Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

21.528 questões encontradas

Questão 801
ID 3268559

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Principais (Art. 92)

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guzolândia

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:
Alternativas da questão 3268559
- Alternativa A:
  singulares ou coletivos.
- Alternativa B:
  reciprocamente considerados.
- Alternativa C:
  fungíveis e consumíveis.
- Alternativa D:
  públicos ou privados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 802
ID 3268558

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais - Empreitada

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra concluída.
Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida).
Diante de tal situação, Maria pode
Alternativas da questão 3268558
- Alternativa A:
  recusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em que o empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la.
- Alternativa B:
  resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisível tornou o acordo desequilibrado, afetando o sinalagma contratual.
- Alternativa C:
  exigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de construção), em virtude do vencimento antecipado da obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.
- Alternativa D:
  desistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantido em razão da natureza de contrato de consumo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 803
ID 3268557

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Alternativas (Art. 252 ao 256)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

A Incorporadora Bens Imóveis Ltda. (IBI) juntamente com a Construtora Cimento Forte Ltda. (CCF) contrataram a entrega de um elevador por Elevadores Ágeis Ltda. (EA), que poderia ser um elevador do modelo ‘A’ ou ‘B’. No dia convencionado para a entrega do bem, EA transportou o elevador ‘A’ para o local de pagamento da obrigação. Lá chegando, encontrou o preposto de IBI, mas não viu presente a CCF.
Nessa hipótese, para bem haver a quitação da dívida, o administrador da EA deve:
Alternativas da questão 3268557
- Alternativa A:
  entregar o bem à IBI, visto que as contratantes são solidárias;
- Alternativa B:
  exigir, para entrega do bem, uma caução de ratificação pelo preposto de IBI;
- Alternativa C:
  disponibilizar ambos os elevadores para a entrega, sob pena de incorrer em mora;
- Alternativa D:
  consignar em pagamento qualquer um dos elevadores para haver a quitação judicial;
- Alternativa E:
  entregar o bem à IBI, pois, ainda que não sejam solidárias, as sociedades contrataram conjuntamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 804
ID 3268556

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Mário emprestou R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a Joaquim e Manuel. O contrato previu a solidariedade passiva, bem como que o vencimento da obrigação ocorreria na data de 01.12.2012. No vencimento da obrigação, não houve o pagamento. Manuel faleceu em 02.12.2012, deixando dois herdeiros, João e Maria. Mário, em 30.11.2017, apresentou ação de protesto judicial contra Joaquim e os herdeiros de Manuel. Apenas João foi citado, tendo em vista que o oficial de justiça não localizou Joaquim e Maria. Em 30.12.2017, Mário ajuizou ação judicial contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268556
- Alternativa A:
  A pretensão é exigível; a notificação feita a João interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores, visto que a morte de qualquer dos devedores solidários torna o objeto da obrigação indivisível, razão pela qual a interrupção contra qualquer dos herdeiros do devedor prejudica todos os demais devedores solidários.
- Alternativa B:
  A pretensão é exigível somente em relação à metade da dívida, tendo em vista que a citação de João interrompeu a prescrição relativamente à parte de responsabilidade de Manuel, tendo em vista que cada um dos herdeiros do devedor solidário a este se equiparam.
- Alternativa C:
  A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.
- Alternativa D:
  A pretensão não é mais exigível, tendo em vista que o falecimento de qualquer dos devedores solidários ocasiona a indivisibilidade do objeto da obrigação, razão pela qual a prescrição somente seria interrompida se tivessem sido citados todos os devedores solidários.
- Alternativa E:
  Se restar comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, pode-se estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 805
ID 3268555

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abuso de Direito (Art. 187)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar
outrem. Esse enunciado normativo diz respeito
Alternativas da questão 3268555
- Alternativa A: à onerosidade excessiva.
- Alternativa B: à lesão.
- Alternativa C: ao enriquecimento sem causa.
- Alternativa D: à comutatividade.
- Alternativa E: ao abuso de direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 806
ID 3268553

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Do Testamento Público

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3268553
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 807
ID 3268552

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Fungíveis e Infungíveis (Art. 85)

Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga

Conforme a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa CORRETA referente a bens fungíveis:
Alternativas da questão 3268552
- Alternativa A:
  São fungíveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
- Alternativa B:
  São fungíveis os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
- Alternativa C:
  São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 808
ID 3268551

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Venda de Ascendente a Descendente

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em 30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268551
- Alternativa A:
  A ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória da venda realizada por Maria a João.
- Alternativa B:
  A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo decadencial de dois anos somente começou a correr para José e Joaquim a partir da maioridade do último.
- Alternativa C:
  A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo prescricional para desconstituir a referida venda é de 20 anos.
- Alternativa D:
  A ação deve ser julgada procedente somente em relação a Joaquim e improcedente em relação a José.
- Alternativa E:
  A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que a alienação de ascendente para descendente sem consentimentos dos demais é ato nulo de pleno direito, portanto, imprescritível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 809
ID 3268550

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Compra e Venda

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Considerando os enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro;
II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, independentemente de as partes acordarem no objeto e no preço;
III. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório;
IV. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Alternativas da questão 3268550
- Alternativa A:
  Os enunciados I, III e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  Os enunciados I, II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Os enunciados II, III e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Todos os enunciados estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 810
ID 3268549

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Regras Especiais de Decadência

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo decadencial para anular a constituição das fundações de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
Alternativas da questão 3268549
- Alternativa A:
  1 ano
- Alternativa B:
  2 anos
- Alternativa C:
  3 anos
- Alternativa D:
  5 anos
- Alternativa E:
  180 dias
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 811
ID 3268548

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Considerando a situação hipotética de um imóvel exclusivamente destinado à prática ilegal de jogos de azar, tais como vídeobingos e caça-níquel, caracteriza hipótese de
Alternativas da questão 3268548
- Alternativa A:
  dano estético.
- Alternativa B:
  dano social.
- Alternativa C:
  perda de uma chance.
- Alternativa D:
  dano moral coletivo.
- Alternativa E:
  responsabilidade objetiva, sendo necessário comprovar a dor, sofrimento e abalo psicológico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 812
ID 3268547

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Solidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um empreendimento
comum e os três tornam-se devedores solidários. Tendo havido a inadimplência, Tubarão Monetário decide exigir
somente de Olavo o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Essa atitude está
Alternativas da questão 3268547
- Alternativa A: correta, pois o credor tem o direito de escolha para cobrar de um ou alguns dos devedores, a dívida comum, total ou
  parcialmente, sem que isso importe renúncia da solidariedade em relação aos demais.
- Alternativa B: incorreta, uma vez que, em se tratando de empreendimento comum, o débito necessariamente deve ser exigido dos três
  devedores em uma única demanda.
- Alternativa C: correta quanto à possibilidade de o credor escolher qualquer um dos devedores para exigir o débito, mas o fato implicará
  renúncia em relação aos demais devedores.
- Alternativa D: incorreta, porque inexiste solidariedade senão em decorrência de lei e, no caso, a responsabilização solidária deu-se pela
  via convencional, o que é vedado em contratos onerosos.
- Alternativa E: incorreta, pois a escolha do devedor é possível, mas só poderá ser exigido de Olavo um terço do débito, cobrando-se o
  remanescente de Renato e Roberto por meio de ações autônomas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 813
ID 3268546

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Erro ou Ignorância (Art. 138 ao 144)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta. O erro é substancial quando:
Alternativas da questão 3268546
- Alternativa A:
  Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
- Alternativa B:
  Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
- Alternativa C:
  Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
- Alternativa D:
  Escusável com base na natureza do negócio e na identidade ou qualidade da pessoa responsável pelo negócio jurídico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 814
ID 3268545

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aquisição Originária

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R\$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos.
Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3268545
- Alternativa A:
  Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve ser declarada extinta.
- Alternativa B:
  Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvel permanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.
- Alternativa C:
  Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que o bem usucapido era objeto de sua garantia.
- Alternativa D:
  Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 815
ID 3268544

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais (Art. 389 ao 393)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Alternativas da questão 3268544
- Alternativa A:
  É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
- Alternativa B:
  A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio
- Alternativa C:
  Para exigir lucros cessantes, o credor deverá comprovar, cabalmente, o quanto deixou de lucrar.
- Alternativa D:
  O valor da cominação imposta em cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
- Alternativa E:
  O valor estipulado a título de arras não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 816
ID 3268543

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não faz parte do Código Civil. A LINDB consiste em alguns artigos que direcionam a aplicação e interpretação das leis de forma geral, indicando a vigência e eficácia destas.
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a disciplina da vigência das leis dada neste diploma, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3268543
- Alternativa A:
  Salvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa B:
  As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- Alternativa C:
  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Alternativa D:
  A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 817
ID 3268542

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado.
No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive.
Diante desta situação, Josimar faz jus
Alternativas da questão 3268542
- Alternativa A:
  à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
- Alternativa B:
  ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
- Alternativa C:
  ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
- Alternativa D:
  à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
- Alternativa E:
  ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 818
ID 3268541

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Barretos

Conceitua-se dano social como sendo
Alternativas da questão 3268541
- Alternativa A:
  lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida.
- Alternativa B:
  dano moral coletivo, com viés de punição ao causador do dano, nos moldes do que é permitido na legislação que regula os direitos coletivos.
- Alternativa C:
  a possibilidade de reparação civil nas ações civis públicas, desde que ajuizada pelo Ministério Público, cujo valor será destinado ao Fundo de Reparações Públicas.
- Alternativa D:
  a indenização geral e irrestrita a qualquer pessoa que sofre um dano, seja a título culposo ou gratuito, compondo o que a doutrina e a jurisprudência passou a chamar de responsabilidade civil solidária.
- Alternativa E:
  o dano ambiental em que não é possível apontar um causador específico ao prejuízo social, cuja reparação será absorvida por toda a sociedade, por meio dos órgãos públicos responsáveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 819
ID 3268539

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Contratos Individuais e Coletivos (Normativos)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se
sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de
Alternativas da questão 3268539
- Alternativa A: alvará.
- Alternativa B: convenção.
- Alternativa C: convênio.
- Alternativa D: memorando.
- Alternativa E: contrato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 820
ID 3268538

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pluralidade de Domicílios da Pessoa Natural (Art. 71)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á
Alternativas da questão 3268538
- Alternativa A:
  que ela não tem domicílio.
- Alternativa B:
  seu domicílio qualquer uma delas.
- Alternativa C:
  seu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.
- Alternativa D:
  seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Civil

Continue estudando na plataforma