Questão 3536944

Direito Ambiental · 2010

Questão

ID 3536944

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.
Alternativa B:
é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente.
Alternativa C:
somente o Ministério Público possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
Alternativa E:
o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela do meio ambiente.