivos, sendo que todas as leis que tratam dessa
  matéria são infraconstitucionais.
- Alternativa D: se uma ação civil pública for julgada improcedente
  por falta de provas, é possível que um dos legitimados
  ativos, com base em novas provas, proponha
  nova demanda.
- Alternativa E: todos os lesados individualmente são legitimados
  ativos para propor ação coletiva de proteção a direitos
  transindividuais, representando a coletividade
  lesada.
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Questão 450
ID 3536384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Cambará

O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem como por disposições constitucionais. Nessa toada, de acordo com o regramento aplicável, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3536384
- Alternativa A:
  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
- Alternativa B:
  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa C:
  Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa D:
  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
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Questão 451
ID 3536379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3536379
- Alternativa A:
  Os bens tutelados pelos direitos difusos e coletivos são objetivamente identificados, por isso, a facilidade, hodiernamente, em assegurar sua tutela por instrumentos processuais coletivos, sejam difusos ou coletivos stricto sensu.
- Alternativa B:
  No reconhecimento histórico de normas regulando a vida em sociedade, os direitos difusos e coletivos surgiram de um abismo entre as atividades precípuas do Estado, de intervenção social, e a liberdade individual, fundada no direito à propriedade.
- Alternativa C:
  Os direitos coletivos lato sensu são considerados direitos de terceira geração, como demanda de uma sociedade industrializada, com rápido desenvolvimento de tecnologias, que o direito procura acompanhar para suprir as necessidades coletivas.
- Alternativa D:
  O reconhecimento de direitos difusos e coletivos é consequência da atividade de exploração de recursos naturais majoritariamente empregada ao redor do globo.
- Alternativa E:
  Os mecanismos de mitigação dos efeitos naturais da atividade de indústria e mercado consumidor estão baseados na concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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Questão 452
ID 3536372

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Sobre o mandado de segurança, considere:
I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.
II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.
IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
É correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3536372
- Alternativa A: I e II.
- Alternativa B: I e III.
- Alternativa C: II e IV.
- Alternativa D: III e V.
- Alternativa E: IV e V.
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Questão 453
ID 3536369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536369
- Alternativa A:
  com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.
- Alternativa B:
  essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.
- Alternativa C:
  tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.
- Alternativa D:
  não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Alternativa E:
  não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.
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Questão 454
ID 3536368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3536368
- Alternativa A: Conforme a lei, não haverá cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa B: É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa C: Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança.
- Alternativa D: Nos termos da lei, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
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Questão 455
ID 3536364

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Em mandado de segurança caberá o pagamento
Alternativas da questão 3536364
- Alternativa A: de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.
- Alternativa B: de honorários advocatícios, uma vez que não há
  adiantamento de custas, para a parte sucumbente.
- Alternativa C: do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante,
  se a segurança for concedida.
- Alternativa D: de honorários advocatícios apenas se a segurança
  for concedida.
- Alternativa E: de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.
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Questão 456
ID 3536355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Analise as seguintes assertivas:
I - À luz da teoria do impacto desproporcional, há ofensa ao princípio da igualdade, ainda que não haja intenção de discriminar, se houver real impacto, de modo desproporcional, de medidas teoricamente neutras, colocando determinados grupos em situação desvantajosa em relação a outros segmentos.
II - As ações afirmativas objetivam corrigir distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade, de modo a permitir a grupos sociais determinados a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares.
III - Segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ao prever a transitoriedade das ações afirmativas, ofende o princípio constitucional da igualdade material, aplicando-se, ao caso, interpretação conforme a Constituição.
IV - As noções de discriminação indireta e do impacto desproporcional foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao interpretar norma que estabelece limite máximo para o valor dos benefícios previdenciários, excluiu de sua aplicação o salário da licença à gestante, respondendo a Previdência Social pela integralidade do pagamento.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3536355
- Alternativa A: Todas as assertivas estão corretas.
- Alternativa B: Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa C: Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa D: Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa E: Não respondida.
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Questão 457
ID 3536349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:
Alternativas da questão 3536349
- Alternativa A:
  É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias.
- Alternativa B:
  Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
- Alternativa C:
  Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa D:
  A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
- Alternativa E:
  A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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Questão 458
ID 3536347

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:
Alternativas da questão 3536347
- Alternativa A:
  o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
- Alternativa B:
  as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
- Alternativa C:
  o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa D:
  não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.
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Questão 459
ID 3536335

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Sobre a ação civil pública, considere:
I) Ministério Público.
II) Defensoria Pública.
III) Partidos Políticos.
IV) Sociedade de Economia Mista.
V) Qualquer associação que esteja constituída há pelo menos 1(um) ano nos termos da lei civil.
Assinale a alternativa que contém apenas partes legítimas para propor Ação Civil Pública:
Alternativas da questão 3536335
- Alternativa A: I, II, V
- Alternativa B: I, IV, V
- Alternativa C: I, II, III
- Alternativa D: II, IV, V
- Alternativa E: I, II, IV
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Questão 460
ID 3536322

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.
Alternativas da questão 3536322
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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