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21.528 questões encontradas

Questão 781
ID 3268583

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Registro e Averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)

Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos

Conforme o que preconiza o artigo 10º do Código Civil (Lei nº10.406 de 10.01.2002), farse-á averbação em registro público:
Alternativas da questão 3268583
- Alternativa A:
  Da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
- Alternativa B:
  Da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- Alternativa C:
  Dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
- Alternativa D:
  Da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 782
ID 3268582

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Extraordinária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe.
Pedro, em relação à pretensão de José,
Alternativas da questão 3268582
- Alternativa A: poderá opor-se, provando interversão da posse e
  que adquirira o imóvel pela usucapião extraordinária.
- Alternativa B: não poderá opor-se, porque, quando da celebração
  do contrato, o locador era absolutamente incapaz e
  contra ele não corria prescrição, a qual só passaria a
  fluir depois da rescisão do contrato, que se prorrogara
  por tempo indeterminado e funcionaria, também,
  como condição suspensiva para as partes.
- Alternativa C: não poderá opor-se, porque o contrato de locação
  prorrogou-se a prazo indeterminado, e sua posse
  continuou precária.
- Alternativa D: somente poderá opor-se se tiver ocupado apenas
  250 m2 do terreno, provando não possuir outro imóvel
  urbano ou rural, devolvendo ao proprietário o remanescente
  da área.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 783
ID 3268581

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Imóveis (Art. 79 ao 81)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Determinado indivíduo tinha direito de usufruto de uma casa. Tal direito era transmissível a seus sucessores que com ele habitassem à época de sua morte. Além disso, ele era proprietário de um pequeno barco. Quando de seu falecimento, foi aberta a sucessão.
De acordo com o Código Civil, os referidos bens — direito real de usufruto; direito real sobre o barco; direito à sucessão aberta — são classificados, respectivamente, como bens
Alternativas da questão 3268581
- Alternativa A: imóvel, móvel e imóvel.
- Alternativa B: móvel, imóvel e móvel.
- Alternativa C: imóvel, imóvel e imóvel.
- Alternativa D: móvel, móvel e móvel.
- Alternativa E: imóvel, móvel e móvel.
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Questão 784
ID 3268580

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268580
- Alternativa A:
  implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica
- Alternativa B:
  não conta com previsão expressa no ordenamento jurídico positivado brasileiro
- Alternativa C:
  constitui exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas
- Alternativa D:
  a parte não pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sendo medida adotada somente de ofício pelo juiz
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 785
ID 3268579

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Doação de Ascendentes a Descendentes e Doação entre Cônjuges

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Para que um pai, casado sob regime da comunhão parcial de bens, doe um imóvel exclusivo seu, a um de seus 3 (três) filhos, sendo certo que esse imóvel sairá de sua metade disponível,
Alternativas da questão 3268579
- Alternativa A:
  é dispensável a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário.
- Alternativa B:
  é indispensável a anuência do cônjuge do pai, mas dispensável a dos irmãos do donatário.
- Alternativa C:
  é necessária a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário e do cônjuge de cada um dos irmãos.
- Alternativa D:
  é dispensável a anuência do cônjuge do pai, mas indispensável a dos irmãos e do cônjuge de cada um dos irmãos.
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Questão 786
ID 3268576

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da Fiança (Art. 827 ao 836)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Geraldo, que é solteiro e tem em seu patrimônio um único imóvel onde reside sozinho, prestou fiança ao seu sobrinho Tiago, em
contrato de locação de imóvel urbano com fins residenciais que havia sido pactuado pelo prazo inicial de doze meses,
estabelecendo, ainda, que o fiador ficaria responsável até a entrega das chaves, além de constar renúncia ao benefício de
ordem. O contrato prorrogou-se por prazo indeterminado e, após essa prorrogação, Tiago ficou sem pagar por seis prestações.
Diante deste caso e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo
Alternativas da questão 3268576
- Alternativa A: pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do
  bem de família no caso, em razão de não estar dentro da abrangência da proteção legal à família.
- Alternativa B: não poderá ser cobrado pela dívida, uma vez que o débito foi posterior ao prazo determinado no contrato originário, de
  modo que cessou a sua responsabilidade como fiador.
- Alternativa C: poderá ser cobrado pela dívida, mas não diretamente, pois o credor precisará acionar primeiramente o devedor principal,
  diante da ilegalidade da renúncia ao benefício de ordem e, caso Tiago não tenha patrimônio suficiente, Geraldo poderá
  valer-se da proteção do bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.
- Alternativa D: pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, mas tem direito à proteção do
  bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.
- Alternativa E: pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do
  bem de família no caso, em razão da origem da dívida.
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Questão 787
ID 3268575

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Subjetiva

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,
Alternativas da questão 3268575
- Alternativa A: isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade
  e da proporcionalidade.
- Alternativa B: admite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só
  não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.
- Alternativa C: mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente
  de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
  dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
- Alternativa D: determina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo
  criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.
- Alternativa E: exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a
  quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.
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Questão 788
ID 3268574

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reintegração de Posse

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Simprônio foi vítima de esbulho possessório do imóvel que titularizava pelo vício da clandestinidade perpetrado por Mévio que, tendo o bem sob seu poder, alienou onerosamente a posse para um terceiro que, de plano, cuidou de edificar um imóvel para utilizá-lo como moradia.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268574
- Alternativa A: Simprônio tem direito a reintegrar-se na posse do imóvel,
  independente da boa fé do terceiro adquirente.
- Alternativa B: Em se tratando de aquisição clandestina da posse, Simprônio
  poderá se valer do desforço pessoal, desde que o realize
  imediatamente ao momento em que tome conhecimento do
  esbulho.
- Alternativa C: Simprônio somente tem direito a propor ação indenizatória
  em face do esbulhador.
- Alternativa D: A onerosidade da alienação inviabiliza o pleito de
  reintegração na posse em face do terceiro.
- Alternativa E: Simprônio pode intentar ação de reintegração de posse ou
  indenizatória em face do terceiro que recebeu a coisa
  esbulhada sabendo que o era.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 789
ID 3268573

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais sobre Usufruto (Art. 1.390 ao 1.393)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de
uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente
destacado da propriedade. Sobre esse direito
real, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3268573
- Alternativa A: o usufruto pode recair em um ou mais bens, desde
  que imóveis.
- Alternativa B: em regra, o usufruto não se estende aos acessórios
  do imóvel e seus acrescidos.
- Alternativa C: o usufruto pode ser transferido por alienação.
- Alternativa D: se o acessório do usufruto for consumível, o usufrutuário
  deve restituir os acessórios que ainda houver
  e indenizar os acessórios consumidos com o valor
  estimado ao tempo da constituição do usufruto.
- Alternativa E: o usufruto do imóvel, quando não resultar de usucapião,
  constituir-se-á mediante registro no Cartório de
  Registro de Imóveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 790
ID 3268572

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)

Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia

Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil
Alternativas da questão 3268572
- Alternativa A:
  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
- Alternativa B:
  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
- Alternativa C:
  A capacidade dos indígenas é regulada pelo próprio Código Civil.
- Alternativa D:
  O exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 791
ID 3268570

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estado de Perigo (Art. 156)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena

Olavo de Andrade toma conhecimento do sequestro de sua filha lida, por meio do contato de alguns sequestradores, que pleitearam o valor de R\$ 200.000,00 para liberação de lida. Ocorre que o Olavo não tem esse dinheiro disponível no momento, o que o leva a alienar o seu veículo cujo o valor de mercado é de R\$ 90.000,00, por R\$ 45.000,00, para Aldo José, que conhecia daquele fato. Em um momento posterior, lida, surge em sua casa, afirmando que policiais militares descobriram o local do cativeiro, e por assim ela foi liberada após prestar o seu depoimento em sede policial. A alternativa correta acerca do vício de consentimento no negócio jurídico é:
Alternativas da questão 3268570
- Alternativa A:
  Coação.
- Alternativa B:
  Estado de perigo.
- Alternativa C:
  Erro.
- Alternativa D:
  Lesão.
- Alternativa E:
  Dolo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 792
ID 3268569

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Manaus

De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração de má-fé do autor da cobrança.
Alternativas da questão 3268569
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 793
ID 3268567

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Purgação ou Emenda da Mora

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio.
Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)
Alternativas da questão 3268567
- Alternativa A:
  prévia constituição em mora do empresário pela instituição X será necessária, o que será realizado mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para que ocorra o desfazimento do contrato.
- Alternativa B:
  ausência de termo dispensa a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para o desfazimento do contrato.
- Alternativa C:
  mora só se constitui pela interpelação judicial, não havendo prévio ajuste para o dia do pagamento de prestação de prêmio.
- Alternativa D:
  ausência de termo para pagamento de prestação do prêmio acarreta a nulidade do contrato firmado entre o empresário e a instituição X.
- Alternativa E:
  desfazimento do contrato com a prévia constituição em mora do contratante, na ausência de termo, só ocorre mediante interpelação extrajudicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 794
ID 3268566

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comoriência (Art. 8º)

Ano: 2018 Banca: SEAP - Consultoria e Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre o fenômeno jurídico da comoriência, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3268566
- Alternativa A:
  No instituto da comoriência, a presunção se relaciona com o tempo da morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e se presume que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras.
- Alternativa B:
  No instituto da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa, que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras.
- Alternativa C:
  No instituto da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.
- Alternativa D:
  No instituto da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras necessárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 795
ID 3268565

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação,
salvo disposição em contrário, a lei
Alternativas da questão 3268565
- Alternativa A: nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já
  existentes não revogará leis anteriores.
- Alternativa B: revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada
  inconstitucional em controle difuso.
- Alternativa C: revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a
  vigência.
- Alternativa D: nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras
  já existentes não revogará leis anteriores.
- Alternativa E: nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma
  matéria.
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Questão 796
ID 3268564

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Em Concorrência com os Ascendentes

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j.
10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:
Alternativas da questão 3268564
- Alternativa A: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
- Alternativa B: reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
- Alternativa C: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
- Alternativa D: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
- Alternativa E: reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 797
ID 3268563

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Objeto e Prova do Pagamento (Art. 313 ao 326)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quitação – no contrato de compra e venda de imóvel, mediante pagamento do preço a prazo – é
Alternativas da questão 3268563
- Alternativa A:
  a forma pela qual o devedor paga o preço, por exemplo, mediante emissão de TED – Transferência Eletrônica Disponível.
- Alternativa B:
  o próprio adimplemento de uma obrigação: ou pelo comprador, de pagar o preço, ou pelo vendedor, de transferir a propriedade do imóvel.
- Alternativa C:
  a declaração firmada por uma parte de que recebeu a prestação da outra, por exemplo: do vendedor de que recebeu o pagamento do preço devido pelo comprador.
- Alternativa D:
  o pagamento das parcelas do preço da compra e venda devidas pelo comprador ao vendedor, e pode ser integral (ato de pagar todo o preço devido) ou parcial (ato de pagar parte do preço devido).
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Questão 798
ID 3268562

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
Alternativas da questão 3268562
- Alternativa A: culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores,
  caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo
  cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a
  obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se
  em vista a natureza e a finalidade do negócio.
- Alternativa B: independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores,
  caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da
  obrigação principal.
- Alternativa C: independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores,
  caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da
  obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida
  em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do
  negócio.
- Alternativa D: culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso
  de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da
  obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
- Alternativa E: culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula
  penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do
  prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.
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Questão 799
ID 3268561

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Herança Vacante

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia,
Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu sogro Ricardo, realizou uma
imprudente ultrapassagem, em local proibido, e acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que trafegava
regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição de ambos os veículos e as mortes de todos os
ocupantes do automóvel de seu causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida, não se
tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido, mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho
José. Já Antonia e Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem descendentes, tendo como
único parente conhecido Romeu, filho de um primo. Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim
celebrara contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso, os bens de
Alternativas da questão 3268561
- Alternativa A: Joaquim serão herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro, no entanto,
  terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles
  herdeiros. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
- Alternativa B: Joaquim serão herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será
  suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por
  Ricardo, que os transmitirá a José.
- Alternativa C: Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito de pedir o pagamento de
  indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas
  Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
- Alternativa D: Antonia serão herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro,
  contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança
  de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.
- Alternativa E: Joaquim serão arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante. Pedro terá direito de receber
  sua indenização, retirada do seguro de vida deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa
  indenização securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.
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Questão 800
ID 3268560

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Compra e Venda

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da16ª Região

Jefferson, proprietário da égua Nebraska, vendeu-a a seu vizinho, Lair. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Jefferson deveria receber do comprador a quantia de R\$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebração do contrato. Nesse ínterim, contudo, para surpresa de Jefferson, a égua Nebraska pariu dois potros.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3268560
- Alternativa A:
  Os potros pertencem a Jefferson.
- Alternativa B:
  Os potros pertencem a Lair.
- Alternativa C:
  Um potro pertence a Jefferson e o outro pertence a Lair.
- Alternativa D:
  Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os potros.
- Alternativa E:
  O contrato é eivado de nulidade absoluta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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