Questão 3567693

Direito Agrário · 2023

Questão

ID 3567693

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.

Alternativa A:
A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Alternativa B:
A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
Alternativa C:
O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
Alternativa D:
A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
Alternativa E:
O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.