Questão
ID 3557256Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que concerne às tarifas de pedágio, julgue os seguintes itens.
Existindo previsão contratual, sem prejuízo da aplicação do multiplicador de tarifa, as tarifas de pedágio poderão ser diferenciadas, em decorrência da execução de investimentos, por pista simples e pista dupla.