Questão 3377540

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 3377540

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Alternativa A:
A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
Alternativa B:
O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
Alternativa C:
Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
Alternativa D:
Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
Alternativa E:
Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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