Questão 3536406

Esse mandado poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de até 120 dias após a respectiva notificação judicial ou extrajudicial.

Não se concederá mandado de segurança quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

O advogado-geral da União ou quem tiver a representação judicial da União, do estado, do município ou da entidade apontada como coatora, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterá à autoridade coatora e às autoridades administrativas cópia autenticada do mandado notificatório, requerendo indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

A ilegitimidade sendo suscitada pela autoridade coatora, o impetrante poderá emendar a inicial no prazo de 10 dias, observado o prazo decadencial.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento, cabendo, da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar, agravo ao órgão competente do tribunal que integre.