Questão 3336380

Não houve alteração na largura das APPs ao longo de cursos d’água para as propriedades que já desmataram essas áreas, de acordo com as disposições transitórias da lei.

A faixa de APP a ser obrigatoriamente recuperada ao longo de cursos d’água pode variar em função do tamanho da propriedade rural e da largura do curso d’água, de acordo com as disposições transitórias.

Áreas de APP em topo de morro, encostas com mais de 100% de declividade e borda de tabuleiros e chapadas já desmatadas e ocupadas por atividades agrosilvipastoris até 22 de julho de 2008 que forem consideradas “áreas consolidadas”, podem ser mantidas indefinidamente, sem qualquer necessidade de recuperação da vegetação nativa, desde que o proprietário adira ao Programa de Regularização Ambiental.

Propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais não precisam mais recompor RL.

A vegetação nativa presente em APP poderá ser sempre incluída no cômputo da RL para reduzir a quantidade de áreas a serem recomposta, embora essa inclusão não possa ser usada para justificar a supressão de novas áreas de vegetação nativa.