Questão
ID 3374917Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Inquérito Civil
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.