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15.906 questões encontradas

Questão 761
ID 3387410

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) constitui um programa estratégico do governo federal voltado à incorporação de práticas de sustentabilidade na gestão pública, incluindo o uso racional de recursos naturais, a gestão adequada de resíduos e a promoção do consumo sustentável no âmbito institucional. Considerando os fundamentos da A3P e o conceito de consumo sustentável na administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3387410
- Alternativa A:
  A implementação da A3P é de responsabilidade das áreas ambientais dos órgãos públicos, não demandando envolvimento da alta gestão ou das áreas administrativas.
- Alternativa B:
  O consumo sustentável, no âmbito da A3P, refere‐se à substituição de produtos convencionais por produtos reciclados, independentemente da análise do ciclo de vida e dos critérios socioambientais.
- Alternativa C:
  A A3P orienta a adoção de práticas de gestão que integrem planejamento institucional, capacitação de servidores, compras públicas sustentáveis, uso racional de recursos e gestão de resíduos, como estratégia para induzir padrões de consumo sustentável no setor público.
- Alternativa D:
  A A3P é um instrumento cuja adoção é obrigatória para todos os órgãos públicos, prevendo sanções administrativas diretas aos gestores que não aderirem formalmente ao programa.
- Alternativa E:
  A A3P restringe‐se às ações de educação ambiental voltadas ao público externo, não abrangendo rotinas administrativas internas dos órgãos públicos.
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Questão 762
ID 3385172

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 5.197/1967 — Proteção à Fauna

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

Considere estas descrições, relativas aos recursos linguísticos presentes na Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967. É correto afirmar que
Alternativas da questão 3385172
- Alternativa A: os três primeiros substantivos que aparecem no caput do artigo 10, utilização, perseguição, destruição, graças à significação
  contida no radical, criam um efeito de gradação crescente da periculosidade da ação persecutória junto aos animais,
  o que fortalece a contundência do sentido da lei.
- Alternativa B: o caput do artigo 10 mediante a particularização do termo espécimes enfatiza aspectos singulares de cada animal citado; o
  efeito decorrente é a restrição do alcance da semântica lexical, o que é compatível com o viés subjetivo da lei, reforçado
  pela recorrência, ao longo dos artigos, dos verbos em primeira pessoa como faço saber.
- Alternativa C: as alíneas e), f), g) apresentam na sua abertura o uso da preposição em na contração com o artigo indefinido, respeitada a
  concordância nominal (nas zonas; nos estabelecimentos; na faixa); desse modo o espaço contemplado torna-se geral o
  suficiente para amenizar o impacto da interdição.
- Alternativa D: o verbo maltratar no Presente do Indicativo na alínea a) em armadilhas que maltratem a caça, indica a certeza destituída
  de quaisquer hipóteses a respeito da ação referida; enquanto isso, a desinência número-pessoal do mesmo verbo faz com
  que ele concorde com o objeto direto (armadilhas) introduzido pelo pronome relativo que.
- Alternativa E: o emprego do acento gráfico na sílaba tônica das palavras finalizadas por ditongo crescente – estâncias (alínea e) e
  distância (alínea f) – é facultativo, assim como em incêndio (alínea a).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 763
ID 3378974

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
Alternativas da questão 3378974
- Alternativa A:
  não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
- Alternativa B:
  propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
- Alternativa C:
  apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
- Alternativa D:
  que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 764
ID 3377540

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Alternativas da questão 3377540
- Alternativa A:
  A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
- Alternativa B:
  O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
- Alternativa C:
  Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
- Alternativa D:
  Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
- Alternativa E:
  Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.
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Questão 765
ID 3376910

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Em julho de 2018, através de uma investigação conduzida por uma associação constituída em fevereiro do mesmo ano, foi instaurada uma ação civil pública pela associação unicamente em face da Siderúrgica X, em virtude da liberação excessiva de metais pesados, ultrapassando o limite permitido, durante os 10 anos de sua atividade, vez que não havia fiscalização do ente estatal responsável. De acordo com a lei, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3376910
- Alternativa A:
  A ação civil pública apenas poderia ser proposta em face da Siderúrgica X e do ente estatal responsável pela fiscalização, tendo em vista que o litisconsórcio em matéria ambiental é necessário.
- Alternativa B:
  O foro competente para julgar a ação civil pública ajuizada será o domicílio da associação que a propôs.
- Alternativa C:
  O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- Alternativa D:
  A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não havendo exceção.
- Alternativa E:
  A associação não é parte legítima, tendo em vista que, na época de ajuizamento da ação, não era constituída há pelo menos um ano. Como não há flexibilização da lei acerca do requisito da pré-constituição, deverá o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 766
ID 3376503

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2022 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador.
II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro por acidente ambiental como excludente de responsabilidade deve ser afastada ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor pagador.
III - Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, devendo ser imputada a todos aqueles que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.
IV - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, por empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
Alternativas da questão 3376503
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
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Questão 767
ID 3376460

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:
I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.
II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.
III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3376460
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 768
ID 3376312

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3376312
- Alternativa A:
  O Ministério Público, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei.
- Alternativa B:
  O litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa do meio ambiente será vedado.
- Alternativa C:
  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.
- Alternativa D:
  O Senado Federal pode requisitar que o Ministério Público Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, ajuíze ação civil pública visando à reparação de dano ambiental.
- Alternativa E:
  O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, caso seja celebrado antes do ajuizamento da ação.
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Questão 769
ID 3375594

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considere hipoteticamente que, no caso de rompimento de barragem minerária no Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública buscando apenas a reparação dos danos ambientais causados pelo rompimento, ao passo que a Defensoria Pública Estadual propôs, em relação ao mesmo caso, ação civil pública para buscar tanto a reparação dos danos ambientais como dos danos sofridos pelas pessoas naturais atingidas pelo rompimento.
Diante desse caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual envolve apenas a tutela de direitos coletivos e difusos.
II. Aação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual cumula tutela de direitos coletivos e difusos com direitos individuais homogêneos.
III. As ações devem ser reunidas por conexão.
IV. A condenação a reparar os danos ambientais será dividida entre os interessados diretamente atingidos.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3375594
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e IV, apenas.
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Questão 770
ID 3374917

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
Alternativas da questão 3374917
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 771
ID 3374842

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

A responsabilidade pelo dano ambiental pode ser classificada no seu regime como:
Alternativas da questão 3374842
- Alternativa A:
  Objetiva pelo risco administrativo.
- Alternativa B:
  Objetiva pelo risco integral.
- Alternativa C:
  Subjetiva, conforme legislação específica.
- Alternativa D:
  Subjetiva, conforme o Direito Civil.
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Questão 772
ID 3374704

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
Alternativas da questão 3374704
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 773
ID 3374242

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

O Ministério Público descobriu que a Construtora Bafo de Onça LTDA. edificou em área de mata ciliar indicada como de preservação ambiental, ainda que dentro de área privada de propriedade da construtora. A denúncia chegou através de um cidadão, Marcelo, que requer que sejam tomadas as devidas providências no intuito de se proceder à recuperação da mata e demolição das edificações feitas. Nesse sentido, podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3374242
- Alternativa A:
  O Ministério Público deve utilizar a ação civil pública, uma vez que ela se amolda ao caso e permite a produção de provas, o que, em primeira análise, parece correto.
- Alternativa B:
  Marcelo pode propor ação popular para buscar a proteção ao meio ambiente, sem necessidade de que o Ministério Público tome qualquer medida; fato que não impede que o MP tome alguma atitude processual de qualquer forma.
- Alternativa C:
  O Ministério Público pode impetrar ação popular ou ação civil pública para a resolução do problema. Trata-se de mera escolha processual, uma vez que a primeira tem procedimento sumário e a segunda procedimento ordinário.
- Alternativa D:
  O Ministério Público deve utilizar do Mandado de Segurança Coletivo, em defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio ambiental; logo, cabível no caso, desde que não seja necessário se produzir provas durante o processo.
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Questão 774
ID 3373561

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação civil pública em face de grande conglomerado industrial, fundando-se na ocorrência de danos ambientais causados por despejo de resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente.
O Ministério Público requereu, além da reparação dos danos ambientais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O Estado Beta, presentado por sua Procuradoria-Geral, se habilitou no processo como litisconsorte ativo, argumentando que o Estado também foi diretamente afetado pelos danos ambientais, já que a área impactada pertence ao patrimônio estadual.
Além disso, diversos trabalhadores da região afetada, economicamente prejudicados pela contaminação, solicitaram a assistência da Defensoria Pública para ingressar com ações individuais de indenização, alegando que perderam suas fontes de renda devido à degradação ambiental.
Diante desse contexto, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3373561
- Alternativa A:
  o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas, as quais são atribuídas às associações civis e à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Alternativa B:
  o Ministério Público somente detém atribuição para a defesa judicial de interesses individuais homogêneos, que não é o caso do direito difuso ao meio ambiente equilibrado.
- Alternativa C:
  o Estado Beta não pode atuar como litisconsorte ativo ao lado do Ministério Público, eis que não é admissível o litisconsórcio ativo nas ações civis públicas.
- Alternativa D:
  a sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
- Alternativa E:
  a Defensoria Pública detém atribuição para representar judicialmente os trabalhadores em demandas relacionadas aos danos ambientais causados pela empresa.
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Questão 775
ID 3373518

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de via que demandaria a demolição de um monumento histórico, e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o monumento histórico que havia sido danificado quando da realização de obras no local. O termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo
Alternativas da questão 3373518
- Alternativa A:
  extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.
- Alternativa B:
  judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito do cumprimento de sentença.
- Alternativa C:
  extrajudicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.
- Alternativa D:
  judicial, sendo que a exigência judicial de adimplemento da obrigação nele entabulada em caso de inadimplemento seguirá o rito da ação de execução.
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Questão 776
ID 3373369

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Foi proposta Ação Civil Pública no Município de Cotia, cujo objeto é responsabilizar o réu por danos ao meio ambiente. Busca-se na ação a condenação pelos danos já causados ao meio ambiente e obrigação de não fazer, para que seja interrompido o comportamento do réu a causar o dano específico ao meio ambiente. A ação foi proposta por associação, cujo objeto inclui a proteção ao meio ambiente. Sobre o fato, podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3373369
- Alternativa A:
  A associação que promoveu a ação deve, além de ter como objeto a proteção ao meio ambiente, estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei e, pela natureza do objeto do processo; o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo enquanto parte.
- Alternativa B:
  Por expressa previsão legal, presente em lei específica, o juiz não pode determinar cominação de multa diária, para compelir a obediência do réu a obrigação legal de não fazer, cessando o dano ao meio ambiente, por ato de ofício. Apenas pode determinar esta medida a pedido do autor e após ouvido o Ministério Público.
- Alternativa C:
  Ação Civil Pública não pode objetivar uma obrigação de não fazer. Existe expressa previsão legal no sentido de que o objeto deste tipo de ação é o ressarcimento por danos já provocados. Não serve o tipo processual a evitar danos que possam ocorrer no futuro e/ou interromper atos que estejam causando danos ao meio ambiente.
- Alternativa D:
  Uma vez que a promoção da ação foi feita por associação e não pelo Ministério Público, a ação correta a ser promovida para o objeto em questão é a Ação Popular. A Ação Civil Pública só pode ser promovida pelo Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Autarquias, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista.
- Alternativa E:
  Qualquer associação que tenha no seu objeto a proteção ao meio ambiente é parte legítima a levar denúncia ao Ministério Público sobre eventual dano e/ou ameaça de dano ao meio ambiente. Entretanto, a Ação Civil Pública é de manuseio exclusivo do Ministério Público, após a apuração de denúncia recebida ou de procedimento apuratório de iniciativa própria. No caso, a associação não tem a legitimidade para propor Ação Civil Pública, que apenas pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público.
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Questão 777
ID 3372499

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Popular

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Maria da Silva ajuizou ação popular questionando ato do Prefeito do Município de Imbé/RS, que autorizou a realização de construção que a autora entende prejudicial ao meio ambiente. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3372499
- Alternativa A:
  A competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual de primeiro grau da Comarca que possui jurisdição sobre o Município de Imbé.
- Alternativa B:
  Houve equívoco de Maria da Silva em relação ao instrumento processual utilizado, pois, considerando que o objeto da demanda é a defesa do meio ambiente, a autora deveria ter ajuizado ação civil pública.
- Alternativa C:
  É vedado discutir a validade de ato lesivo ao meio ambiente por meio de ação popular.
- Alternativa D:
  Maria da Silva não possui legitimidade para a propositura da demanda, a parte legítima para a ação popular é do Ministério Público.
- Alternativa E:
  O prazo para o Município de Imbé contestar a demanda é de 30 dias úteis.
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Questão 778
ID 3372307

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Associação Ambiental Vida Plena, regularmente constituída e com sede em Goiânia, ajuizou ação civil pública ambiental em face de uma mineradora cuja sede administrativa fica em Goiás, mas cuja área de exploração também alcança o território de Minas Gerais.
O pedido abrange
(a) a recomposição ambiental integral das áreas degradadas;
(b) o pagamento de indenização pelos danos ecológicos; e
(c) a imposição de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer.
A associação possui finalidade estatutária voltada “à defesa do meio ambiente no Estado de Goiás”. Após a contestação, o juízo goiano reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa parcial da associação, sob o argumento de que sua atuação territorial estatutária não lhe confere legitimidade para representar coletividades ou bens localizados fora de Goiás. Extinguiu, assim, sem resolução do mérito, a parcela do pedido relativa aos danos ocorridos em Minas Gerais (CPC, art. 485, VI).
O Ministério Público Estadual, atuando como custos iuris, apelou sustentando que:
(i) a tutela ambiental, por ser difusa, não se restringe territorialmente;
(ii) a limitação estatutária não compromete a legitimidade institucional da associação; e
(iii) caberia, se fosse o caso, a substituição processual pelo próprio MP, em vez da extinção parcial.
A mineradora, em contrarrazões, argumentou que a representatividade adequada deve ser efetiva e concreta e que permitir a atuação da associação fora de seu âmbito comprometeria o princípio do juiz natural e a segurança jurídica dos jurisdicionados mineiros.
Diante dessa controvérsia, o Tribunal de Justiça deve definir o alcance da legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos e o papel supletivo do Ministério Público no contexto do CPC/2015.
Com base na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a associação
Alternativas da questão 3372307
- Alternativa A:
  é parcialmente ilegítima, pois sua representatividade estatutária limita-se ao território de Goiás, sendo incabível sua atuação em defesa de interesses difusos relativos a fatos ocorridos em outro Estado, salvo se houver filiação direta de atingidos residentes naquele território.
- Alternativa B:
  é plenamente legítima, pois a defesa do meio ambiente configura interesse difuso e supraterritorial, cujo titular é a coletividade, não havendo limitação territorial à legitimidade ativa, independentemente do estatuto ou da sede da entidade.
- Alternativa C:
  possui legitimidade presumida, mas o juiz deve verificar concretamente sua representatividade adequada, podendo restringir o alcance territorial da sentença, conforme os elementos de atuação e de vinculação efetivamente apresentados nos autos.
- Alternativa D:
  possui ilegitimidade absoluta e insuscetível de suprimento, devendo o processo ser extinto integralmente, pois apenas o Ministério Público detém legitimidade originária para atuar em casos de lesão ambiental intermunicipal ou interestadual.
- Alternativa E:
  é legítima apenas para atuar em substituição processual do Ministério Público, cabendo-lhe propor a ação somente com autorização expressa do Parquet ou em regime de coautoria institucional.
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Questão 779
ID 3371747

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 11.413/2023 — Certificados de Crédito de Reciclagem e Logística Reversa

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Das ações a seguir, a que está diretamente ligada à Logística Reversa é:
Alternativas da questão 3371747
- Alternativa A:
  tempo de entrega mais rápido.
- Alternativa B:
  realização de descartes adequados.
- Alternativa C:
  uso eficaz de plataformas multi-modais.
- Alternativa D:
  preenchimento eficiente dos estoques em todos os elos da cadeia de suprimentos.
- Alternativa E:
  melhoria nos níveis dos cálculos para o lote econômico.
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Questão 780
ID 3370396

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 11.413/2023 — Certificados de Crédito de Reciclagem e Logística Reversa

Ano: 2017 Banca: UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia

Como é denominada a devolução de um produto à sua empresa de origem, como vasilhames de água mineral,
cilindros de gás, palets, que entra no processo produtivo novamente?
Alternativas da questão 3370396
- Alternativa A: Logística reversa
- Alternativa B: Giro de estoque
- Alternativa C: Ponte de Pedido
- Alternativa D: Lote Econômico
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