Questão 3336417

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3336417

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

A Lei nº 9.433/97, ao estabelecer os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, define um princípio essencial para a gestão participativa e integrada das águas. Este princípio constitui a unidade territorial fundamental para o planejamento e a gestão das ações ,como sendo:

Alternativa A:
as áreas de Preservação Ambiental (APAs), que são as únicas áreas legalmente protegidas com foco na conservação dos mananciais.
Alternativa B:
a Federação (União), pois a água é um bem de domínio público e o gerenciamento deve ser centralizado para garantir a uniformidade das normas em todo o território nacional.
Alternativa C:
o Estado, devido à sua competência legislativa primária sobre a gestão da água em seu território.
Alternativa D:
a bacia Hidrográfica, por ser uma unidade físico-territorial que integra todos os recursos hídricos, considerando a interconexão do ciclo hidrológico e os usuários de forma participativa.
Alternativa E:
o Município, por ser a menor esfera de governo, facilitando a fiscalização e o atendimento das necessidades locais de abastecimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 3336417

Continue estudando na plataforma