Questão 3536875 de Direito Ambiental - Fundação CESGRANRIO 2012

Questão

ID 3536875

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A empresa WW & W Ltda. é surpreendida por notificação do Ministério Público informando a instauração de procedimento prévio a inquérito civil para apurar eventuais infrações a leis ambientais. Como a empresa não havia cometido qualquer infração, o seu assessor jurídico sugeriu que a mesma se mantivesse silente. Após dois anos de trâmite, o referido procedimento veio a ser arquivado. Posteriormente, atendendo à representação popular, o Ministério Público inclui a empresa WW & W Ltda. em ação civil pública para composição de danos ambientais, que fora objeto do procedimento arquivado, sendo a mesma citada.

Nesse caso, a Lei de Ação Civil Pública permite a(o)

Alternativa A:
preexistência de inquérito civil, que é condição específica da ação civil pública.
Alternativa B:
ausência de inquérito civil precedendo ação civil pública, que não acarreta vícios à mesma.
Alternativa C:
presidência do inquérito civil por qualquer uma das pessoas legitimadas para a ação civil pública.
Alternativa D:
inquérito civil, que é peça essencial e obrigatória para a propositura de ação civil pública.
Alternativa E:
arquivamento de procedimento prévio ao inquérito civil, que acarreta coisa julgada administrativa.

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Questão 3536875

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