Questão 3284006 de Direito Civil - AMEOSC 2025

Questão

ID 3284006

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Influências da Sentença Criminal

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

Um único ato praticado na condução de um veículo automotor, como uma colisão que resulta em danos materiais e vítimas, pode gerar repercussões para o condutor em diferentes âmbitos do direito. A ação ou omissão do motorista é analisada sob óticas distintas, cada qual com suas próprias regras, procedimentos e consequências. A complexa relação entre essas diferentes esferas de responsabilização é um ponto central do direito de trânsito, sendo fundamental compreender o grau de autonomia de cada uma e em quais circunstâncias específicas uma decisão proferida em um âmbito pode vincular a decisão em outro. Considerando a doutrina e a legislação aplicáveis, assinale a alternativa que descreve corretamente a interação entre as responsabilidades do condutor.

Alternativa A:
A configuração da responsabilidade civil e administrativa, em regra, independe da criminal. Contudo, uma sentença penal absolutória que categoricamente negue a existência do fato ou a autoria do condutor no evento danoso, faz coisa julgada no cível, impedindo a discussão sobre a obrigação de indenizar.
Alternativa B:
A existência de um acordo ou transação na esfera cível, no qual o condutor indeniza integralmente a vítima pelos danos materiais e morais, configura uma causa de extinção da punibilidade na esfera penal, impedindo o prosseguimento de uma ação por crime de lesão corporal culposa no trânsito.
Alternativa C:
A responsabilidade penal, por tutelar o bem jurídico mais importante (a vida e a integridade física), sempre se sobrepõe às demais. Dessa forma, a absolvição do condutor na esfera criminal por insuficiência de provas para a condenação impede automaticamente a aplicação de qualquer penalidade administrativa, como a suspensão da CNH.
Alternativa D:
A responsabilidade civil, que visa a reparação do dano patrimonial à vítima, é subsidiária à administrativa. Assim, o pagamento da multa de trânsito correspondente à infração que causou o acidente exime o condutor da obrigação de indenizar a vítima, pois a sanção pecuniária aplicada pelo Estado já cumpre a função reparatória.

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Questão 3284006

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