Questão 3536349

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 3536349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

Alternativa A:
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias.
Alternativa B:
Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
Alternativa C:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
Alternativa E:
A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.