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21.528 questões encontradas

Questão 661
ID 3268715

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Dar

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Sinop

A obrigação de dar é uma obrigação do direito civil que consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel pelo devedor ao credor. Para o direito das obrigações:
Alternativas da questão 3268715
- Alternativa A:
  a obrigação de dar coisa incerta tem como objeto um bem substancialmente indeterminável
- Alternativa B:
  a locação e o comodato são exemplos de obrigação de dar coisa certa, da espécie de obrigação de restituir
- Alternativa C:
  deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu
- Alternativa D:
  a perda fortuita do objeto da obrigação de dar coisa certa, antes da tradição, extingue a obrigação, mas o dever de reparação pela perda e danos permanece
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Questão 662
ID 3268714

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Assinale a alternativa correta. Segundo o Código Civil, prescreve:
Alternativas da questão 3268714
- Alternativa A:
  Em cinco anos, a pretensão de reparação civil.
- Alternativa B:
  Em um ano, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
- Alternativa C:
  Em um ano, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
- Alternativa D:
  Em três anos, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
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Questão 663
ID 3268713

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Doação (Art. 538 ao 554)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Quando seu sobrinho Gael completou 12 anos de idade, Héracles decidiu doar a ele uma das diversas salas comerciais que compõem seu vasto patrimônio imobiliário, sem qualquer restrição.
Conversou, então, com os pais de Gael – sua irmã Julieta e o marido dela, Iago –, explicando-lhes que o aluguel da sala propiciaria uma ajuda a fim de que Gael obtivesse educação de melhor qualidade para os desafios que enfrentará na idade adulta.
No tocante às manifestações de vontade envolvidas, a celebração da doação de Héracles a Gael de forma válida requer
Alternativas da questão 3268713
- Alternativa A:
  a aceitação de Gael, quando completar 16 anos de idade.
- Alternativa B:
  a aceitação de pelo menos um dos pais, além da declaração de Héracles.
- Alternativa C:
  a aceitação de ambos os pais, além da declaração de Héracles.
- Alternativa D:
  somente a declaração de Héracles, já que no caso se dispensa a aceitação.
- Alternativa E:
  a aceitação de Gael, quando completar 18 anos de idade.
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Questão 664
ID 3268712

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Juros Moratórios

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da
Alternativas da questão 3268712
- Alternativa A:
  impetração do mandado de segurança.
- Alternativa B:
  propositura da ação de cobrança.
- Alternativa C:
  prestação de informações no mandado de segurança.
- Alternativa D:
  notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
- Alternativa E:
  citação na ação de cobrança.
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Questão 665
ID 3268711

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aceitação

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico

Assinale a alternativa correta acerca da formação dos contratos.
Alternativas da questão 3268711
- Alternativa A:
  O contrato reputa-se celebrado no lugar em que houve a sua aceitação.
- Alternativa B:
  Uma vez ofertada a proposta ao público, ela se tornará irrevogável e irretratável.
- Alternativa C:
  A proposta de contrato com aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
- Alternativa D:
  A proposta de contrato entre ausentes deixará de ser obrigatória ao proponente, caso ela não seja imediatamente aceita pelo destinatário.
- Alternativa E:
  A proposta de contrato não obriga o proponente a manutenção dos seus termos, porquanto deve ser interpretada como atos preliminares do negócio jurídico.
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Questão 666
ID 3268709

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Anulabilidades Quanto ao Sujeito

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Sobre os Defeitos e a Invalidade dos Negócios Jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
III. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
IV. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas da questão 3268709
- Alternativa A: I, IV e V.
- Alternativa B: I, II, III e IV.
- Alternativa C: I, II, III e V.
- Alternativa D: II, III, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 667
ID 3268708

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nulidades Quanto à Forma

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Por meio de instrumento particular, Maria e Carlos pactuaram a venda de um imóvel pelo preço de R\$ 200.000,00. Na ocasião da assinatura do contrato, Carlos, comprador, imitiu-se na posse do bem. Ao levar o pacto para registro no ofício de imóveis, o tabelionato comunicou a Carlos que se recusaria a praticar o ato, visto que o negócio jurídico padecia de invalidade.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268708
- Alternativa A: a recusa do tabelionato é indevida, visto que a eventual irregularidade pode ser sanada e o negócio confirmado pelas partes;
- Alternativa B: o negócio jurídico é inexistente e, portanto, Carlos deverá devolver o imóvel a Maria, contra o reembolso das benfeitorias úteis;
- Alternativa C: a recusa do cartório é devida e as disposições do instrumento subscrito pelas partes são inválidas;
- Alternativa D: a compra e venda desejada pelas partes é válida, apesar da nulidade do instrumento que a previu;
- Alternativa E: o negócio jurídico produz efeitos de promessa de compra e venda e deve ser assim registrado, ainda que as partes não tenham previsto eventual irregularidade no pacto.
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Questão 668
ID 3268707

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em relação ao pagamento indevido,
Alternativas da questão 3268707
- Alternativa A: se aquele que tiver recebido indevidamente um imóvel o tiver alienado em boa-fé, gratuitamente, responde somente pela quantia
  recebida; mas, se o alienou onerosamente ainda que de boa-fé, além do valor do imóvel responde por perdas e danos.
- Alternativa B: àquele que voluntariamente recebeu o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ou dolo.
- Alternativa C: não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei; nesse caso, o que
  se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência a critério do juiz.
- Alternativa D: pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, mas não o valor pago para cumprir obrigação judicialmente inexigível.
- Alternativa E: todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe também àquele que
  recebe dívida condicional, antes ou após cumprida a condição.
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Questão 669
ID 3268705

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)

Ano: 2018 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Câmara Municipal de Curitibanos

Considerando as disposições atinentes às Pessoas Jurídicas no Código Civil (Lei nº10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3268705
- Alternativa A:
  As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como pessoas jurídicas de direito público interno.
- Alternativa B:
  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
- Alternativa C:
  As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
- Alternativa D:
  Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
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Questão 670
ID 3268704

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade do Tutor/Curador

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II. A escritura pública não deve conter qualquer referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3268704
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 671
ID 3268703

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Deveres dos Condôminos (Art. 1.314 ao 1.322)

Ano: 2018 Banca: ORHION - Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

Sobre condomínio, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3268703
- Alternativa A:
  O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do gasto havido com a obra
- Alternativa B:
  Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
- Alternativa C:
  Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
- Alternativa D:
  Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.
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Questão 672
ID 3268702

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Venda com Reserva de Domínio (Art. 521 ao 528)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assinale a alternativa correta sobre a venda com reserva
de domínio.
Alternativas da questão 3268702
- Alternativa A: A reserva de domínio pode ser ajustada verbalmente
  ou por escrito.
- Alternativa B: Responde o comprador pelos riscos da coisa desde
  o momento da tradição do bem.
- Alternativa C: O instrumento contratual que prever a reserva de
  domínio deverá ser submetido a registro, sob pena
  de invalidade da cláusula.
- Alternativa D: Havendo mora do comprador, este poderá optar entre
  purgá-la ou devolver a posse do bem ao vendedor,
  exigindo a devolução do valor pago.
- Alternativa E: Com a quitação da compra e venda, o vendedor tem
  10 (dez) dias para transferir o domínio ao comprador,
  sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento)
  do valor da compra e venda.
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Questão 673
ID 3268701

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de
Alternativas da questão 3268701
- Alternativa A:
  16 anos.
- Alternativa B:
  17 anos.
- Alternativa C:
  18 anos.
- Alternativa D:
  20 anos.
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Questão 674
ID 3268700

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Solidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Sobre o instituto da solidariedade, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3268700
- Alternativa A:
  O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
- Alternativa B:
  Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos.
- Alternativa C:
  Todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
- Alternativa D:
  O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.
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Questão 675
ID 3268699

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Anulabilidades Quanto ao Sujeito

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No que concerne à invalidade do negócio jurídico, nos termos preconizados pelo Código Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268699
- Alternativa A: Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for
  separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação
  principal.
- Alternativa B: É exigida a confirmação expressa de negócio anulável, mesmo quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor,
  ciente do vício que o inquinava.
- Alternativa C: Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de
  até um ano, a contar da data da conclusão do ato.
- Alternativa D: É nulo o negócio jurídico simulado, e também não subsistirá o que se dissimulou, ainda se válido for na substância e na
  forma.
- Alternativa E: É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio por vício resultante de coação, contado,
  neste caso, do dia em que ela cessar.
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Questão 676
ID 3268698

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Universalidade de Direito (Art. 91)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3268698
- Alternativa A: Constitui universalidade de direito a pluralidade de
  bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa,
  tenham destinação unitária.
- Alternativa B: Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se
  indivisíveis por determinação legal.
- Alternativa C: São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo
  e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.
- Alternativa D: Consideram-se bens móveis as energias que tenham
  valor econômico e o direito à sucessão aberta.
- Alternativa E: Apesar de ainda não separados do bem principal,
  os frutos e produtos podem ser objeto de negócio
  jurídico.
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Questão 677
ID 3268697

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Assinale a alternativa que representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral.
Alternativas da questão 3268697
- Alternativa A:
  A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
- Alternativa B:
  Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo se preexistente legítima inscrição.
- Alternativa C:
  É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
- Alternativa D:
  A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
- Alternativa E:
  Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
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Questão 678
ID 3268696

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Hipoteca de Vias Férreas

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

O atual Código Civil NÃO admite a constituição de hipoteca
sobre:
Alternativas da questão 3268696
- Alternativa A: Os automóveis.
- Alternativa B: O domínio útil.
- Alternativa C: O domínio direto.
- Alternativa D: As estradas de ferro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 679
ID 3268695

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Testemunha

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Considerando que a realização do negócio jurídico poderá
ser comprovada por meio de testemunhas, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3268695
- Alternativa A: Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova
  testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar
  da prova por escrito.
- Alternativa B: A prova exclusivamente testemunhal só se admite
  nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o
  décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao
  tempo em que foram celebrados.
- Alternativa C: Podem ser admitidos como testemunhas de um negócio
  jurídico, os colaterais, até o terceiro grau de alguma
  das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
- Alternativa D: O cônjuge, bem como o ascendente e o descendente
  em qualquer grau, podem ser admitidos como testemunhas,
  desde que tenham participado, de alguma
  forma, na elaboração da disposição de vontade.
- Alternativa E: O tutor, representante legal do incapaz, pode testemunhar
  sobre a prova de fatos que só eles conheçam,
  desde que tenha assistido o incapaz no ato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 680
ID 3268694

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Medicina

Que tipo de defeito do negócio jurídico ocorre quando
alguém se obriga, em razão de necessidade ou inexperiência,
a uma prestação manifestamente desproporcional?
Alternativas da questão 3268694
- Alternativa A: Erro ou ignorância
- Alternativa B: Dolo
- Alternativa C: Estado de perigo
- Alternativa D: Coação
- Alternativa E: Lesão
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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