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21.528 questões encontradas

Questão 541
ID 3303005

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Pela Queda ou Lançamento de Coisas de Edifícios

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Um prédio de apartamentos residenciais tem contrato de manutenção, por prazo indeterminado, com uma empresa habilitada para efetuar manutenções nos seus elevadores. Recentemente, foi efetuada a troca do cabo de aço de movimentação da cabine do elevador de serviço. Logo após essa troca, um dos condôminos resolveu mudar para outro prédio, fazendo uso do elevador de serviço para transportar toda a mudança (móveis, pertences etc.). O síndico, com receio de eventual mau uso ou acidente, convocou a empresa de manutenção dos elevadores para acompanhar e evitar danos à cabine do elevador de serviço, assim como cuidados na movimentação de cargas pesadas. Infelizmente, o cabo de acionamento desse elevador se rompeu, acidentando um dos agentes de mudança. INICIALMENTE, será responsabilizado pelo acidente:
Alternativas da questão 3303005
- Alternativa A:
  o fabricante do cabo de aço de movimentação da cabine.
- Alternativa B:
  a empresa de manutenção.
- Alternativa C:
  a empresa de mudança.
- Alternativa D:
  o condomínio como um todo.
- Alternativa E:
  o síndico.
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Questão 542
ID 3293225

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Deveres do Associado (Art. 55 ao 58)

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira

(PMLM/URCA 2025) Marque a alternativa correta em relação às características do associativismo.
Alternativas da questão 3293225
- Alternativa A:
  Empresa constituída por trabalhadores, em que os lucros são distribuídos conforme o valor das operações realizadas pelos sócios.
- Alternativa B:
  Viabiliza e desenvolve atividades de consumo, produção, crédito, prestação de serviços e comercialização, de acordo com os interesses dos participantes.
- Alternativa C:
  Restringe o acesso apenas a produtores de grande porte, priorizando interesses individuais.
- Alternativa D:
  E uma forma de organização, sem fins lucrativos, que tem como finalidade alcançar benefícios comuns por meio de ações coletivas.
- Alternativa E:
  O patrimônio acumulado pertence aos associados.
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Questão 543
ID 3284061

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaguá

Situação hipotética: Um condutor, ao trafegar em um veículo de emergência, como uma ambulância, devidamente sinalizada e em serviço de urgência, desrespeita um sinal vermelho e causa um acidente. Assertiva: Neste caso, a prerrogativa conferida aos veículos de emergência pela legislação de trânsito exime o condutor da responsabilidade civil e penal pelo acidente, desde que comprovada a urgência do atendimento e a correta sinalização do veículo.
Alternativas da questão 3284061
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 544
ID 3284006

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

Um único ato praticado na condução de um veículo automotor, como uma colisão que resulta em danos materiais e vítimas, pode gerar repercussões para o condutor em diferentes âmbitos do direito. A ação ou omissão do motorista é analisada sob óticas distintas, cada qual com suas próprias regras, procedimentos e consequências. A complexa relação entre essas diferentes esferas de responsabilização é um ponto central do direito de trânsito, sendo fundamental compreender o grau de autonomia de cada uma e em quais circunstâncias específicas uma decisão proferida em um âmbito pode vincular a decisão em outro. Considerando a doutrina e a legislação aplicáveis, assinale a alternativa que descreve corretamente a interação entre as responsabilidades do condutor.
Alternativas da questão 3284006
- Alternativa A:
  A configuração da responsabilidade civil e administrativa, em regra, independe da criminal. Contudo, uma sentença penal absolutória que categoricamente negue a existência do fato ou a autoria do condutor no evento danoso, faz coisa julgada no cível, impedindo a discussão sobre a obrigação de indenizar.
- Alternativa B:
  A existência de um acordo ou transação na esfera cível, no qual o condutor indeniza integralmente a vítima pelos danos materiais e morais, configura uma causa de extinção da punibilidade na esfera penal, impedindo o prosseguimento de uma ação por crime de lesão corporal culposa no trânsito.
- Alternativa C:
  A responsabilidade penal, por tutelar o bem jurídico mais importante (a vida e a integridade física), sempre se sobrepõe às demais. Dessa forma, a absolvição do condutor na esfera criminal por insuficiência de provas para a condenação impede automaticamente a aplicação de qualquer penalidade administrativa, como a suspensão da CNH.
- Alternativa D:
  A responsabilidade civil, que visa a reparação do dano patrimonial à vítima, é subsidiária à administrativa. Assim, o pagamento da multa de trânsito correspondente à infração que causou o acidente exime o condutor da obrigação de indenizar a vítima, pois a sanção pecuniária aplicada pelo Estado já cumpre a função reparatória.
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Questão 545
ID 3278554

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interpretação Teleológica ou Sociológica

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

Com base na interpretação da lei penal, julgue os itens de 111 a 115.

A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
Alternativas da questão 3278554
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 546
ID 3276992

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de
Alternativas da questão 3276992
- Alternativa A:
  pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.
- Alternativa B:
  compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.
- Alternativa C:
  indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.
- Alternativa D:
  substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.
- Alternativa E:
  punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.
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Questão 547
ID 3276930

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Definição e Conceito de Posse

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmbito civil, configurando crimes previstos no Código Penal, especialmente quando envolvem condutas violentas ou ilegais.
Com base nos conceitos de posse e nas disposições penais relacionadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3276930
- Alternativa A:
  O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.
- Alternativa B:
  Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.
- Alternativa C:
  A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.
- Alternativa D:
  O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.
- Alternativa E:
  A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.
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Questão 548
ID 3276448

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Servidões Urbanas

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Científica do Pará

As atividades de perito em assuntos urbanísticos incluem a definição de subsídios para a resolução de conflitos advindos de situações voltadas à estruturação de acessos e à utilização do solo urbano pelas edificações. Considerando-se as unidades lote, quadra, rua e lote, básicas de morfologia urbana, o conceito correto para aquilo que é denominado NBR 13820:1997, “encargo específico que se impõe a qualquer propriedade em proveito de outrem”, é
Alternativas da questão 3276448
- Alternativa A:
  servidão.
- Alternativa B:
  indenização.
- Alternativa C:
  risco.
- Alternativa D:
  adensamento.
- Alternativa E:
  acesso.
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Questão 549
ID 3276074

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Condomínio de Lotes (Art. 1.358-a)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela

Um condomínio de casas será construído em um município brasileiro. A parte do terreno correspondente ao direito de propriedade de cada um dos adquirentes de casas nesse empreendimento será denominada
Alternativas da questão 3276074
- Alternativa A:
  quinhão privativo.
- Alternativa B:
  fração de terreno vinculada.
- Alternativa C:
  quota de terreno vinculada.
- Alternativa D:
  quota parte.
- Alternativa E:
  fração ideal.
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Questão 550
ID 3276016

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Pela Ruína de Edifício

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Na construção civil é comum delegar o ato de construir a função de operários, não estando, portanto, o profissional (engenheiro e/ou arquiteto) tecnicamente e teoricamente responsável pela atividade, no controle do serviço. A respeito das responsabilidades decorrentes da construção é possível afirmar que:
Alternativas da questão 3276016
- Alternativa A:
  se uma obra vier a desabar, por imperícia do construtor, causando danos materiais a terceiros e lesões pessoais em operários, dará ensejo, simultaneamente, às quatro espécies de responsabilidades, ou seja, à reparação do dano patrimonial, à punição criminal, à sanção profissional e à indenização do acidente dos operários.
- Alternativa B:
  se uma obra vier a desabar, por imperícia do operário, causando danos materiais a terceiros e lesões pessoais em operários, dará ensejo, apenas a reparação do dano patrimonial.
- Alternativa C:
  para quaisquer reparos efetuados pela construtora, após a entrega da obra, o prazo de garantia de 24 meses recomeça a contagem.
- Alternativa D:
  prescreve em 24 meses após a finalização da obra, a responsabilidade da construtora em reparar danos causados por fato do produto ou do serviço prestados por ela.
- Alternativa E:
  prescreve em 24 meses após entrega das chaves aos proprietários dos imóveis, a responsabilidade da construtora em reparar danos causados por fato do produto ou do serviço prestados por esta.
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Questão 551
ID 3274777

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446)

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Os vícios da construção civil são compreendidos por “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou de execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. A partir desta definição, apresente o único exemplo de vício redibitório na construção civil.
Alternativas da questão 3274777
- Alternativa A:
  Incompatibilidade de medidas de áreas úteis entre o projeto arquitetônico e a execução.
- Alternativa B:
  Revestimento cerâmico mal feito no piso com desnível e desencontro de rejunte.
- Alternativa C:
  Ressecamento da pintura da parede com perda da superfície.
- Alternativa D:
  Estilhaços e fissuras dos vidros das esquadrias.
- Alternativa E:
  Infiltração descendente.
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Questão 552
ID 3274007

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito de Construir (Art. 1.299 ao 1.313)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

Considere o desenho a seguir, de trecho da planta de uma residência térrea situada em um município brasileiro, no lote N 67 da Rua 1.
Uma janela dessa residência está colocada em parede paralela à divisa com o imóvel particular confrontante N 75 e voltada diretamente para essa divisa. Na ausência de regulamento local mais restritivo, essa janela deverá observar afastamento mínimo A, em relação à divisa, conforme desenho, de
Alternativas da questão 3274007
- Alternativa A:
  0,50 m.
- Alternativa B:
  0,75 m.
- Alternativa C:
  1,00 m.
- Alternativa D:
  1,50 m.
- Alternativa E:
  2,00 m.
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Questão 553
ID 3273974

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Condomínio de Lotes (Art. 1.358-a)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Alterações recentes na legislação de parcelamento do solo, tanto federal quanto do município de Guarulhos, passaram a permitir empreendimentos caracterizados pelo fracionamento de área maior, com testada para o sistema viário existente, gerando frações de propriedade exclusiva e frações de propriedade comum dos condôminos, sendo regidas por convenção de condomínio. Esse novo tipo de empreendimento diferencia-se das tipologias anteriores por não haver exigência de execução de edificações como forma de viabilizar o condomínio. No caso do município de Guarulhos, a legislação requer ainda o atendimento de condições como quota mínima de terreno por unidade habitacional igual à área do lote mínimo previsto na zona de uso, reserva de áreas para equipamentos comunitários e espaços livres e outras.
Esse tipo de empreendimento é denominado
Alternativas da questão 3273974
- Alternativa A:
  condomínio de lotes.
- Alternativa B:
  condomínio fechado.
- Alternativa C:
  loteamento fechado.
- Alternativa D:
  condomínio de acesso controlado.
- Alternativa E:
  loteamento de acesso controlado.
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Questão 554
ID 3273436

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito de Construir (Art. 1.299 ao 1.313)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna

Os artigos 1.299 e seguintes do Código Civil asseguram o direito de construir. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:
I. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.
II. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho, inclusive as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.
III. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3273436
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Nenhum dos itens.
- Alternativa E:
  Todos os itens.
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Questão 555
ID 3273112

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Administração do Condomínio Edilício (Art. 1.347 ao 1.356)

Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A convenção de condomínio, elaborada de acordo com as diretrizes do Código Civil Brasileiro (Lei nº10406/2002), estipula as responsabilidades dos participantes do projeto construtivo, sendo como incorporadora e/ou construtora, síndico, proprietário, conselho consultivo e/ou fiscal, administradoras, zelador/gerente predial, equipe de manutenção local, empresa capacitada, empresa especializada. Relacione corretamente a cada participante apresentada na coluna 1 com a sua responsabilidade referente à manutenção das edificações apresentada na coluna 2:
Coluna 1:
1. Incorporadora e/ou construtora.
2. Síndico.
3. Proprietário.
4. Conselho consultivo e/ou fiscal.
5. Zelador / gerente predial.
Coluna 2:
( ) Registrar as manutenções realizadas e comunicar à administradora e ao síndico.
( ) Realizar a manutenção em seu imóvel.
( ) Entregar um jogo completo de plantas e especificações técnicas do edifício.
( ) Acompanhar e sugerir melhorias na gestão do programa de manutenção.
( ) Coletar e manter arquivados os documentos relacionados às atividades de manutenção.
A ordem correta de cima para baixo é:
Alternativas da questão 3273112
- Alternativa A:
  1-3-2-5-4
- Alternativa B:
  4-3-1-2-5
- Alternativa C:
  3-2-4-5-1
- Alternativa D:
  3-4-5-1-2
- Alternativa E:
  5-3-1-4-2
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Questão 556
ID 3271343

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Uso Anormal da Propriedade (Art. 1.277 ao 1.281)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

Em relação aos direitos de vizinhança e ao uso anormal da propriedade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3271343
- Alternativa A:
  O proprietário ou o possuidor de um prédio não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
- Alternativa B:
  Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
- Alternativa C:
  O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
- Alternativa D:
  São liberadas as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
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Questão 557
ID 3270793

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito de Construir (Art. 1.299 ao 1.313)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito do dimensionamento das edificações em relação ao terreno onde serão construídas, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação brasileira, é proibido abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos de 1,50 m do terreno vizinho.
Alternativas da questão 3270793
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 558
ID 3268868

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Alienação

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal de São Paulo

Uma universidade pública interessou-se por adquirir um imóvel no qual está construído um condomínio residencial formado por 20 unidades, pertencentes a 20 diferentes proprietários, cada um sendo detentor de 5% de fração ideal do terreno.
Devido ao desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais, seu valor unitário foi intensamente depreciado em relação ao valor global do terreno e um número significativo de apartamentos não está sequer habitado, por falta de condições físicas e funcionais. Não há, ainda, na convenção do condomínio, cláusula específica quanto à hipótese de alienação do imóvel, prevalecendo em qualquer hipótese o que indica a lei.
Uma negociação amigável para aquisição do imóvel será tentada inicialmente, e a aquisição só será viabilizada, segundo a legislação de condomínios e incorporações, se a proposta de venda obtiver os votos de
Alternativas da questão 3268868
- Alternativa A:
  um mínimo de 11 proprietários.
- Alternativa B:
  um mínimo de 13 proprietários.
- Alternativa C:
  um mínimo de 14 proprietários.
- Alternativa D:
  um mínimo de 16 proprietários.
- Alternativa E:
  todos os proprietários.
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Questão 559
ID 3268835

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

A igualdade entre os cônjuges é um princípio que reconhece que os homens e as mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações no casamento. Assinale a opção que exprime um desdobramento do princípio da igualdade entre os cônjuges.
Alternativas da questão 3268835
- Alternativa A:
  Exercício das decisões sobre os filhos de maneira igualitária pelos cônjuges.
- Alternativa B:
  Prevalência das decisões do genitor em relação à criação dos filhos do casal.
- Alternativa C:
  Prevalência das decisões da genitora em relação à criação dos filhos do casal.
- Alternativa D:
  Ausência de isonomia entre os cônjuges.
- Alternativa E:
  O poder de dominação da família deverá ser feito pelo pai.
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Questão 560
ID 3268833

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana

Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Conforme dispõe o Código Civil sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268833
- Alternativa A:
  O dever de indenizar exige sempre a existência de vínculo contratual entre as partes
- Alternativa B:
  Aquele que causar dano a outrem por ato ilícito tem o dever de repará-lo, independentemente de contrato
- Alternativa C:
  A obrigação de reparar o dano depende de prova de enriquecimento sem causa
- Alternativa D:
  A responsabilidade civil apenas se configura se houver culpa exclusiva da vítima
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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