Questão 3536879

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 3536879

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2012 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa do Ministério Público.
Alternativa B:
No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real.
Alternativa C:
É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste.
Alternativa D:
Ao rejeitar a promoção de arquivamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.