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15.906 questões encontradas

Questão 821
ID 3336401

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá

No que diz respeito às disposições da Lei nº 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de
Alternativas da questão 3336401
- Alternativa A:
  manejo de espécies com o fim de preservar os recursos ambientais.
- Alternativa B:
  coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades recreacionais.
- Alternativa C:
  pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação.
- Alternativa D:
  medidas que visem à recuperação de ecossistemas modificados.
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Questão 822
ID 3336392

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue os itens seguintes.

O olho d’água somente é considerado APP se nele aflorar naturalmente água subterrânea de forma contínua.
Alternativas da questão 3336392
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 823
ID 3336390

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Identifique a aplicação adequada das penalidades previstas no Art. 14 da PNMA para situação de descumprimento reincidente de condicionantes ambientais por indústria química:
Alternativas da questão 3336390
- Alternativa A:
  Aplicar multa simples e notificar para adequação das irregularidades em 30 dias.
- Alternativa B:
  Estabelecer restrição a linhas de crédito e suspender atividade até regularização.
- Alternativa C:
  Determinar suspensão imediata das atividades sem aplicação de outras penalidades.
- Alternativa D:
  Aplicar multa diária agravada, suspender benefícios fiscais e financiamentos, avaliar necessidade de paralisação.
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Questão 824
ID 3336389

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue os itens seguintes.

Em duna, considera-se APP apenas a área restrita à extensão necessária à proteção.
Alternativas da questão 3336389
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 825
ID 3336386

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

“O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:
Alternativas da questão 3336386
- Alternativa A:
  O preenchimento equivocado do CAR, por desconhecimento da legislação vigente, exime o proprietário ou posseiro legal de futuras infrações legais.
- Alternativa B:
  São informações necessárias para o CAR: nome do proprietário, localização da área, atividade econômica principal da propriedade, localização dos cursos da água e número da matrícula da propriedade.
- Alternativa C:
  O registro no CAR resulta no compromisso imediato da restauração das áreas em desconformidade com a lei, sendo obrigação do proprietário iniciar a recuperação cinco (5) anos após o registro ser realizado.
- Alternativa D:
  Apenas as APPs devem ser incluídas no CAR, ao passo que as RLs devem ser informadas no Programa de Regularização Ambiental.
- Alternativa E:
  O uso consolidado em APPs deverá ser informado apenas no Programa de Regularização Ambiental, ao passo que no CAR declara-se apenas os limites das Áreas de Preservação Permanente e de vegetação nativa.
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Questão 826
ID 3336385

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Conforme a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido
Alternativas da questão 3336385
- Alternativa A:
  comprovada sua viabilidade técnica e ambiental com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
- Alternativa B:
  comprovada exclusivamente pelo Estudo de Impacto Ambiental sem a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
- Alternativa C:
  comprovada exclusivamente pelo Relatório Ambiental Preliminar sem a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
- Alternativa D:
  comprovada sua inviabilidade ambiental com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
- Alternativa E:
  comprovada sua viabilidade técnica e ambiental sem a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
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Questão 827
ID 3336384

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

A limitação voluntária de uso de imóvel, integral ou parcial, para fins de preservação, conservação ou recuperação de recursos ambientais, pode assumir diferentes prazos e naturezas. Considerando as modalidades possíveis, assinale CORRETAMENTE aquela em que a restrição não possui prazo final estabelecido, gera efeitos equivalentes a uma categoria de conservação ambiental de domínio privado e possui reconhecimento para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos públicos.
Alternativas da questão 3336384
- Alternativa A:
  Servidão ambiental onerosa, instituída por instrumento público ou particular, com prazo prorrogável e aptidão para equivaler a unidade de conservação privada.
- Alternativa B:
  Servidão ambiental transferível, definitiva, com averbação obrigatória e prazos definidos por convenção entre partes e órgão ambiental competente.
- Alternativa C:
  Servidão florestal convertida, com caráter permanente e limitação mínima compatível com as exigências aplicáveis à Reserva Legal.
- Alternativa D:
  Servidão ambiental perpétua, com reconhecimento formal para efeitos financeiros e tributários, equivalente a uma Reserva Particular do Patrimônio Natural.
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Questão 828
ID 3336382

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

No contexto da gestão ambiental brasileira, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei nº 6.938/1981, é estruturado de forma a integrar diferentes níveis de governo e entidades. Sobre a composição e funcionamento do SISNAMA, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3336382
- Alternativa A:
  O SISNAMA tem como finalidade principal a gestão de áreas protegidas, sendo os demais temas ambientais tratados por órgãos setoriais independentes.
- Alternativa B:
  O SISNAMA é formado exclusivamente por órgãos federais, sendo os entes estaduais e municipais meros executores das normas editadas pela União.
- Alternativa C:
  O IBAMA atua como órgão central do SISNAMA, responsável por coordenar todas as políticas ambientais no âmbito nacional.
- Alternativa D:
  O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão executor do SISNAMA, responsável direto pela aplicação de sanções ambientais.
- Alternativa E:
  O SISNAMA é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando ações administrativas voltadas à proteção e melhoria da qualidade ambiental.
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Questão 829
ID 3336381

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Durante o processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário no interior do Estado Beta, o órgão ambiental estadual entendeu que o impacto sobre os recursos hídricos e a vegetação nativa deveria ser compensado financeiramente. Para tanto, propôs a aplicação de instrumento de valoração econômica do meio ambiente, com fundamento na obrigação de contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
À luz da Lei nº 6.938/1981 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3336381
- Alternativa A:
  o pagamento pela utilização de recursos ambientais é condicionado à apuração prévia de dolo por parte do usuário;
- Alternativa B:
  a cobrança de valores pelo uso de recursos ambientais com fins econômicos depende de edição de decreto presidencial autorizando a compensação;
- Alternativa C:
  a imposição de contribuição econômica pelo uso de recursos ambientais decorre de previsão legal expressa e independe da ocorrência de dano ambiental;
- Alternativa D:
  a valoração econômica do meio ambiente exige a elaboração de estudo técnico por órgão do IBAMA e posterior aprovação pelo CONAMA;
- Alternativa E:
  a contribuição financeira do usuário de recursos naturais é cabível exclusivamente para pessoas jurídicas que exerçam atividade rural em larga escala.
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Questão 830
ID 3336380

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

Na Lei Florestal brasileira (Lei nº12.651/2012) as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) sofreram alterações. Em relação às principais mudanças estabelecidas, assinale a alternativa que está em DESACORDO com a lei.
Alternativas da questão 3336380
- Alternativa A:
  Não houve alteração na largura das APPs ao longo de cursos d’água para as propriedades que já desmataram essas áreas, de acordo com as disposições transitórias da lei.
- Alternativa B:
  A faixa de APP a ser obrigatoriamente recuperada ao longo de cursos d’água pode variar em função do tamanho da propriedade rural e da largura do curso d’água, de acordo com as disposições transitórias.
- Alternativa C:
  Áreas de APP em topo de morro, encostas com mais de 100% de declividade e borda de tabuleiros e chapadas já desmatadas e ocupadas por atividades agrosilvipastoris até 22 de julho de 2008 que forem consideradas “áreas consolidadas”, podem ser mantidas indefinidamente, sem qualquer necessidade de recuperação da vegetação nativa, desde que o proprietário adira ao Programa de Regularização Ambiental.
- Alternativa D:
  Propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais não precisam mais recompor RL.
- Alternativa E:
  A vegetação nativa presente em APP poderá ser sempre incluída no cômputo da RL para reduzir a quantidade de áreas a serem recomposta, embora essa inclusão não possa ser usada para justificar a supressão de novas áreas de vegetação nativa.
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Questão 831
ID 3336379

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Piçarra

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, em seu Artigo 4º, estabelece o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente.
De acordo com o artigo 4º, o objetivo geral da Política Nacional de Meio Ambiente visa
Alternativas da questão 3336379
- Alternativa A:
  à avaliação de impactos ambientais.
- Alternativa B:
  ao licenciamento e à revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
- Alternativa C:
  à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
- Alternativa D:
  aos incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
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Questão 832
ID 3336378

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 14.944/2024 — Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

No que se refere a incêndios florestais, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, as disposições da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n.º 14.944/2024).

Promover a utilização do fogo de forma controlada, de maneira a respeitar a diversidade ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo, está entre os objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Alternativas da questão 3336378
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 833
ID 3336377

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos.
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3336377
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 834
ID 3336375

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

Considerando a atuação conjunta entre o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a atribuição que se enquadra CORRETAMENTE na esfera exclusiva do primeiro, ainda que envolva a participação do segundo, é:
Alternativas da questão 3336375
- Alternativa A:
  Autorizar, com base em parecer técnico do órgão executor federal, o licenciamento de atividades poluidoras de competência municipal.
- Alternativa B:
  Definir, a partir de proposta apresentada pelo órgão executor federal, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cuja concessão caberá aos Estados, sob supervisão federal.
- Alternativa C:
  Determinar a conversão de sanções aplicadas pelo órgão executor federal em obrigações de executar medidas de recuperação ambiental em caráter substitutivo.
- Alternativa D:
  Suspender, por iniciativa própria, benefícios fiscais concedidos por entes federados a empreendimentos autuados pelo órgão executor federal.
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Questão 835
ID 3336374

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada:
Alternativas da questão 3336374
- Alternativa A:
  Pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.
- Alternativa B:
  Pela valorização da eficiência formal, pela confidencialidade dos atos processuais, pela predominância de interesses privados, pela simplificação máxima de etapas, pela mitigação secundária de danos e pela flexibilização de exigências quanto ao uso sustentável.
- Alternativa C:
  Pela delegação exclusiva a entes privados, pela opacidade procedimental, pela prioridade de ganhos setoriais, pela supressão de instâncias de revisão, pela avaliação posterior de danos, pela sobreposição de metas econômicas e pela redução de controles ambientais.
- Alternativa D:
  Pela centralização decisória em órgãos técnicos, pela restrição da publicidade, pela precedência da conveniência administrativa, pela compressão do tempo de análise, pela substituição de medidas preventivas por corretivas, pela flexibilização dos padrões de sustentabilidade e pela renúncia ao exame de riscos.
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Questão 836
ID 3336373

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e nos princípios do saneamento e da saúde ambiental, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação, manejo e destinação de resíduos sólidos e líquidos.
Alternativas da questão 3336373
- Alternativa A:
  Resíduos líquidos domésticos são isentos de tratamento, pois sua diluição em corpos hídricos é suficiente para neutralizar qualquer impacto ambiental.
- Alternativa B:
  Os resíduos sólidos devem ser classificados segundo sua origem e periculosidade, sendo o manejo adequado fundamental para prevenir riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
- Alternativa C:
  Resíduos perigosos devem ser descartados junto ao lixo comum, desde que estejam em pequena quantidade e devidamente embalados.
- Alternativa D:
  A incineração é recomendada como destinação final para todo tipo de resíduo sólido urbano, por ser uma solução ambientalmente neutra.
- Alternativa E:
  O lixiviado gerado em aterros sanitários é inofensivo e pode ser descartado diretamente em cursos d'água.
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Questão 837
ID 3336372

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) segundo a Lei n.º 12.651/2012, considera variáveis como a largura do curso d’água, sua natureza perene ou intermitente (excetuando-se os efêmeros) e o contexto rural ou urbano. A configuração em que a APP apresenta largura mínima de 200 (duzentos) metros corresponde a:
Alternativas da questão 3336372
- Alternativa A:
  Margens de cursos d’água naturais perenes ou intermitentes com largura de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros, medidas desde a borda da calha do leito regular.
- Alternativa B:
  Margens de cursos d’água naturais perenes com largura superior a 600 (seiscentos) metros, desde a calha do leito regular, em zonas rurais.
- Alternativa C:
  Margens de cursos d’água naturais intermitentes de até 10 (dez) metros de largura, em zonas urbanas, excluídos os efêmeros.
- Alternativa D:
  Áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em zonas rurais, independentemente de superfície, exceto se a área for inferior a 20 (vinte) hectares.
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Questão 838
ID 3336370

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

Na regulação da proteção e uso do Bioma Mata Atlântica, a legislação estabelece um rol específico de princípios que orientam a gestão socioambiental, econômica e jurídica do território. A alternativa que expressa CORRETAMENTE esses princípios é:
Alternativas da questão 3336370
- Alternativa A:
  Princípios da responsabilidade socioeconômica, da eqüidade entre gerações, da cautela, da precaução, do consumidor-pagador, da clareza das informações e atos, da gestão compartilhada, da celeridade administrativa, da gratuidade dos serviços prestados a pequenos agricultores e do reconhecimento do domínio territorial privado.
- Alternativa B:
  Princípios da responsabilidade ecológica da terra, da justiça entre gerações, da prevenção, da precaução, do utilizador-pagador, da abertura das informações e atos, da administração democrática, da agilidade processual, da gratuidade dos serviços oferecidos a agricultores familiares e do reconhecimento jurídico da propriedade privada.
- Alternativa C:
  Princípios da vocação ambal da propriedade, da eqüidade intertemporal, da cautela, da prevenção, do usuário-financiador, da exposição pública das informações e atos, da gestão descentralizada, da celeridade processual, da gratuidade de serviços administrativos a comunidades tradicionais e ao pequeno agricultor e do respeito às garantias da propriedade territorial.
- Alternativa D:
  Princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.
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Questão 839
ID 3336369

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe

De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas serão proibidos:
I. Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.
II. Porte e uso de armas de fogo, permitido uso de armas brancas para defesa.
III. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3336369
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas no item II.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens I e III.
- Alternativa D:
  Em todos os itens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 840
ID 3336368

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Convenção de Basileia (Resíduos Perigosos)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Julgue os itens a seguir, referentes a disposições legais em matéria ambiental.

A Convenção de Basileia regula o trânsito de resíduos sólidos domésticos entre seus Estados-partes.
Alternativas da questão 3336368
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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