Questão 3268720 de Direito Civil - FCC 2018

Questão

ID 3268720

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Não-intervenção ou da Liberdade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

Alternativa A: É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o planejamento
familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse
direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Alternativa B: É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na comunhão
de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas
escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.
Alternativa C: É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo casamento
religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.
Alternativa D: A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no
interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais
controvérsias.
Alternativa E: A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e não
por decreto do Juiz.