Questão
ID 3567707Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Regularização Fundiária Urbana
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
No âmbito da regularização fundiária, quanto à legitimação de posse de forma coletiva, analise as proposições abaixo:
I.A legitimação de posse de forma coletiva é aplicada quando não é possível identificar individualmente as ocupações dentro da área demarcada, principalmente em situações de composse, como moradias sobrepostas.
II.A realização da legitimação de posse coletiva requer a elaboração prévia de um projeto de regularização fundiária de interesse social e o registro do parcelamento resultante desse projeto.
Após análise, assinale a alternativa correta.