Questão 3276930

O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.

Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.

A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.

O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.

A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.