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Questão 61
ID 3559544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Advertência

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

A empresa 'R. Sinto Recintos Alfandegados Ltda' descumpriu em seu Porto Seco um dos requisitos de segurança obrigatórios e por tal infração recebeu a sanção administrativa A. Após cerca de três meses, foi verificado pela Receita Federal que a empresa não havia corrigido os seus procedimentos e continuava a descumprir o citado requisito. Por tal reincidência recebeu a sanção administrativa B pelo prazo de sete meses, dentro dos quais deveria regularizar a situação. Porém, passado o prazo, considerando que a irregularidade não foi corrigida, a Receita Federal aplicou novamente a mesma sanção pelo mesmo período. Findo o segundo período, não tendo sido corrigido o requisito de segurança, a Receita Federal viu-se obrigada a aplicar a sanção administrativa C.
As sanções administrativas A, B e C são, respectivamente:
Alternativas da questão 3559544
- Alternativa A:
  Advertência verbal, Advertência e Advertência agravada.
- Alternativa B:
  Advertência, Suspensão e Cassação ou Cancelamento.
- Alternativa C:
  Suspensão, Cassação ou Cancelamento e Perdimento dos Bens.
- Alternativa D:
  Advertência, Suspensão e Prisão do Responsável Legal.
- Alternativa E:
  Advertência, Suspensão ou Cancelamento e Perdimento dos Bens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 62
ID 3558989

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Administrativas

Ano: 2018 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale, entre as opções apresentadas, aquela que não representa uma espécie de penalidade:
Alternativas da questão 3558989
- Alternativa A:
  multa.
- Alternativa B:
  sanção administrativa.
- Alternativa C:
  perdimento de moeda.
- Alternativa D:
  auto de infração.
- Alternativa E:
  perdimento da mercadoria.
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Questão 63
ID 3557794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2011 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo

No transporte urbano, especialmente nas relações entre particulares e sem interferência do poder público, há casos em que o controle na prestação do serviço pode se justificar. Ao estabelecer normas, o Estado atua em nome do interesse coletivo, principalmente quando se considera a busca de uma maior equidade no uso e na apropriação da cidade.
Considere os exemplos a seguir.
I- restrição ou determinação de rotas para o transporte de passageiros por fretamento, nas áreas centrais das grandes cidades
II- delimitação de locais de estacionamento de ônibus de turismo, em cidades litorâneas ou polos turísticos
III- padronização de algumas características dos veículos
IV- regulação de áreas ou de horários para carga e descarga em área urbana
V- determinação das tarifas
VI- estabelecimento de itinerários e pontos de parada para o transporte coletivo
São exemplos de controle de prestação de serviço entre particulares pelo ente público apenas os de números:
Alternativas da questão 3557794
- Alternativa A:
  I, II e III
- Alternativa B:
  I, II e IV
- Alternativa C:
  I, II e V
- Alternativa D:
  II, III e V
- Alternativa E:
  II, III e VI
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Questão 64
ID 3557538

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Modalidades de Parcerias

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte
Alternativas da questão 3557538
- Alternativa A:
  público privado.
- Alternativa B:
  privado coletivo.
- Alternativa C:
  público coletivo.
- Alternativa D:
  privado tarifado.
- Alternativa E:
  coletivo tarifado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 65
ID 3557342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

O documento por meio do qual o órgão ou a entidade autoriza o uso precário pela permissionária de faixa de domínio de rodovia federal sob sua jurisdição denomina-se
Alternativas da questão 3557342
- Alternativa A:
  termo de permissão especial de uso.
- Alternativa B:
  obra de arte especial.
- Alternativa C:
  faixa de domínio.
- Alternativa D:
  acesso.
- Alternativa E:
  revestimento primário.
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Questão 66
ID 3557278

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Domínio Terrestre

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

Assinale a opção que apresenta a expressão usada para denominar a área que compreende a rodovia e as suas instalações correlatas e faixas adjacentes legalmente delimitadas, de propriedade ou sob domínio ou posse do órgão rodoviário e sobre a qual se estende sua jurisdição.
Alternativas da questão 3557278
- Alternativa A:
  faixa de estacionamento
- Alternativa B:
  faixa de giro à direita
- Alternativa C:
  faixa de giro à esquerda
- Alternativa D:
  faixa de segurança
- Alternativa E:
  faixa de domínio
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 67
ID 3557260

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

No que concerne às tarifas de pedágio, julgue os seguintes itens.

Os usuários cadastrados pela concessionária que passem frequentemente pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido de fluxo e dentro de um mesmo mês calendário, têm direito ao desconto de usuário frequente, sem que a concessionária, nesse caso, faça jus a compensações pela variação de receita.
Alternativas da questão 3557260
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 68
ID 3557256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

No que concerne às tarifas de pedágio, julgue os seguintes itens.

Existindo previsão contratual, sem prejuízo da aplicação do multiplicador de tarifa, as tarifas de pedágio poderão ser diferenciadas, em decorrência da execução de investimentos, por pista simples e pista dupla.
Alternativas da questão 3557256
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 69
ID 3557195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Obrigatórias

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

À luz da legislação pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.

O edital de abertura de uma licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Alternativas da questão 3557195
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 70
ID 3557160

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

A composição da tarifa para utilização do transporte público é uma tarefa complexa, que envolve discussões entre o poder público, os operadores e os usuários.
Nessa composição, a parcela com maior peso se refere a despesas com
Alternativas da questão 3557160
- Alternativa A:
  pessoal e encargos.
- Alternativa B:
  combustível.
- Alternativa C:
  impostos e taxas.
- Alternativa D:
  peças e acessórios.
- Alternativa E:
  lubrificantes.
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Questão 71
ID 3557131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

À luz da legislação pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.

Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
Alternativas da questão 3557131
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 72
ID 3557075

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.334/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

No que diz respeito aos aspectos físicos, operacionais, econômicos, institucionais e tecnológicos do setor de transportes, julgue os seguintes itens.

Entre as competências do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República estão a proposição de medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais, bem como a definição dos elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou entidades da administração pública.
Alternativas da questão 3557075
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 73
ID 3556539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Judicialização das Políticas Públicas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese
orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de
restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:
Alternativas da questão 3556539
- Alternativa A: Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.
- Alternativa B: O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.
- Alternativa C: Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.
- Alternativa D: Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.
- Alternativa E: Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 74
ID 3555307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Pública Extroversa e Introversa

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Pode-se corretamente compreender o insulamento burocrático como:
Alternativas da questão 3555307
- Alternativa A:
  Uma relação entre a burocracia e a sociedade civil, baseada na troca de dados e informações, a fim de aumentar a eficácia das ações o exercício da accountability.
- Alternativa B:
  Uma interação dentro da burocracia, baseada na hierarquia e na divisão de funções, com o objetivo de superar a fragmentação das políticas públicas e da ação do poder público.
- Alternativa C:
  Um tipo especial de burocracia, pouco acessível às influências da sociedade civil, criada para atuar eficientemente, sem o risco de ser contaminada por grupos burocráticos antigos, porosos e menos eficientes.
- Alternativa D:
  Uma relação entre várias burocracias, inclusive entre as burocracias civis e militares, públicas e privadas, centrada na busca de excelência e na eficiência máxima.
- Alternativa E:
  Uma relação entre duas ou mais agências que têm objetivos comuns, tais como redução de custos, otimização ou adoção de programas governamentais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 75
ID 3555254

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos e Elementos

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Leia atentamente os enunciados que se seguem:

Indique a seqüência conceitual que expressa mais precisamente os conceitos acima:
Alternativas da questão 3555254
- Alternativa A:
  Estado, governo, accountability, burocracia, administração pública
- Alternativa B:
  administração pública, accountability, burocracia, coisa pública, Estado
- Alternativa C:
  governo, controle social, administração pública, patrimônio governamental, Nação
- Alternativa D:
  burocracia, controle externo, administração pública, patrimônio estatal, governo
- Alternativa E:
  classe política, accountability, burocracia, coisa pública, Estado Nacional
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Questão 76
ID 3554901

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Comissão de Valores Mobiliários

Partindo-se do pressuposto de que a função política ou de governo difere da função administrativa, é correto afirmar que estão relacionadas(os) à função política, exceto:
Alternativas da questão 3554901
- Alternativa A:
  comando
- Alternativa B:
  coordenação
- Alternativa C:
  execução
- Alternativa D:
  direção
- Alternativa E:
  planejamento
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Questão 77
ID 3554777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação

Ano: 2013 Banca: Instituto Cidades Órgão: Ministério da Cultura

São instrumentos de acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro a serem articulados pelo poder público, em colaboração com a comunidade:
Alternativas da questão 3554777
- Alternativa A:
  Desapropriação, tombamento e recepção.
- Alternativa B:
  Inventário, escritura e vigilância.
- Alternativa C:
  Inventário, vigilância e desapropriação.
- Alternativa D:
  Registro, recepção e tombamento.
- Alternativa E:
  Registro, escritura e vigilância.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 78
ID 3554468

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Judicialização das Políticas Públicas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A judicialização da política é um fenômeno recorrente, especialmente a partir da segunda metade do século XX. Ele está muito ligado à edição de constituições com pautas extensas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
Alternativas da questão 3554468
- Alternativa A:
  o processo de ingresso de processos judiciais no Poder Judiciário, seja pela advocacia pública ou privada;
- Alternativa B:
  o procedimento de unificação da jurisprudência nos casos de grande relevância social e política;
- Alternativa C:
  a atuação das cortes constitucionais no processo de controle de constitucionalidade das leis;
- Alternativa D:
  o modo de proceder de partidos políticos que ingressam com ações judiciais quando perdem uma votação no parlamento;
- Alternativa E:
  a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 79
ID 3554441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Social

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Analise as afirmativas a seguir acerca das funções de controle social exercido pelos conselhos.
I A função fiscalizadora envolve o monitoramento e a verificação das ações adotadas pelos gestores públicos.
II. A função mobilizadora incentiva a participação social e a divulgação de informações sobre políticas públicas.
III. A função deliberativa diz respeito à definição de diretrizes e prioridades das políticas sob sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3554441
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 80
ID 3554417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos e Elementos

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

Uma das formas de estudar e compreender o Estado Moderno é a interpretação dos seus elementos constitutivos. Existem nomenclaturas distintas desses elementos, mas, em regra, convergem para alguns elementos centrais. Um dos grandes estudiosos brasileiros sobre o Estado e os seus elementos constitutivos foi Dalmo Dallari. Para Dalmo Dallari, qual dos elementos abaixo não faz parte dos elementos constitutivos do Estado Moderno?
Alternativas da questão 3554417
- Alternativa A:
  Povo
- Alternativa B:
  Território
- Alternativa C:
  Soberania
- Alternativa D:
  Finalidade
- Alternativa E:
  Partido político
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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