Questão 3336428

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3336428

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Uso Restrito

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Lambari


A proteção da vegetação nativa está respaldada no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) no que tange à utilização das áreas de uso restrito, julgue os excertos a seguir:

I.Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

II.Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, sendo vedada, sob nenhuma condição, a conversão de novas áreas.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 3336428
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