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Questão 121
ID 3536954

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – Nas hipóteses de tutela dos interesses difusos ou coletivos a ação civil pública deve ser ajuizada no foro do local do dano ou onde possa ocorrer.
II – Quando a ação civil pública versar sobre interesses individuais homogêneos e o dano possuir extensão nacional, deverá ser ajuizada na capital do Estado ou no Distrito Federal, perante a justiça federal.
III – Para instruir o inquérito civil instaurado o Ministério Público pode, dentre outras diligências, requisitar informações e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, assim como de entidades privadas.
IV – As requisições procedidas no bojo do inquérito civil instaurado pelo Promotor de Justiça, em primeira instância, que tenham como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
V – As oitivas realizadas na instrução do inquérito civil não poderão prejudicar a jornada normal de trabalho da testemunha, pois não há previsão legal para autorizar o não desconto do salário ou vencimento e considerá-la de efetivo exercício.
Alternativas da questão 3536954
- Alternativa A:
  ( ) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  ( ) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  ( ) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
- Alternativa D:
  ( ) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
- Alternativa E:
  ( ) Apenas os itens III e V estão corretos.
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Questão 122
ID 3536953

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.
II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.
III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.
IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.
V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Alternativas da questão 3536953
- Alternativa A:
  V V F F V.
- Alternativa B:
  F F V F V.
- Alternativa C:
  F V F V F.
- Alternativa D:
  V F F F V.
- Alternativa E:
  V V V V V.
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Questão 123
ID 3536950

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Segundo o disposto na Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536950
- Alternativa A:
  Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa B:
  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e a associação que preencher os requisitos previstos em lei.
- Alternativa C:
  A despeito de existirem diversos legitimados ativos, somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Alternativa E:
  A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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Questão 124
ID 3536944

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536944
- Alternativa A:
  as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.
- Alternativa B:
  é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente.
- Alternativa C:
  somente o Ministério Público possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.
- Alternativa D:
  a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
- Alternativa E:
  o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela do meio ambiente.
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Questão 125
ID 3536939

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Inquérito civil prévio à ação civil pública.
Alternativas da questão 3536939
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.
- Alternativa B:
  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.
- Alternativa C:
  Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.
- Alternativa D:
  Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.
- Alternativa E:
  Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.
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Questão 126
ID 3536912

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública.
I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente.
II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.
III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação.
IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3536912
- Alternativa A:
  Apenas I, III e IV.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  Apenas I e IV.
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Questão 127
ID 3536911

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

É parte legítima para a propositura de ação civil pública
Alternativas da questão 3536911
- Alternativa A:
  o Ministério Público e a Defensoria Pública, apenas.
- Alternativa B:
  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas.
- Alternativa C:
  a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa D:
  a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, desde que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa E:
  a associação ou sociedade que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Questão 128
ID 3536908

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

Em termos de tutela ambiental, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3536908
- Alternativa A:
  A ação civil pública pode ser proposta por qualquer cidadão.
- Alternativa B:
  Pessoa jurídica é legitimada para propor ação popular.
- Alternativa C:
  Associação com finalidade de proteção ambiental pode ser legitimada ativa.
- Alternativa D:
  O Ministério Público atua somente como fiscal da lei.
- Alternativa E:
  O Município pode figurar como amicus curiae quando réu em ação ambiental.
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Questão 129
ID 3536907

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FUJB - Fundação Universitária José Bonifácio Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em relação ao processo coletivo, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3536907
- Alternativa A:
  o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;
- Alternativa B:
  o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;
- Alternativa C:
  na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;
- Alternativa D:
  na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;
- Alternativa E:
  a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.
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Questão 130
ID 3536902

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Examine a situação hipotética a seguir descrita:
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra empresa pública do Distrito Federal e sociedade comercial produtora e distribuidora de insumos agrícolas, em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sustentando lesão ao meio ambiente. Tendo em vista o julgamento de procedência da ação coletiva, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3536902
- Alternativa A:
  A sentença condenatória deve estabelecer obrigação de indenizar os danos causados e os seus destinatários, bem como a extensão da reparação dos prejuízos das vítimas.
- Alternativa B:
  O comando da sentença de provimento condenatório tem como um dos efeitos a fixação do valor da indenização devida ao Fundo criado por lei para proteção do meio ambiente, independentemente de liquidação dos prejuízos individualmente sofridos e dos danos provocados.
- Alternativa C:
  A liquidação de sentença na ação civil pública, não havendo habilitação dos prejudicados após o decurso do prazo legal, terá por objeto a apuração do prejuízo globalmente causado.
- Alternativa D:
  O concurso de créditos decorrente de indenização entre os danos causados ao meio ambiente e os prejuízos pessoais, resolve-se pela preferência da reparação coletiva sobre as individuais homogêneas, privilegiando-se a categoria dos direitos transindividuais indivisíveis.
- Alternativa E:
  Em procedimento de liquidação por artigos, verificando-se que os danos ao meio ambiente atingem outro Estado da Federação, caberá ao Ministério Público Federal a representação institucional na execução da sentença coletiva, não se cogitando de sucessão processual, em face da substituição do autor da ação, em decorrência dos princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade.
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Questão 131
ID 3536900

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2011 Banca: TRT 16 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Sobre o inquérito civil público, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536900
- Alternativa A:
  É da competência exclusiva do Ministério Público promover o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Alternativa B:
  É possível ao Ministério Público ajuizar ação civil pública sem inquérito civil prévio, já que a instauração deste não é obrigatória.
- Alternativa C:
  Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
- Alternativa D:
  Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos pelo membro do Parquet, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa E:
  A promoção de arquivamento do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
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Questão 132
ID 3536893

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
Alternativas da questão 3536893
- Alternativa A:
  a Sociedade Simples que exerça atividade ligada ao meio ambiente.
- Alternativa B:
  o Ministério Público.
- Alternativa C:
  a Defensoria Pública.
- Alternativa D:
  a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
- Alternativa E:
  a Ordem dos Advogado do Brasil.
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Questão 133
ID 3536884

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

De acordo com a Lei n^o 7.347/85, o inquérito civil público
Alternativas da questão 3536884
- Alternativa A:
  pode ser instaurado pelo Ministério Público e pelas Procuradorias dos Estados e Municípios, para apuração de danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa B:
  pode ser instaurado pelo órgão competente do Ministério Público que, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá o seu arquivamento, com subsequente remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologá-la ou determinar o ajuizamento da ação.
- Alternativa C:
  afasta, após a sua instauração, a possibilidade de ajuizamento da competente ação civil pública pelos demais órgãos legitimados, salvo se não for concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.
- Alternativa D:
  não afasta a possibilidade de celebração, durante o seu curso, de compromisso de ajustamento de conduta dos indiciados às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo, salvo manifestação contrária da pessoa jurídica de direito público interessada.
- Alternativa E:
  afasta a possibilidade, após a sua instauração, de celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos indiciados às exigências legais, salvo se homologado na competente ação civil pública, com a anuência da pessoa jurídica de direito público interessada.
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Questão 134
ID 3536881

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O inquérito civil público para apuração de danos causados
a interesse difuso e coletivo
Alternativas da questão 3536881
- Alternativa A: compete ao Ministério Público, salvo quando o dano
  for a bens e direitos de valor artístico, estético ou
  histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do
  Patrimônio Histórico Nacional.
- Alternativa B: compete ao Ministério Público, salvo quando o dano
  for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa
  do Conselho Administrativo de Defesa Econômica −
  CADE.
- Alternativa C: constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem
  compete, também exclusivamente, o ajuizamento da
  correspondente ação civil pública.
- Alternativa D: pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas
  Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos
  com competência concorrente também para o ajuizamento
  da correspondente ação civil pública.
- Alternativa E: compete ao Ministério Público que poderá, todavia,
  promover seu arquivamento, se convencido da inexistência
  de fundamento para propositura da ação
  civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho
  Superior.
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Questão 135
ID 3536879

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536879
- Alternativa A:
  O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa do Ministério Público.
- Alternativa B:
  No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real.
- Alternativa C:
  É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste.
- Alternativa D:
  Ao rejeitar a promoção de arquivamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.
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Questão 136
ID 3536875

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A empresa WW & W Ltda. é surpreendida por notificação do Ministério Público informando a instauração de procedimento prévio a inquérito civil para apurar eventuais infrações a leis ambientais. Como a empresa não havia cometido qualquer infração, o seu assessor jurídico sugeriu que a mesma se mantivesse silente. Após dois anos de trâmite, o referido procedimento veio a ser arquivado. Posteriormente, atendendo à representação popular, o Ministério Público inclui a empresa WW & W Ltda. em ação civil pública para composição de danos ambientais, que fora objeto do procedimento arquivado, sendo a mesma citada.
Nesse caso, a Lei de Ação Civil Pública permite a(o)
Alternativas da questão 3536875
- Alternativa A:
  preexistência de inquérito civil, que é condição específica da ação civil pública.
- Alternativa B:
  ausência de inquérito civil precedendo ação civil pública, que não acarreta vícios à mesma.
- Alternativa C:
  presidência do inquérito civil por qualquer uma das pessoas legitimadas para a ação civil pública.
- Alternativa D:
  inquérito civil, que é peça essencial e obrigatória para a propositura de ação civil pública.
- Alternativa E:
  arquivamento de procedimento prévio ao inquérito civil, que acarreta coisa julgada administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 137
ID 3536870

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Alternativas da questão 3536870
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 138
ID 3536865

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

No princípio da década de 80, a Ação Civil Pública ingressou no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Complementar nº 40/81 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público. Dentre as funções dos representantes ministeriais, foi inserida a promoção da ação civil pública disposta no artigo 3º inciso III. Naquele mesmo ano, a Política Nacional do meio ambiente foi regulamentada pela Lei 6.938 e previa como atributo do Ministério Público, da União e dos Estados a propositura de ação de responsabilidade civil para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Porém, somente em 1985, foi publicada a Lei 7.347 que disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos , inserindo no ordenamento jurídico o Inquérito Civil Público. Tratandose do procedimento do Inquérito Civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3536865
- Alternativa A:
  Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa B:
  Até 15 (quinze) dias antes da sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual o Inquérito Civil seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
- Alternativa C:
  A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, remeterá os autos do Inquérito Civil para que o órgão do Ministério Público que o presidiu, a fim de que ajuíze a ação.
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Questão 139
ID 3536854

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse temporariamente fechada, por seis meses, para que se realizassem reformas no prédio no intuito de acabar com graves problemas estruturais que colocavam a segurança das crianças e dos funcionários em risco. Um grupo de mães de alunos procurou a Defensoria Pública do Paraná em Londrina relatando que não foram disponibilizadas pelo Município vagas em outras creches e que, questionada, a Prefeitura informou que as mães deveriam aguardar o final da reforma. Diante dessa situação, o Defensor Público deve
Alternativas da questão 3536854
- Alternativa A:
  ajuizar ação civil pública contra o Ministério Público e o Município, com pedido de nulidade do termo de ajustamento de conduta por não prever medida compensatória para as crianças que ficaram sem creche e, sucessivamente, pedido para que o Município disponibilize vagas em outras unidades até o final da reforma.
- Alternativa B:
  oficiar ao Ministério Público relatando o caso, já que apenas esse órgão poderia tomar novas providências por já ter firmado o termo de ajustamento de conduta com o Município, solicitando um aditamento ao termo.
- Alternativa C:
  propor novo termo de ajustamento de conduta com o Município para que sejam garantidas vagas para as crianças em outras creches durante a reforma e, caso o Município, sob qualquer argumento, recuse-se a regularizar a situação, ajuizar ação civil pública.
- Alternativa D:
  apresentar recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público contra o termo de ajustamento de conduta firmado, requerendo o aditamento do termo para constar medidas que assegurem vagas para as crianças em outras creches.
- Alternativa E:
  diante da existência de termo de ajustamento de conduta sobre o caso, que esgota a possibilidade de intervenção coletiva, ajuizar ações individuais para cada uma das duzentas crianças, requerendo vaga em alguma das creches municipais.
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Questão 140
ID 3536848

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.
II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.
III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.
Alternativas da questão 3536848
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva II.
- Alternativa B:
  Está correta apenas a assertiva III.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- Alternativa D:
  Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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