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781 questões encontradas

Questão 221
ID 3567720

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Arrendamento Rural

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um contrato de arrendamento rural, a cláusula que ajuste como preço do arrendamento uma quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, será considerada
Alternativas da questão 3567720
- Alternativa A:
  válida.
- Alternativa B:
  não escrita.
- Alternativa C:
  ineficaz.
- Alternativa D:
  nula.
- Alternativa E:
  anulável.
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Questão 222
ID 3567719

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, “fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.”
Um dos objetivos dessa Lei é
Alternativas da questão 3567719
- Alternativa A:
  proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
- Alternativa B:
  não sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
- Alternativa C:
  subsidiar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
- Alternativa D:
  centralizar a execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades.
- Alternativa E:
  limitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira, deixando isso à critério de instâncias superiores.
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Questão 223
ID 3567717

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567717
- Alternativa A:
  Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Alternativa B:
  Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
- Alternativa C:
  Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Alternativa D:
  São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Alternativa E:
  A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.
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Questão 224
ID 3567716

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal

De acordo com a Lei nº 8.171/1991, as ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
I. Defesa da agropecuária.
II. Assistência técnica e extensão rural.
III. Proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3567716
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225
ID 3567713

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Nos termos da Lei nº 8.629/1993 — Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, considera-se média propriedade o imóvel rural:
Alternativas da questão 3567713
- Alternativa A:
  De área superior a 1 e até 5 módulos fiscais.
- Alternativa B:
  De área superior a 2 e até 10 módulos fiscais.
- Alternativa C:
  De área superior a 4 e até 15 módulos fiscais.
- Alternativa D:
  De área superior a 5 e até 20 módulos fiscais.
- Alternativa E:
  De área superior a 6 e até 30 módulos fiscais.
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Questão 226
ID 3567712

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna

Considerando-se a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ___________ coordenará, a nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
Alternativas da questão 3567712
- Alternativa A:
  Confederação Nacional da Agricultura
- Alternativa B:
  Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
- Alternativa C:
  Secretaria do Meio Ambiente
- Alternativa D:
  Organização das Cooperativas Brasileiras
- Alternativa E:
  Secretaria do Desenvolvimento Regional
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Questão 227
ID 3567711

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Universidade Estadual do Oeste do Paraná

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 determina em seus artigos 5º e 12º, que a desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, sendo considerada justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados, EXCETO:
Alternativas da questão 3567711
- Alternativa A:
  A localização do imóvel.
- Alternativa B:
  A aptidão agrícola.
- Alternativa C:
  A presença de recursos minerais do subsolo.
- Alternativa D:
  A área ocupada e ancianidade das posses.
- Alternativa E:
  A funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
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Questão 228
ID 3567710

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Discriminação de Terras Devolutas

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca das terras devolutas e da discriminação judicial.
Alternativas da questão 3567710
- Alternativa A:
  Na ação discriminatória, cabe ao particular comprovar que a terra se encontra em seu domínio.
- Alternativa B:
  A discriminação judicial é um procedimento administrativo que visa declarar a propriedade das terras devolutas.
- Alternativa C:
  Terras devolutas são aquelas que não possuem proprietários registrados em cartório e, portanto, são de propriedade do Estado.
- Alternativa D:
  Na ação discriminatória, cabe ao Estado comprovar que a terra não se encontra no domínio de particular.
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Questão 229
ID 3567709

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Esperança do Sul

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, é instituído o seguro agrícola destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I. Sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes.
II. Fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
Alternativas da questão 3567709
- Alternativa A:
  Os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente o item I está correto.
- Alternativa C:
  Somente o item II está correto.
- Alternativa D:
  Os itens I e II estão incorretos.
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Questão 230
ID 3567708

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Nos termos da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, sobre a unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3567708
- Alternativa A:
  Será a área municipal.
- Alternativa B:
  Será a área estadual.
- Alternativa C:
  Será a bacia hidrográfica.
- Alternativa D:
  Será a região de microclima.
- Alternativa E:
  Seguirá a denominação de origem controlada.
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Questão 231
ID 3567707

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Regularização Fundiária Urbana

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

No âmbito da regularização fundiária, quanto à legitimação de posse de forma coletiva, analise as proposições abaixo:
I.A legitimação de posse de forma coletiva é aplicada quando não é possível identificar individualmente as ocupações dentro da área demarcada, principalmente em situações de composse, como moradias sobrepostas.
II.A realização da legitimação de posse coletiva requer a elaboração prévia de um projeto de regularização fundiária de interesse social e o registro do parcelamento resultante desse projeto.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567707
- Alternativa A:
  As proposições I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas a proposição II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas a proposição I está correta.
- Alternativa D:
  As proposições I e II estão incorretas.
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Questão 232
ID 3567704

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva

Nos termos da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que, EXCETO:
Alternativas da questão 3567704
- Alternativa A:
  Preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade.
- Alternativa B:
  Recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já devastadas de sua propriedade.
- Alternativa C:
  Sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão municipal, somente.
- Alternativa D:
  Promover a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo.
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Questão 233
ID 3567703

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Regularização Fundiária Rural

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A concentração da terra urbana e rural no Brasil tem ensejado sucessivas tentativas de garantia do direito social de moradia por intermédio de políticas públicas de regularização fundiária. No que tange à regularização fundiária rural com as recentes alterações legais, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3567703
- Alternativa A:
  embora possa ser concedido o domínio da propriedade ao beneficiário do programa de regularização fundiária rural, o título será inegociável durante dez anos.
- Alternativa B:
  se houver indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária em área destinada ao assentamento, o referido indivíduo será forçado a desocupar a terra.
- Alternativa C:
  Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU serão concedidos preferencialmente à mulher, ainda que em casos de casamento ou união estável.
- Alternativa D:
  Não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento aquele que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.
- Alternativa E:
  Não é possível a aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos de regularização fundiária.
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Questão 234
ID 3567702

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567702
- Alternativa A:
  Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
- Alternativa B:
  O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
- Alternativa D:
  A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa E:
  As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
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Questão 235
ID 3567698

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Princípios do Direito Agrário

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário
Alternativas da questão 3567698
- Alternativa A:
  o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.
- Alternativa B:
  a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.
- Alternativa C:
  o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.
- Alternativa D:
  o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.
- Alternativa E:
  a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.
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Questão 236
ID 3567697

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a propriedade privada, porém, condicionou-o à função social. Acerca da função social da propriedade rural assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3567697
- Alternativa A:
  A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende ao aproveitamento racional e adequado do solo, bem como ao uso adequado dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
- Alternativa B:
  O descumprimento da função social da propriedade rural ocasiona a desapropriação agrária com prévia e justa indenização em dinheiro.
- Alternativa C:
  A grande propriedade rural produtiva não pode ser objeto de desapropriação agrária, mas se sujeita a desapropriação por interesse social, podendo ser destinada ao trabalho agrícola.
- Alternativa D:
  A função social da propriedade rural incide também em imóvel público, que poderá ser adquirido por usucapião pelo proprietário que ocupá-lo tornando-a produtiva.
- Alternativa E:
  Cabe desapropriação para fins de reforma agrária da média propriedade desde que seu proprietário, ainda que não possua outra, não cumprir sua função social.
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Questão 237
ID 3567696

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Legitimação e Regularização de Posse Agrária

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Configura posse agrária
Alternativas da questão 3567696
- Alternativa A:
  a relação pessoal e a exploração direta, contínua e racional do imóvel rural, por meio das quais a função social da propriedade se expressa.
- Alternativa B:
  a localização do imóvel sob posse fora do perímetro urbano.
- Alternativa C:
  o exercício indireto, ainda que pacífico, de atividades agrárias em gleba de terra rural.
- Alternativa D:
  a mera detenção da coisa por permissão ou tolerância do possuidor ou proprietário.
- Alternativa E:
  o embasamento do domínio da gleba rural em documentos cartoriais.
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Questão 238
ID 3567695

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567695
- Alternativa A:
  As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.
- Alternativa B:
  Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.
- Alternativa C:
  O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
- Alternativa D:
  Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.
- Alternativa E:
  É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.
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Questão 239
ID 3567694

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Função Social da Propriedade Rural

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.
Alternativas da questão 3567694
- Alternativa A:
  Considera-se que há aproveitamento racional e adequado do imóvel rural quando o grau de eficiência na exploração da terra for superior a 80% e o grau de utilização da terra for superior a 100%.
- Alternativa B:
  Considera-se atendida a preservação do meio ambiente se a atividade agrária está devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente e houve a celebração de acordo para a acomodação de interesses entre o produtor rural e populações humanas direta ou indiretamente impactadas pela atividade agrária.
- Alternativa C:
  A observância da função social da propriedade não é aplicável às pequenas e médias propriedades rurais, uma vez que não estão sujeitas à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.
- Alternativa D:
  Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando-se a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade.
- Alternativa E:
  A observância das normas do trabalho pelo produtor rural é demonstrada pela formalização de contratos de parceria rural com quem possui relação de emprego.
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Questão 240
ID 3567693

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
Alternativas da questão 3567693
- Alternativa A:
  A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
- Alternativa B:
  A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
- Alternativa C:
  O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
- Alternativa D:
  A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
- Alternativa E:
  O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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