Questão 3268727 de Direito Civil - FUNDATEC 2018

Questão

ID 3268727

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios
constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da
pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente
acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em
relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de
reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a
responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a
partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.
Alternativa B: Caracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a
probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação
futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se
evitar uma perda de forma hipotética.
Alternativa C: A responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque,
guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários,
deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança,
se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração
da culpa in vigilando.
Alternativa D: Configura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo
fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro
que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do
elemento culpa in custodiendo.
Alternativa E: Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento
equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos:
numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico
do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase,
procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as
circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa
concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.

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