Questão
ID 3471796Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Compromisso celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho que constitui título executivo extrajudicial é denominado de: