Questão 3536881

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 3536881

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O inquérito civil público para apuração de danos causados
a interesse difuso e coletivo

Alternativa A: compete ao Ministério Público, salvo quando o dano
for a bens e direitos de valor artístico, estético ou
histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do
Patrimônio Histórico Nacional.
Alternativa B: compete ao Ministério Público, salvo quando o dano
for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica −
CADE.
Alternativa C: constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem
compete, também exclusivamente, o ajuizamento da
correspondente ação civil pública.
Alternativa D: pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas
Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos
com competência concorrente também para o ajuizamento
da correspondente ação civil pública.
Alternativa E: compete ao Ministério Público que poderá, todavia,
promover seu arquivamento, se convencido da inexistência
de fundamento para propositura da ação
civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho
Superior.