Questão 3376910

A ação civil pública apenas poderia ser proposta em face da Siderúrgica X e do ente estatal responsável pela fiscalização, tendo em vista que o litisconsórcio em matéria ambiental é necessário.

O foro competente para julgar a ação civil pública ajuizada será o domicílio da associação que a propôs.

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não havendo exceção.

A associação não é parte legítima, tendo em vista que, na época de ajuizamento da ação, não era constituída há pelo menos um ano. Como não há flexibilização da lei acerca do requisito da pré-constituição, deverá o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa.