Questão 3536369

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 3536369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Maringá

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

Alternativa A:
com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.
Alternativa B:
essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.
Alternativa C:
tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.
Alternativa D:
não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Alternativa E:
não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

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