Questão 3536386

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 3536386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

Alternativa A: para que seja proposta uma ação coletiva, é necessário
que os direitos envolvidos contenham uma
relação
jurídica base em comum com os titulares
envolvidos.
Alternativa B: as associações que representam determinada classe
de pessoas prejudicadas em um direito coletivo não
possuem legitimidade para propor demandas judiciais,
sendo, porém, autorizadas a postular extrajudicialmente
na defesa desses direitos.
Alternativa C: não há previsão constitucional de proteção a direitos
coletivos, sendo que todas as leis que tratam dessa
matéria são infraconstitucionais.
Alternativa D: se uma ação civil pública for julgada improcedente
por falta de provas, é possível que um dos legitimados
ativos, com base em novas provas, proponha
nova demanda.
Alternativa E: todos os lesados individualmente são legitimados
ativos para propor ação coletiva de proteção a direitos
transindividuais, representando a coletividade
lesada.

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