Questão
ID 3536893Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública