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15.906 questões encontradas

Questão 801
ID 3336433

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:
Alternativas da questão 3336433
- Alternativa A:
  a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.
- Alternativa B:
  a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.
- Alternativa C:
  a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.
- Alternativa D:
  a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.
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Questão 802
ID 3336430

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de:
Alternativas da questão 3336430
- Alternativa A:
  Pousio.
- Alternativa B:
  Preservacionista.
- Alternativa C:
  Enriquecimento ecológico.
- Alternativa D:
  Exploração sustentável.
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Questão 803
ID 3336429

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda 21

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Sobre a Agenda 21 e a Agenda 2030, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3336429
- Alternativa A:
  A Agenda 2030 é formada por quarenta capítulos e quatro dimensões, sendo uma delas o fortalecimento de grupos sociais, e é prevista para ser implementada até o ano de 2030.
- Alternativa B:
  A Agenda 21 recebeu esse nome por estabelecer vinte e um compromissos para a sustentabilidade mundial, que deveriam ter sido cumpridos até o ano de 2021.
- Alternativa C:
  Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável foram criados no contexto da Rio-92 e possuem vinte e um objetivos internacionais voltados para o desenvolvimento sustentável.
- Alternativa D:
  A Agenda 21 substituiu a Agenda 2030, tornando a redação da última obsoleta e os objetivos anulados, em termos de desenvolvimento sustentável.
- Alternativa E:
  Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de promover práticas sustentáveis entre governo, sociedade civil e setor privado, foram propostos na Agenda 2030.
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Questão 804
ID 3336428

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Uso Restrito

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Lambari

A proteção da vegetação nativa está respaldada no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) no que tange à utilização das áreas de uso restrito, julgue os excertos a seguir:
I.Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
II.Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, sendo vedada, sob nenhuma condição, a conversão de novas áreas.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3336428
- Alternativa A:
  O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
- Alternativa B:
  O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
- Alternativa C:
  Os excertos I e II são proposições falsas.
- Alternativa D:
  Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.
- Alternativa E:
  Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.
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Questão 805
ID 3336427

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração e de transporte, dentre outras, chama-se de:
Alternativas da questão 3336427
- Alternativa A:
  Manejo sustentável.
- Alternativa B:
  Uso alternativo do solo.
- Alternativa C:
  Reserva legal.
- Alternativa D:
  Área de interesse social.
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Questão 806
ID 3336425

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Segundo a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos é denominado:
Alternativas da questão 3336425
- Alternativa A:
  Acordo setorial.
- Alternativa B:
  Padrão sustentável.
- Alternativa C:
  Controle social.
- Alternativa D:
  Gerenciamento sustentável.
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Questão 807
ID 3336424

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Conforme dispõe o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que melhor resume o conceito de Reserva Legal:
Alternativas da questão 3336424
- Alternativa A:
  Área localizada no interior de uma propriedade, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- Alternativa B:
  Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
- Alternativa C:
  Território federal dedicado à proteção integral dos ecossistemas naturais, vedada qualquer forma de exploração dos recursos naturais, salvo para pesquisas científicas.
- Alternativa D:
  Área particular, situada em propriedade rural, destinada exclusivamente ao plantio de espécies arbóreas exóticas, voltadas à produção comercial e sem restrições ambientais.
- Alternativa E:
  Indica áreas de proteção de nascentes em topos de morros, independentemente da localização rural ou urbana.
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Questão 808
ID 3336422

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

A estrutura administrativa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é composta por diferentes níveis de órgãos, cujas atribuições são estabelecidas de forma a garantir a coordenação, execução e acompanhamento do Sistema. Nesse contexto, a configuração em que:
Alternativas da questão 3336422
- Alternativa A:
  O órgão central, incumbido de implementar o SNUC e administrar as unidades de conservação, é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), enquanto o órgão consultivo e deliberativo, responsável pela coordenação, é o Ministério do Meio Ambiente, e a execução cabe ao IBAMA e ao Instituto Chico Mendes.
- Alternativa B:
  O órgão consultivo e deliberativo, encarregado de acompanhar a implementação do SNUC, é o CONAMA; o órgão central, com a finalidade de coordenar o Sistema, é o Ministério do Meio Ambiente; e os órgãos executores, como o Instituto Chico Mendes, o IBAMA (em caráter supletivo) e as instâncias estaduais e municipais, atuam na implementação, proposição e administração das unidades de conservação.
- Alternativa C:
  O Ministério do Meio Ambiente atua como órgão consultivo e deliberativo, com função de coordenação; o CONAMA desempenha o papel de órgão central; e a execução é realizada exclusivamente por órgãos estaduais e municipais, sem participação federal.
- Alternativa D:
  O IBAMA, na função de órgão central, coordena o SNUC; o CONAMA, como órgão executor, acompanha a implementação; e o Instituto Chico Mendes atua em caráter supletivo apenas em unidades de conservação estaduais.
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Questão 809
ID 3336421

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:
Alternativas da questão 3336421
- Alternativa A:
  estabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.
- Alternativa B:
  fixar penalidades administrativas por uso indevido da água.
- Alternativa C:
  disciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.
- Alternativa D:
  atuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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Questão 810
ID 3336420

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 5.197/1967 — Proteção à Fauna

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

A Lei nº 5.197/1967 dispõe sobre a proteção à fauna no Brasil, estabelecendo normas para a conservação e utilização sustentável dos animais silvestres. Essa legislação busca garantir a preservação da biodiversidade e o bem-estar animal.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3336420
- Alternativa A:
  A caça profissional é permitida em todas as unidades da federação, desde que devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes.
- Alternativa B:
  O comércio de animais silvestres é livre, desde que os animais sejam provenientes de criadouros legalizados.
- Alternativa C:
  A posse de animais silvestres em cativeiro é permitida para qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja registrada no órgão ambiental competente.
- Alternativa D:
  A Lei de Proteção à Fauna considera como crime ambiental a caça, a perseguição e a destruição de animais silvestres.
- Alternativa E:
  A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que seja realizada com fins científicos.
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Questão 811
ID 3336419

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá

Em relação aos objetivos e diretrizes da PNEA, analise os itens a seguir.
I. A PNEA busca compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
II. A definição de áreas prioritárias para ação governamental e ambiental deve desconsiderar os interesses locais, com centralização das decisões na esfera federal.
III. A imposição de obrigações ao poluidor inclui tanto a recuperação quanto a indenização por danos, sendo possível a cobrança pela utilização econômica dos recursos ambientais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3336419
- Alternativa A:
  Todos os itens estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e III estão corretos.
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Questão 812
ID 3336418

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3336418
- Alternativa A:
  A atuação supletiva de um ente federativo pressupõe a inércia ou a incapacidade do ente federativo originariamente competente para atuar naquela específica matéria ambiental.
- Alternativa B:
  A Lei Complementar nº 140/2011 confere aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, desde que possuam o órgão ambiental competente e o conselho de meio ambiente.
- Alternativa C:
  A atuação subsidiária de um ente federativo ocorre, quando este auxilia outro ente federativo, a pedido deste, no desempenho de suas atribuições, sem, contudo, substituí-lo.
- Alternativa D:
  A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser realizado por um único ente federativo, aquele em cujo território o empreendimento esteja localizado, independentemente dos impactos ambientais que possam ser causados em outros entes federativos.
- Alternativa E:
  A cooperação entre os entes federativos, prevista na Lei Complementar nº 140/2011, visa garantir a proteção do meio ambiente de forma integrada e eficaz, evitando conflitos e duplicidade de ações.
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Questão 813
ID 3336417

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

A Lei nº 9.433/97, ao estabelecer os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, define um princípio essencial para a gestão participativa e integrada das águas. Este princípio constitui a unidade territorial fundamental para o planejamento e a gestão das ações ,como sendo:
Alternativas da questão 3336417
- Alternativa A:
  as áreas de Preservação Ambiental (APAs), que são as únicas áreas legalmente protegidas com foco na conservação dos mananciais.
- Alternativa B:
  a Federação (União), pois a água é um bem de domínio público e o gerenciamento deve ser centralizado para garantir a uniformidade das normas em todo o território nacional.
- Alternativa C:
  o Estado, devido à sua competência legislativa primária sobre a gestão da água em seu território.
- Alternativa D:
  a bacia Hidrográfica, por ser uma unidade físico-territorial que integra todos os recursos hídricos, considerando a interconexão do ciclo hidrológico e os usuários de forma participativa.
- Alternativa E:
  o Município, por ser a menor esfera de governo, facilitando a fiscalização e o atendimento das necessidades locais de abastecimento.
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Questão 814
ID 3336414

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o(a) _________ é concedido(a) na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Alternativas da questão 3336414
- Alternativa A:
  licença de instalação
- Alternativa B:
  licença de operação
- Alternativa C:
  licença prévia
- Alternativa D:
  licenciamento ambiental
- Alternativa E:
  outorga de direito de uso
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Questão 815
ID 3336411

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

A infraestrutura sanitária é fundamental para a saúde pública e a qualidade ambiental, abrangendo sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3336411
- Alternativa A:
  O termo coletor tronco refere-se à canalização de pequeno diâmetro que conecta diretamente as residências ao sistema público de esgoto.
- Alternativa B:
  Os coletores prediais são tubulações de grande porte que recebem os efluentes dos emissários.
- Alternativa C:
  As lagoas de estabilização fazem parte da infraestrutura de tratamento primário, sendo responsáveis por remover os sólidos grosseiros do efluente que chega às estações de tratamento.
- Alternativa D:
  A grade de retenção, utilizada no tratamento preliminar, serve para remover materiais finos e dissolvidos, como nutrientes e poluentes químicos.
- Alternativa E:
  A estação elevatória tem a função de bombear os efluentes quando a topografia do terreno impede o escoamento natural por gravidade.
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Questão 816
ID 3336407

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

O órgão gestor de meio ambiente terá realizado várias ações ao conceder a Licença de Instalação (LT) a um empreendimento, EXCETO:
Alternativas da questão 3336407
- Alternativa A:
  Autorizado o empreendedor a iniciar as obras.
- Alternativa B:
  Verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia (LP).
- Alternativa C:
  Concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação.
- Alternativa D:
  Levantado os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento na Licença de Operação (LO), autorizando o interessado a iniciar suas atividades.
- Alternativa E:
  Fixado as condicionantes da LI (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).
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Questão 817
ID 3336406

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Flora

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

O proprietário de uma fazenda na zona rural do município Alfa realizou, em um sábado à noite, a queima de resíduos agrícolas e da vegetação rasteira em sua lavoura, sem qualquer autorização ambiental. O fogo, descontrolado, acabou atingindo uma unidade de conservação. Vizinhos perceberam a fumaça e acionaram os bombeiros e o órgão ambiental local. Durante a apuração, o autor confessou que aproveitou o período de seca para acelerar o processo, ignorando os riscos associados.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), quantas e quais são as circunstâncias agravantes legais expressamente previstas aplicáveis à situação apresentada acima?
Alternativas da questão 3336406
- Alternativa A:
  Foram identificados 2 agravantes: o crime foi praticado à noite e atingiu uma unidade de conservação.
- Alternativa B:
  Foram identificados 5 agravantes: dia de sábado, ocorrência em zona rural, prática à noite, em época de seca, e o fato de ter atingido uma unidade de conservação.
- Alternativa C:
  Foram identificados 4 agravantes: o crime ocorreu à noite, em época de seca, atingiu uma unidade de conservação, e foi cometido no sábado.
- Alternativa D:
  Foram identificadas 3 agravantes: o crime foi praticado à noite, em época de seca, e atingiu unidade de conservação.
- Alternativa E:
  Foi identificado apenas 1 agravante: o fato de ter ocorrido à noite.
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Questão 818
ID 3336405

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, qual é o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral?
Alternativas da questão 3336405
- Alternativa A:
  Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
- Alternativa B:
  Preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
- Alternativa C:
  Promover o desenvolvimento econômico das comunidades locais através do turismo ecológico.
- Alternativa D:
  Permitir a exploração controlada de recursos minerais em áreas delimitadas.
- Alternativa E:
  Facilitar a pesquisa científica sem restrições de acesso público.
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Questão 819
ID 3336404

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
Alternativas da questão 3336404
- Alternativa A:
  Zoneamento Ambiental.
- Alternativa B:
  Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- Alternativa C:
  Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
- Alternativa D:
  Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
- Alternativa E:
  Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Questão 820
ID 3336402

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local.
Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal.
Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3336402
- Alternativa A:
  O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Alternativa B:
  A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
- Alternativa C:
  O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
- Alternativa D:
  Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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