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21.528 questões encontradas

Questão 521
ID 3341022

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Extensa ou Ampliada

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, entende-se por __________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas da questão 3341022
- Alternativa A:
  família natural
- Alternativa B:
  família substituta
- Alternativa C:
  família adotiva
- Alternativa D:
  família extensa
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Questão 522
ID 3340557

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reconhecimento Voluntário de Paternidade

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3340557
- Alternativa A:
  O reconhecimento da filiação pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, desde que não deixe descendentes.
- Alternativa B:
  Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- Alternativa C:
  Entende-se por família extensa aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes distantes com os quais a criança ou adolescente ainda não conviveu.
- Alternativa D:
  O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrição, observado o segredo de Justiça.
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Questão 523
ID 3340366

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio do Maior Interesse da Criança e do Adolescente

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado por princípios e regras que fundamentam e direcionam aspectos da vida do nascimento da criança até a maioridade. Neste sentido assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3340366
- Alternativa A:
  O princípio da legalidade prevê a observância rigorosa sobre a legislação que envolve a criança e o adolescente, incluindo, a não possibilidade de aborto seja qual for a situação.
- Alternativa B:
  O princípio do melhor interesse da criança objetiva determinar a primazia da criança e adolescente como critério de interpretação da lei, solução de conflitos e elaboração de normas.
- Alternativa C:
  O princípio da prioridade absoluta tem como objetivo principal a proteção integral das crianças e adolescentes não infratoras.
- Alternativa D:
  O princípio da municipalização prevê a municipalização do atendimento, que se relaciona com leis e regras criadas a partir dos costumes e cultura de cada município, desde linguagem a horários de atendimento.
- Alternativa E:
  O princípio do bem-estar maior é o que garante que a criança e adolescente tenham a melhor condição de acesso a todos os direitos sociais.
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Questão 524
ID 3339992

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Extensa ou Ampliada

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o que se entende por família extensa ou ampliada.
Alternativas da questão 3339992
- Alternativa A:
  Por apenas pais e filhos ou unidade de casal.
- Alternativa B:
  Por pais e filhos ou unidade de casal, parentes próximos e pessoas que a criança e a família têm afinidades
- Alternativa C:
  Por pais, filhos e parentes próximos com os quais a criança ou adolescentes convive e mantém vínculos de afetividade e afinidade.têm afinidades.
- Alternativa D:
  Por pais, filhos e pessoas que a criança e a família
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Questão 525
ID 3339679

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio do Maior Interesse da Criança e do Adolescente

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que tange às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser aplicado prioritariamente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos, no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
Alternativas da questão 3339679
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 526
ID 3339197

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Extensa ou Ampliada

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Lei nº 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada “entrega voluntária”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. Ao contrário do que muitos pensam, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no Art. 134 do Código Penal.
(Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/entrega-voluntaria-de-adocao. Adaptado.)
“Considerando do exposto e, ainda, a entrega voluntária da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, cabe à Justiça da Infância e da Juventude buscar primeiramente uma família __________, ou seja, aquela que se acrescenta para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas da questão 3339197
- Alternativa A:
  tutora
- Alternativa B:
  extensa
- Alternativa C:
  mosaico
- Alternativa D:
  substituta
- Alternativa E:
  provisória
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Questão 527
ID 3338391

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características e Definição da Emancipação

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

A emancipação é um processo legal pelo qual um adolescente adquire a capacidade civil plena, antecipando a maioridade antes dos 18 anos. De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existem várias formas pelas quais a emancipação pode ocorrer. Uma dessas formas é a emancipação voluntária. Considerando esse contexto, qual é a condição necessária para que um adolescente possa se emancipar voluntariamente segundo o ECA?
Alternativas da questão 3338391
- Alternativa A:
  Comprovar renda mensal suficiente para sua subsistência.
- Alternativa B:
  Obter autorização dos pais ou responsáveis legais.
- Alternativa C:
  Ter completado 16 anos de idade.
- Alternativa D:
  Estar empregado formalmente.
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Questão 528
ID 3337766

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Extensa ou Ampliada

Ano: 2024 Banca: UPA - Universidade Patativa do Assaré Órgão: Prefeitura Municipal de Granja

NOTA
Nas questões relacionadas à normas ou disposições legais, o candidato não deve se ater somente à reprodução literal das citações, devendo, sobretudo, valorizar seu aspecto interpretativo.

Acompanhando as mudanças sociais, têm se verificado o surgimento de novos arranjos familiares. Apesar da importância e pertinência do tema na aplicabilidade das leis, o nosso ordenamento legifero, via de regra, ainda é bastante restrito no diz respeito à receptividade e amparo destes novos arranjos familiares. Entretanto, uma exceção a essa regra, mesmo que de forma bastante tímida, pode ser observada no conteúdo apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Fruto de uma atualização ocorrida em 2009, a partir da Lei nº 12.010, o ECA, ajustando-se aos novos tempos, apresentou um novo arranjo familiar no parágrafo único do artigo 25, que a seguir, em parte, transcrevemos:
“Família que estende para além da unidade pai e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”
Seguindo a conceituação da referida Lei, a informação acima em destaque nos permite considerar se tratar da:
Alternativas da questão 3337766
- Alternativa A:
  Família composta.
- Alternativa B:
  Família extensa.
- Alternativa C:
  Família pluriparental.
- Alternativa D:
  Família poliafetiva.
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Questão 529
ID 3337683

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Extensa ou Ampliada

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim

Segundo o ECA, selecione a alternativa que apresenta a definição de família extensa ou ampliada.
Alternativas da questão 3337683
- Alternativa A:
  Formada por parentes próximos independentemente de a criança conviver.
- Alternativa B:
  Formada por parentes distantes com as quais a criança ou o adolescente tiver contato físico.
- Alternativa C:
  Formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente conviver e mantiver vínculos.
- Alternativa D:
  Formada por pais e filhos ou da unidade do casal.
- Alternativa E:
  Formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes.
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Questão 530
ID 3337445

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características e Definição da Emancipação

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3337445
- Alternativa A:
  Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.
- Alternativa B:
  Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
- Alternativa C:
  Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
- Alternativa D:
  Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
- Alternativa E:
  Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.
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Questão 531
ID 3337396

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Problemas da Alienação Parental

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

O fenômeno da alienação parental envolve manipulações que incentivam o afastamento de crianças ou adolescentes em relação a um de seus responsáveis. Suponha a ocorrência de um caso em que a figura materna obstrui sistematicamente o contato paterno com o filho, desprovido de fundamento plausível conforme avaliação especializada. Como a legislação e a prática profissional orientam a proteção da criança em questão?
Alternativas da questão 3337396
- Alternativa A:
  Atenuar a interferência, pois dinâmicas desse tipo são inócuas em relação ao equilíbrio mental do filho.
- Alternativa B:
  Privar a genitora de qualquer exercício de poder familiar de maneira imediata, transferindo a guarda para parentes distantes.
- Alternativa C:
  Incentivar mediação e acompanhamento especializado, em busca da preservação dos laços familiares e do interesse superior da criança, apontando eventuais consequências legais na hipótese de reincidência.
- Alternativa D:
  Restringir as iniciativas a conversas pontuais, afastando equipes multiprofissionais ou varas de família dos debates.
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Questão 532
ID 3337345

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Substituta

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Crianças e adolescentes têm assegurados, com absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito da necessidade de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Alternativas da questão 3337345
- Alternativa A:
  É cabível o deferimento de guarda aos avós, tios e demais parentes da família extensa com os quais a criança ou o adolescente tenham vínculos de afinidade e afetividade para fins previdenciários se comprovado que os pais não possuem condições econômicas de garantir assistência material digna.
- Alternativa B:
  A manifestação de representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em processos de guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes indígenas atrai a competência para Justiça Federal.
- Alternativa C:
  Sempre que possível a criança ou o adolescente deve ser ouvida(o) por equipe interprofissional e sua opinião sobre ser colocada(o) em família substituta será considerada, ponderando-se o estágio de desenvolvimento e a maturidade quanto às implicações da medida, não sendo necessário obtenção de consentimento em audiência.
- Alternativa D:
  A falta ou a carência de recursos materiais, por si só, não legitima o Ministério Público para ingressar com ação judicial para requerer suspensão ou destituição do poder familiar.
- Alternativa E:
  Em situações emergenciais nas quais a criança e o adolescente estejam em risco no âmbito familiar, é possível a concessão de guarda provisória pelo conselho tutelar, que deverá comunicar o juízo da Vara da Infância e Juventude imediatamente para posterior reavaliação da medida assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e a intervenção obrigatória do Ministério Público.
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Questão 533
ID 3337285

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais sobre o Poder Familiar

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3337285
- Alternativa A:
  é direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.
- Alternativa B:
  é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.
- Alternativa C:
  é direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.
- Alternativa D:
  é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.
- Alternativa E:
  é direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.
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Questão 534
ID 3337093

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Socioafetiva

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, publicado nos informativos de jurisprudência nos dois últimos anos, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3337093
- Alternativa A:
  é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.
- Alternativa B:
  a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança justifica a sua inserção em abrigo institucional, considerando-se que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem caráter absoluto.
- Alternativa C:
  é do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de adoção. Compreende-se que a intervenção da FUNAI em tais situações, sendo obrigatória, atrai a competência automática da Justiça Federal.
- Alternativa D:
  não configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado a menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.
- Alternativa E:
  a recusa dos pais em vacinar filho (criança ou adolescente) contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, não autoriza a aplicação da sanção pecuniária por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda.
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Questão 535
ID 3336728

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Anulação de Reconhecimento

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:
Alternativas da questão 3336728
- Alternativa A:
  A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.
- Alternativa B:
  Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.
- Alternativa C:
  Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.
- Alternativa D:
  A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.
- Alternativa E:
  A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.
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Questão 536
ID 3335974

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Propter Rem Lato Sensu

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Alternativas da questão 3335974
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 537
ID 3331373

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais da Prescrição (Art. 189 ao 196)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

No que concerne à prescrição, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3331373
- Alternativa A:
  a prescrição não pode ser interrompida ou suspensa por qualquer motivo previsto em lei;
- Alternativa B:
  o prazo prescricional pode ser alterado por acordo entre as partes;
- Alternativa C:
  a prescrição se aplica exclusivamente a direitos patrimoniais;
- Alternativa D:
  a contagem do prazo prescricional inicia-se imediatamente após a ocorrência do fato gerador;
- Alternativa E:
  a prescrição intercorrente ocorre quando, no curso de um processo, não são realizados atos processuais por um tempo determinado pela lei.
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Questão 538
ID 3329880

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Frutos (Art. 95)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (Lei n.º 12.187/2009), ao mercado de carbono, ao mecanismo de desenvolvimento limpo e a conceitos correlatos, julgue os próximos itens.

Crédito de carbono é um ativo transacionável, autônomo e com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento.
Alternativas da questão 3329880
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 539
ID 3324646

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Águas (Art. 1.288 ao 1.296)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama

As águas, ao caírem no terreno, escoam por áreas de múltiplos usos e de múltiplos proprietários. O escoamento pluvial pode gerar, com isso, conflitos de uso, exigindo normas que disciplinem o relacionamento humano quanto a eles. Interprete as seguintes afirmações:
I - O Código Civil prevê que proprietários de jusante (B) não podem impedir o livre e natural escoamento de águas superficiais de montante (A), ou seja, o vizinho de baixo tem que receber as águas pluviais do vizinho de cima.
II - O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
III - Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
IV - O proprietário da nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, poderá impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
V - O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.
É incorreto o que se afirma em
Alternativas da questão 3324646
- Alternativa A:
  I apenas
- Alternativa B:
  II apenas
- Alternativa C:
  III apenas
- Alternativa D:
  IV apenas
- Alternativa E:
  V apenas
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Questão 540
ID 3323413

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Propter Rem Lato Sensu

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Considerando os instrumentos de planejamento e gestão dos recursos naturais, julgue os itens que se seguem.

Obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem.
Alternativas da questão 3323413
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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