Questão
ID 3536405Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.
A lei nº 7.347 trata sobre a ação civil pública. Sobre ela, não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: