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15.906 questões encontradas

Questão 701
ID 3454587

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017)

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) é o principal órgão das Nações Unidas para avaliar a ciência relacionada às mudanças climáticas, criado em 1988 pela OMM e PNUMA. Ele compila relatórios científicos abrangentes para orientar políticas públicas globais, sem realizar pesquisas próprias, focando na ação humana como principal motor do aquecimento.
Com base nos relatórios do IPCC e nos compromissos internacionais acerca do clima, julgue os itens seguintes.

O Acordo de Paris, ratificado pela maioria dos países, estabelece o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a bem menos de 2 °C acima dos níveis pré‑industriais, buscando esforços para limitar o aumento a 1,5 °C.
Alternativas da questão 3454587
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 702
ID 3454561

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum)

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste artigo encontra-se implícito o conceito de desenvolvimento sustentável. Esse conceito foi formalmente apresentado, via documento oficial e em nível internacional, no(a):
Alternativas da questão 3454561
- Alternativa A:
  Relatório Nosso Futuro Comum, em 1987.
- Alternativa B:
  Declaração de Estocolmo, em 1972.
- Alternativa C:
  Protocolo de Quioto, em 1997.
- Alternativa D:
  Convenção de Ramsar, em 1971.
- Alternativa E:
  Protocolo de Montreal, em 1987.
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Questão 703
ID 3454559

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

As políticas nacionais de meio ambiente, de mudança no clima, de qualidade do ar e de resíduos sólidos interagem e integram-se para fins de proteção do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre as normas que as definem.
Alternativas da questão 3454559
- Alternativa A:
  São considerados como poluentes primários aqueles que forem formados a partir de reações químicas na atmosfera, quando demonstrado que se trata de impacto ambiental direto de fonte emissora determinada
- Alternativa B:
  A mudança do clima é caracterizada pela alteração da composição da atmosfera mundial, que pode ser atribuída à variabilidade climática natural ao longo do tempo, com ou sem contribuição da atividade humana.
- Alternativa C:
  A capacidade econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento de resíduos perigosos deve ser incorporada na análise da viabilidade ambiental de empreendimento ou atividade que gere ou opere esses resíduos, devendo a autorização ou licença ser indeferida caso não seja comprovada.
- Alternativa D:
  Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa somente quando inexistir serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
- Alternativa E:
  O gerador de resíduos perigosos que contratar serviço especializado para seu tratamento e destinação final é isento da responsabilidade de reparar os danos ambientais ocasionados por ato do contratado que deu a esses resíduos destinação final ambientalmente inadequada.
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Questão 704
ID 3454556

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Assinale a opção correta em relação à fiscalização ambiental.
Alternativas da questão 3454556
- Alternativa A:
  A fiscalização ambiental, como função administrativa do Estado, articula fundamentos legais, planejamento estratégico e uso de informações técnico-científicas, combinando ações preventivas e sancionatórias.
- Alternativa B:
  No Brasil, a fiscalização ambiental tem natureza unicamente repressiva e se restringe à atuação posterior ao dano ambiental.
- Alternativa C:
  A fiscalização ambiental, na etapa do planejamento, é incompatível com o enfrentamento de queimadas e incêndios florestais, pois esses eventos são, em sua maioria, imprevisíveis e alheios à atuação preventiva do poder público.
- Alternativa D:
  A fiscalização da supressão de vegetação e do desmatamento deve restringir-se à verificação de autorizações administrativas, sendo desnecessário recorrer a sistemas de monitoramento remoto ou dados técnico-científicos.
- Alternativa E:
  No Brasil, a fiscalização de queimadas e de incêndios florestais limita-se à aplicação de sanções administrativas aos responsáveis pelo dano.
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Questão 705
ID 3453960

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.284/2006 — Gestão de Florestas Públicas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil, tendo como fonte de recurso a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União.
Alternativas da questão 3453960
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 706
ID 3453407

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda 21

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará

Analise a afirmativa a seguir.
A _____________ é o processo de planejamento participativo de um determinado território que envolve a implantação, ali, de um Fórum de Agenda 21. Composto por governo e sociedade civil, o Fórum é responsável pela construção de um Plano Local de Desenvolvimento Sustentável que estrutura as prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazos. No Fórum são também definidos os meios de implementação e as responsabilidades do governo e dos demais setores da sociedade local na implementação, acompanhamento e revisão desses projetos e ações.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Alternativas da questão 3453407
- Alternativa A:
  Sustentabilidade
- Alternativa B:
  Agenda 21 Brasileira
- Alternativa C:
  Agenda 21 Internacional
- Alternativa D:
  Agenda 21
- Alternativa E:
  Agenda 21 Local
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Questão 707
ID 3453036

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Apodi

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. A respeito da área de Reserva Legal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3453036
- Alternativa A:
  os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
- Alternativa B:
  imóveis rurais na Amazônia devem manter a título de Reserva Legal, pelo menos, 20% de sua área com cobertura de vegetação nativa, quando esse estiver situado em área de campos gerais.
- Alternativa C:
  não é admitido a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
- Alternativa D:
  o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis terá de arcar com as custas desse ato.
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Questão 708
ID 3452909

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba

Analise as afirmativas a seguir:
I. Estimular o acompanhamento das ações de proteção ambiental com o objetivo de degradar o estado da qualidade ambiental nas regiões de proteção de florestas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o artigo 2º da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. A ampliação de áreas degradadas e a redução das regiões incluídas em reservas ambientais são alguns dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3452909
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 709
ID 3452654

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

O sistema de armazenamento de dejetos de suínos deve ser projetado com unidades de armazenamento (esterqueiras e/ou lagoas), as quais necessitam de Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental, que são as licenças:
Alternativas da questão 3452654
- Alternativa A:
  Ambiental prévia, ambiental de instalação e ambiental de operação.
- Alternativa B:
  Ambiental de instalação, ambiental de verificação e ambiental de operação.
- Alternativa C:
  Ambiental, econômica e social.
- Alternativa D:
  Ambiental de projeto, ambiental de execução e ambiental de manutenção.
- Alternativa E:
  Ambiental de autorização, ambiental de utilização e ambiental para reparos críticos.
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Questão 710
ID 3452542

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2022 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

Considere o seguinte texto:
Planejamento rural seguindo o Código Florestal Brasileiro
O planejamento rural e instalação de pomares e grandes culturas deve seguir normas do Código Florestal Brasileiro. O Código tem como finalidade definir as áreas que serão destinadas a áreas de preservação permanente ou reserva legal, entre outras. A fiscalização da correta aplicação das normas em áreas agrícolas é de responsabilidade dos órgãos públicos.
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm.)
A instalação de lavouras e pomares deve respeitar as áreas de preservação permanente de cada área rural próximas às fontes de água ou rios. De acordo com a legislação do Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3452542
- Alternativa A:
  As lavouras podem ser instaladas a partir da distância de 30 m da faixa marginal dos rios que apresentem menos de 10 metros de largura.
- Alternativa B:
  As lavouras semeadas no sistema plantio direto têm características ideais para eliminar a necessidade de uma faixa de área de preservação permanente próxima às fontes de água.
- Alternativa C:
  As matas e vegetações arbóreas longe das fontes de água e localizadas acima de 1.800 metros podem ser exploradas comercialmente.
- Alternativa D:
  Pomares permanentes apresentam as características necessárias para substituir matas nas encostas com mais de 45º de declive.
- Alternativa E:
  Pomares podem ser instalados a partir de 10 metros das nascentes ou dos chamados “olhos d’água”.
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Questão 711
ID 3452412

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo, quando fora da região da Amazônia legal:
Alternativas da questão 3452412
- Alternativa A:
  05%
- Alternativa B:
  25%
- Alternativa C:
  15%
- Alternativa D:
  20%
- Alternativa E:
  10%
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Questão 712
ID 3452398

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2022 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

É CORRETO afirmar que, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de:
Alternativas da questão 3452398
- Alternativa A:
  50 metros de largura.
- Alternativa B:
  30 metros de largura.
- Alternativa C:
  20 metros de largura.
- Alternativa D:
  10 metros de largura.
- Alternativa E:
  40 metros de largura.
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Questão 713
ID 3451558

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso

De acordo com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, indique nas alternativas o que NÃO está entre os princípios estabelecidos:
Alternativas da questão 3451558
- Alternativa A:
  A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública.
- Alternativa B:
  O desenvolvimento sustentável, promovendo a integração econômica com a preservação ambiental.
- Alternativa C:
  A responsabilidade exclusiva do setor empresarial pelo ciclo de vida dos produtos.
- Alternativa D:
  O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 714
ID 3451372

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2024 Banca: IBRB - Instituto BRB Órgão: Prefeitura Municipal de Retirolândia

São crimes ambientais, com base na Lei Federal nº 9.605/1998:
I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3451372
- Alternativa A:
  F – V – F.
- Alternativa B:
  V – V – F.
- Alternativa C:
  V – F – V.
- Alternativa D:
  F – V – V.
- Alternativa E:
  F – F – F.
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Questão 715
ID 3451300

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional

Conforme dispõe o Código Florestal, nos casos dos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia registrados anteriormente à Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, as respectivas áreas de preservação permanente devem corresponder
Alternativas da questão 3451300
- Alternativa A:
  à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
- Alternativa B:
  a uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros, em área rural, ou a uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.
- Alternativa C:
  a 10% da área total do reservatório, com a alocação definida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- Alternativa D:
  a uma faixa de 100 metros, exceto para corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.
- Alternativa E:
  a uma faixa marginal entre 30 metros e 500 metros, em função da largura do reservatório.
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Questão 716
ID 3451230

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso

Ainda de acordo com o artigo 19, do Decreto mencionado anteriormente, qual é a função da Licença de Instalação (LI)?
Alternativas da questão 3451230
- Alternativa A:
  Autorizar o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.
- Alternativa B:
  Definir os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação da atividade.
- Alternativa C:
  Permitir o início da implantação da atividade, conforme as especificações do Projeto Executivo aprovado.
- Alternativa D:
  Observar os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
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Questão 717
ID 3450940

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Uma cooperativa de pesca pretende ampliar suas operações por meio da construção de uma nova embarcação de médio porte voltada à pesca comercial. Durante o planejamento, antes do início da obra naval, devem-se buscar informações sobre a regularização necessária.
A medida obrigatória para viabilizar legalmente a construção descrita é:
Alternativas da questão 3450940
- Alternativa A:
  requerer autorização à autoridade portuária, por se tratar de embarcação de médio porte;
- Alternativa B:
  reivindicar dispensa de autorização com base no regime de economia familiar da cooperativa;
- Alternativa C:
  obter licença de construção junto à autoridade marítima, condicionada à apresentação da Permissão Prévia de Pesca expedida pelo órgão federal competente;
- Alternativa D:
  solicitar dispensa, nos termos da legislação específica, para a construção de embarcação, por se tratar de cooperativa, porém apresentando o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
- Alternativa E:
  solicitar o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o que isenta a necessidade de apresentação da Permissão Prévia de Pesca, uma vez que a embarcação será de cooperativa de pescadores.
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Questão 718
ID 3450880

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Durante a elaboração do plano de gestão para pesca, foi identificado que era necessário revisar medidas de ordenamento. Contudo, surgiu dúvida sobre quem poderia aprovar esse plano, de modo que ele tivesse validade normativa.
Para que o plano seja validado, ele deverá ser:
Alternativas da questão 3450880
- Alternativa A:
  submetido ao coordenador do comitê permanente para homologação formal;
- Alternativa B:
  aprovado pela secretaria-executiva do comitê e publicado por seu secretário;
- Alternativa C:
  consolidado pela Rede Pesca Brasil e oficializado por portaria conjunta dos comitês;
- Alternativa D:
  publicado no Diário Oficial pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, após consulta pública;
- Alternativa E:
  aprovado e publicado por ato do ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Questão 719
ID 3450630

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 14.785/2023 — Nova Lei de Agrotóxicos

Ano: 2025 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Piauí

Professora da USP, Larissa Lombardi, lançou dois livros que descrevem como o Brasil é permissivo em relação ao resíduo de agrotóxicos permitidos nos alimentos e na água e em relação à liberação do uso de princípios ativos em agrotóxicos proibidos na União Europeia. Ações que foram legitimadas pelo Projeto de lei 1.459, de 2022, conhecida como a PL do Veneno.
Considerando as discussões e pesquisas existentes sobre a temática NÃO é correto.
Alternativas da questão 3450630
- Alternativa A:
  A população brasileira está cronicamente exposta a substâncias químicas de uso restrito ou proibido na União Europeia, o que de fato não representa problemas de nenhuma ordem ambiental e ou para a saúde humana.
- Alternativa B:
  O herbicida mais utilizado no Brasil — glifosato, é considerada pela organização Mundial de saúde, desde 2015, substância potencialmente cancerígena, tem autorização no Brasil de uso e deixando na água resíduo 5000 (cinco mil) vezes maior que a quantidade residual aceita pela União Europeia. Entretanto, em 2020, por meio de Nota Técnica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, declarou que essa substância não apresenta características mutagênicas, teratogênicas ou carcinogênicas, não desregulador endócrino e não afeta a reprodução humana.
- Alternativa C:
  A legislação de agrotóxico brasileira permite a pulverização aérea, uma prática proibida na União Europeia, pois essa prática é apontada por artigos científicos como uma das principais fontes de contaminação do meio ambiente e dos seres humanos, pois a deriva da gota pode espalhar substância química além das plantações, cursos de água, sobre escolas, cidades, pessoas etc.
- Alternativa D:
  O larvicida malathion tem uso autorizado desde a produção de feijão até no controle urbano de dengue, por meio do método fumacê. No Brasil a autorização de resíduos desse agrotóxico é 400 vezes superior ao resíduo autorizado para produção de feijão na União Europeia.
- Alternativa E:
  A NOTA TÉCNICA Nº 12/2020/SEI/CREAV /GEMAR/GGTOX/DIRE3/ANVISA declarou que o glifosato não apresenta risco mutagênicas, teratogênicas ou carcinogênicas, não desregulador endócrino e não afeta a reprodução humana. Entretanto, a avaliação de risco de trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes e a análise dos dados de intoxicação apontaram a necessidade de medidas de mitigação para garantir maior segurança dos indivíduos que podem entrar em contato com produtos contendo Glifosato
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Questão 720
ID 3433191

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Flora

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

Leia as afirmativas a seguir:
I. Soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um crime ambiental.
II. O servidor público não deve manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3433191
- Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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