Questão
ID 3557260Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que concerne às tarifas de pedágio, julgue os seguintes itens.
Os usuários cadastrados pela concessionária que passem frequentemente pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido de fluxo e dentro de um mesmo mês calendário, têm direito ao desconto de usuário frequente, sem que a concessionária, nesse caso, faça jus a compensações pela variação de receita.