Questão 3536368

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 3536368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Conforme a lei, não haverá cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B: É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Alternativa C: Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança.
Alternativa D: Nos termos da lei, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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