Questão 3337093

é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.

a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança justifica a sua inserção em abrigo institucional, considerando-se que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem caráter absoluto.

é do melhor interesse de crianças e adolescentes indígenas a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de adoção. Compreende-se que a intervenção da FUNAI em tais situações, sendo obrigatória, atrai a competência automática da Justiça Federal.

não configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado a menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.

a recusa dos pais em vacinar filho (criança ou adolescente) contra a COVID-19, mesmo advertidos dos riscos de sua conduta pelo Conselho Tutelar Municipal e pelo Ministério Público Estadual, não autoriza a aplicação da sanção pecuniária por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda.