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Questão 361
ID 3498224

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Conforme artigo 2º da Lei nº 9.433/1997, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
Alternativas da questão 3498224
- Alternativa A:
  A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
- Alternativa B:
  A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
- Alternativa C:
  A integração e articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
- Alternativa D:
  O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 362
ID 3498185

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 5.197/1967 — Proteção à Fauna

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morro da Fumaça

A Lei Federal n.º 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, trata da conservação e proteção da fauna silvestre brasileira, proibindo práticas que coloquem espécies em risco. Obras de saneamento, barragens e adutoras devem observar essa legislação durante o licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as determinações da Lei.
Alternativas da questão 3498185
- Alternativa A:
  A fauna silvestre compreende animais nativos, migratórios e de qualquer habitat natural no território brasileiro.
- Alternativa B:
  A captura ou perseguição de animais silvestres é proibida, salvo autorização específica dos órgãos competentes.
- Alternativa C:
  Estudos ambientais devem prever medidas mitigadoras quando obras possam impactar habitats de fauna nativa.
- Alternativa D:
  A destruição de ninhos e abrigos de fauna silvestre é permitida quando realizada por particulares em sua propriedade.
- Alternativa E:
  A Lei admite autorização para manejo de fauna quando necessário ao interesse científico ou preservacionista.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 363
ID 3498175

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 14.850/2024 — Política Nacional de Qualidade do Ar

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Conforme a Lei Nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA), sobre o monitoramento e avaliação da qualidade do ar é de competência dos Estados e do Distrito Federal:
Alternativas da questão 3498175
- Alternativa A:
  assegurar, perante o MonitorAr (Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar), a integração dos dados de medição cujo monitoramento seja de sua competência e jurisdição, observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.
- Alternativa B:
  elaborar e coordenar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M), no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).
- Alternativa C:
  enviar o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar semestralmente, que deve conter os dados de monitoramento de forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua publicidade.
- Alternativa D:
  divulgar, anualmente, os dados de monitoramento das áreas urbanas em linguagem acessível, de acordo com o definido no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.
- Alternativa E:
  elaborar e manter atualizado o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.
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Questão 364
ID 3498134

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece instrumentos de gestão para a conservação dos recursos naturais. Sobre a Lei nº 6.938/1981, marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 3498134
- Alternativa A:
  O Cadastro Técnico Federal inclui apenas atividades relacionadas à exploração de recursos florestais.
- Alternativa B:
  A criação de unidades de conservação é facultativa, dependendo do interesse econômico local.
- Alternativa C:
  A Política Nacional do Meio Ambiente é aplicável exclusivamente a empreendimentos industriais.
- Alternativa D:
  O princípio do poluidor-pagador exige que empresas arquem com os custos de mitigação dos impactos ambientais gerados por suas atividades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 365
ID 3498103

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morro da Fumaça

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000, organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes objetivos de proteção. Obras de saneamento próximas a áreas protegidas exigem compatibilidade com o plano de manejo da Unidade de Conservação.
Analise as afirmativas:
I.Unidades de Proteção Integral têm como objetivo principal preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.
II.Unidades de Uso Sustentável permitem exploração econômica direta dos recursos, desde que em bases sustentáveis.
III.Parques Nacionais integram o grupo de Uso Sustentável e admitem intervenções urbanísticas amplas.
IV.Reservas Extrativistas são destinadas ao uso sustentável de populações tradicionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3498103
- Alternativa A:
  I, III e IV apenas.
- Alternativa B:
  I e II apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV apenas.
- Alternativa D:
  I, II e IV apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 366
ID 3497968

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

A análise de impactos ambientais é uma etapa essencial no licenciamento ambiental. Sobre a regulamentação para os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3497968
- Alternativa A:
  O RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica, voltada exclusivamente para especialistas da área ambiental.
- Alternativa B:
  O EIA deve identificar os impactos positivos e negativos de um empreendimento, propondo medidas mitigadoras para os impactos adversos.
- Alternativa C:
  O RIMA deve ser disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência do processo de licenciamento ambiental.
- Alternativa D:
  A exigência do EIA/RIMA depende da atividade e do potencial de impacto do empreendimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 367
ID 3497961

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental essencial para o controle de impactos ambientais. Sobre os procedimentos de licenciamento, marque a alternativa correta:
Alternativas da questão 3497961
- Alternativa A:
  O empreendedor está isento de apresentar estudos ambientais para atividades localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP).
- Alternativa B:
  A Licença Prévia (LP) é concedida após a implantação do empreendimento, confirmando sua conformidade ambiental.
- Alternativa C:
  O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido apenas para empreendimentos de pequeno porte localizados em áreas urbanas.
- Alternativa D:
  O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser redigido em linguagem acessível, para que seja compreendido por toda a sociedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 368
ID 3496922

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

Leia as afirmativas a seguir:
I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é um crime ambiental.
II. O bom atendimento, mantido ao longo do tempo, nunca leva à conquista da confiabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3496922
- Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 369
ID 3496884

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

Leia as afirmativas a seguir:
I. Analisar as reclamações não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
II. Transportar ou comercializar espécimes provenientes da pesca proibida é um crime ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3496884
- Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 370
ID 3491112

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Conferência de Estocolmo (1972)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:
Alternativas da questão 3491112
- Alternativa A:
  É preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes − sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.
- Alternativa B:
  Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.
- Alternativa C:
  As políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.
- Alternativa D:
  Deve-se aplicar o planejamento aos assentamento humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.
- Alternativa E:
  Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 371
ID 3489558

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

Julgue os itens a seguir, referentes à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris.

Segundo o Acordo de Paris, os Estados-partes, observando a importância da tecnologia para a implementação de ações de mitigação e adaptação sob esse acordo e reconhecendo os esforços de aplicação e disseminação de tecnologias existentes, devem fortalecer sua ação cooperativa e compartilhar com os demais Estados, sem custos, seus avanços em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologias.
Alternativas da questão 3489558
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 372
ID 3489553

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

Julgue os itens a seguir, referentes à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris.

No Acordo de Paris, é definido um mecanismo de desenvolvimento limpo, o qual deve sujeitar-se à autoridade e orientação da Conferência das Partes, na qualidade de reunião das partes desse acordo, e à supervisão de um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.
Alternativas da questão 3489553
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 373
ID 3489512

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Ano: 2025 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. O Programa se destina às instituições públicas das três esferas (federal, estadual e municipal). Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3489512
- Alternativa A:
  A implantação da A3P será obrigatória para todos os órgãos públicos até 2025.
- Alternativa B:
  A3P é um acrônimo de Agenda de Análise Ambiental Pública.
- Alternativa C:
  A A3P é obrigatória para os órgãos públicos do poder executivo e opcional para os órgãos dos poderes judiciário e legislativo.
- Alternativa D:
  A UFSC ainda não aderiu à A3P, mas está em processo de adesão.
- Alternativa E:
  A A3P possui seis eixos temáticos, entre eles “compras públicas sustentáveis”, “qualidade de vida no ambiente de trabalho” e “construções sustentáveis”.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 374
ID 3471796

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Compromisso celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho que constitui título executivo extrajudicial é denominado de:
Alternativas da questão 3471796
- Alternativa A:
  contrato;
- Alternativa B:
  convenção;
- Alternativa C:
  termo de ajuste de conduta;
- Alternativa D:
  termo de conciliação;
- Alternativa E:
  sentença.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 375
ID 3467149

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
Alternativas da questão 3467149
- Alternativa A: de 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura;
- Alternativa B: de 40 metros para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura;
- Alternativa C: de 50 metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura;
- Alternativa D: de 60 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura;
- Alternativa E: de 70 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 376
ID 3467121

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Um agente florestal realizou uma fiscalização em uma área explorada sob o regime de manejo florestal sustentável. Nessa situação, e considerando os preceitos do manual de fiscalização do IBAMA, julgue os itens que se seguem.

Se constatar que uma parte da área sob manejo faz parte de uma área de preservação permanente, o agente deve paralisar as atividades pertinentes a essa área, pois essa exploração constitui crime e infração administrativa.
Alternativas da questão 3467121
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 377
ID 3467087

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Com a necessidade de ampliação das ações preservacionistas das espécies de mamíferos aquáticos, surgiu, em 1994, o Grupo de Trabalho Especial de Mamíferos Aquáticos (GTEMA), com a finalidade de elaborar um plano de ação para essas espécies. Com relação a grupos de trabalho e comitês reconhecidos pelo IBAMA e à fauna objeto de sua atenção, julgue os itens abaixo.

Os comitês e grupos de trabalho, quando reconhecidos pelo IBAMA, integram a estrutura do SISNAMA como órgão consultivo e deliberativo, conforme previsto na Lei n.º 6.938/1981.
Alternativas da questão 3467087
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 378
ID 3467063

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Controle da Origem dos Produtos Florestais

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Acerca dessa situação e considerando as normas de fiscalização praticadas pelo IBAMA, sobre o transporte de produtos florestais, julgue os itens a seguir.

A autorização para transporte de produtos florestais (ATPF), ou selo florestal, deve ser apresentada pelo motorista do caminhão ao agente do IBAMA, sob pena de apreensão da carga.
Alternativas da questão 3467063
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 379
ID 3467037

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Controle do Desmatamento

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Um agente florestal, fazendo seu trabalho de campo, constatou um desmatamento em uma propriedade visitada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o que relata o manual de fiscalização do IBAMA.

O agente deve solicitar a apresentação da autorização de desmatamento. Caso o proprietário alegue que a possui, porém não a apresente no ato da fiscalização, o agente deve notificá-lo, determinando o prazo para a apresentação da autorização, e permitir que a atividade na área tenha continuidade.
Alternativas da questão 3467037
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 380
ID 3467015

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Controle do Desmatamento

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Um agente florestal, fazendo seu trabalho de campo, constatou um desmatamento em uma propriedade visitada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o que relata o manual de fiscalização do IBAMA.

Mesmo que apresente a documentação correta da área que está sendo desmatada com motosserra, o proprietário deverá apresentar ainda a licença de porte e uso de motosserra.
Alternativas da questão 3467015
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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