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21.528 questões encontradas

Questão 641
ID 3268737

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Negócio Unilateral, Bilateral e Plurilateral

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

É possível classificar o testamento público, o casamento
e o mandato, respectivamente, como negócio jurídico
Alternativas da questão 3268737
- Alternativa A: unilateral não receptício, solene e bifronte.
- Alternativa B: unilateral receptício, bilateral e oneroso.
- Alternativa C: bilateral, solene e oneroso.
- Alternativa D: personalíssimo, informal, consensual.
- Alternativa E: bilateral, solene e gratuito.
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Questão 642
ID 3268736

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Coação (Art. 151 ao 155)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação ao erro, dolo e coação, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3268736
- Alternativa A:
  na coação física (vis absoluta) o negócio jurídico é nulo ou inexistente em razão da ausência de manifestação de vontade.
- Alternativa B:
  a coação também se caracteriza pela ameaça de um mal impossível ou remoto.
- Alternativa C:
  o erro acidental, ou sanável, é o que diz respeito a qualidades essenciais ao objeto da declaração ou da pessoa a quem se refira a declaração de vontade.
- Alternativa D:
  se as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anulação do negócio jurídico.
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Questão 643
ID 3268735

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:
Alternativas da questão 3268735
- Alternativa A:
  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- Alternativa B:
  A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
- Alternativa C:
  A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
- Alternativa D:
  Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
- Alternativa E:
  Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
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Questão 644
ID 3268734

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sub-rogação Legal

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Sobre o pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268734
- Alternativa A:
  O Direito Brasileiro não admite a modalidade de sub-rogação convencional.
- Alternativa B:
  Se na sub-rogação não houver ânimo de novar, expresso ou tácito, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira.
- Alternativa C:
  A sub-rogação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
- Alternativa D:
  O credor sub-rogado possui direito de regresso em relação ao devedor originário, salvo estipulação em contrário.
- Alternativa E:
  A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
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Questão 645
ID 3268733

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Transação (Art. 840 ao 850)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A transação, no Código Civil, submete-se a regime
Alternativas da questão 3268733
- Alternativa A: contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível,
  não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
- Alternativa B: extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa
  indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.
- Alternativa C: contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.
- Alternativa D: extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.
- Alternativa E: contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou
  coisa controversa e fraude contra credores.
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Questão 646
ID 3268732

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Doação (Art. 538 ao 554)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de doação.
Alternativas da questão 3268732
- Alternativa A:
  É nula a cláusula que estabeleça que o bem doado voltará ao patrimônio do doador, se este sobreviver ao donatário.
- Alternativa B:
  É permitida a cláusula que estabeleça que o bem será destinado a terceiro, em caso de falecimento do donatário.
- Alternativa C:
  Em regra, o doador não é sujeito às consequências do vício redibitório, mas é sujeito às consequências da evicção.
- Alternativa D:
  Na doação à entidade futura, se esta não for constituída no prazo de 2 (dois) anos, o objeto da doação será destinado à entidade já constituída, com objeto social igual ou semelhante àquela que seria constituída.
- Alternativa E:
  Na doação onerosa, é permitido que o encargo seja estipulado em benefício de pessoa diversa do doador.
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Questão 647
ID 3268731

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Por meio do contrato estimatório
Alternativas da questão 3268731
- Alternativa A:
  contrata-se determinada pessoa, física ou jurídica, para avaliar o preço de determinado bem.
- Alternativa B:
  empresta-se determinado bem, móvel ou imóvel, para que o beneficiário possa utilizá-lo, estabelecendo- se algum encargo como contrapartida.
- Alternativa C:
  pessoas em situação de litígio elegem terceiro, de comum acordo, para mediar o conflito.
- Alternativa D:
  contrata-se profissional especializado, com o objetivo de gerir negócios do contratante, segundo o interesse e a vontade presumível deste.
- Alternativa E:
  entrega-se bem móvel a determinada pessoa, que fica autorizada a vendê-lo, pagando ao consignante o preço ajustado.
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Questão 648
ID 3268730

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposição do Próprio Corpo

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Três pessoas de uma mesma família registraram, no órgão competente, a intenção de doarem, após a morte, seus corpos para manipulação em aulas universitárias de anatomia. A intenção deles decorre do fato de terem ciência de que as instituições são carentes desse tipo de recurso.
A respeito dessa situação hipotética e considerando o disposto no artigo 14 do Código Civil — Lei n.º 10.406/2002 —, julgue os itens a seguir.

Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.
Alternativas da questão 3268730
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 649
ID 3268729

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aquisição de Bens Imóveis

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

São modalidades de aquisição da propriedade imóvel o registro do título, a tradição e a usucapião.
Alternativas da questão 3268729
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 650
ID 3268728

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Novação Objetiva

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R\$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R\$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018.
No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R\$ 5.000,00.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268728
- Alternativa A: Quanto ao valor de R\$ 45.000,00, houve extinção da
  obrigação por confusão.
- Alternativa B: João não poderá se beneficiar da compensação do débito,
  pois não constituiu seu devedor em mora.
- Alternativa C: A obrigação constituída em 05/09/2018 configura hipótese de
  sub-rogação.
- Alternativa D: O saldo devedor de R\$ 5.000,00, convertido em quatro
  pneus, foi extinto por novação.
- Alternativa E: O encontro de contas ocorrido em 05/09/2018, configura
  consignação e, a extinção do saldo, dação em pagamento.
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Questão 651
ID 3268727

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios
constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da
pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente
acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em
relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de
reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a
responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268727
- Alternativa A: No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a
  partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.
- Alternativa B: Caracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a
  probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação
  futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se
  evitar uma perda de forma hipotética.
- Alternativa C: A responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque,
  guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários,
  deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança,
  se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração
  da culpa in vigilando.
- Alternativa D: Configura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo
  fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro
  que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do
  elemento culpa in custodiendo.
- Alternativa E: Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento
  equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos:
  numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico
  do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase,
  procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as
  circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa
  concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.
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Questão 652
ID 3268726

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Anulabilidades Quanto ao Sujeito

Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog

O negócio jurídico é anulável quando
Alternativas da questão 3268726
- Alternativa A: for preterida alguma solenidade que a lei
  considere essencial para a sua validade.
- Alternativa B: existir vício resultante de erro, dolo, coação,
  estado de perigo, lesão ou fraude contra
  credores.
- Alternativa C: não revestir a forma prescrita em lei e tiver por
  objetivo fraudar lei imperativa.
- Alternativa D: o motivo determinante, comum a ambas as
  partes, for ilícito, impossível ou indeterminável.
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Questão 653
ID 3268725

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Presunção de Morte (Art. 6º e 7º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume- se a morte:
Alternativas da questão 3268725
- Alternativa A:
  com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
- Alternativa B:
  com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
- Alternativa C:
  sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
- Alternativa D:
  sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
- Alternativa E:
  simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.
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Questão 654
ID 3268724

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O vício de consentimento configurado quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta estamos é intitulado de:
Alternativas da questão 3268724
- Alternativa A:
  Dolo.
- Alternativa B:
  Lesão.
- Alternativa C:
  Estado de Perigo.
- Alternativa D:
  Coação.
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Questão 655
ID 3268723

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da
pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com
declaração de ausência. Em relação à morte presumida
com declaração de ausência, de acordo com a doutrina
majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo,
expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais:
Alternativas da questão 3268723
- Alternativa A: depois de publicada a sentença que determinar a abertura
  da sucessão provisória.
- Alternativa B: cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa
  a sentença que determinar a abertura da sucessão
  provisória.
- Alternativa C: dez anos depois de passada em julgado a sentença
  que conceder a abertura da sucessão provisória.
- Alternativa D: não regressando o ausente nos dez anos seguintes de
  passada em julgado a sentença que determinar a abertura
  da sucessão definitiva.
- Alternativa E: não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do
  ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002,
  devendo o casamento ser dissolvido por meio do
  processo de divórcio.
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Questão 656
ID 3268722

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Legado de Usufruto

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre as testamento, responda:
I. Por meio de testamento é possível instituir legado de usufruto em favor de pessoa indicada pelo testador.
II. No caso de instituição de legado de usufruto sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.
III. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
IV. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.
Assinale a correta:
Alternativas da questão 3268722
- Alternativa A:
  Todas as assertivas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
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Questão 657
ID 3268720

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Não-intervenção ou da Liberdade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268720
- Alternativa A: É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o planejamento
  familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse
  direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
- Alternativa B: É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na comunhão
  de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas
  escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.
- Alternativa C: É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo casamento
  religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.
- Alternativa D: A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no
  interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais
  controvérsias.
- Alternativa E: A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e não
  por decreto do Juiz.
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Questão 658
ID 3268718

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah

Conforme disposto na Lei n.º 10.406/2002, o regime de casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e integra os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, é o regime de:
Alternativas da questão 3268718
- Alternativa A:
  participação final nos aquestos
- Alternativa B:
  comunhão parcial de bens
- Alternativa C:
  comunhão universal de bens
- Alternativa D:
  separação de bens
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Questão 659
ID 3268717

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Novação Objetiva

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O ato da criação de uma obrigação com a finalidade de extinguir uma obrigação antiga encerra:
Alternativas da questão 3268717
- Alternativa A:
  Novação.
- Alternativa B:
  Transação.
- Alternativa C:
  Imputação em pagamento.
- Alternativa D:
  Compensação.
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Questão 660
ID 3268716

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Condição Causal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268716
- Alternativa A:
  invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
- Alternativa B:
  enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.
- Alternativa C:
  se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.
- Alternativa D:
  o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
- Alternativa E:
  o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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