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83.981 questões encontradas

Questão 861
ID 3540980

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2014 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às
medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar
ao agressor, de imediato, uma vez constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Alternativas da questão 3540980
- Alternativa A: O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei
  Maria da Penha é taxativo.
- Alternativa B: Dentre as medidas, está prevista a de afastamento
  do agressor do lar, domicílio ou local de convivência
  com a ofendida.
- Alternativa C: As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria
  da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou
  separadamente.
- Alternativa D: O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão
  de visitas aos dependentes menores, ouvida a
  equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço
  similar.
- Alternativa E: Para garantir a efetividade das medidas protetivas
  de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da
  força policial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3540979

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3540979
- Alternativa A:
  É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, o juizado do seu domicílio ou de sua residência; do lugar do fato em que se baseou a demanda; do domicílio do agressor.
- Alternativa B:
  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- Alternativa C:
  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
- Alternativa D:
  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
- Alternativa E:
  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União no Distrito Federal e nos Territórios; e pelos Estados para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 863
ID 3540978

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
Alternativas da questão 3540978
- Alternativa A:
  expedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor.
- Alternativa B:
  fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- Alternativa C:
  verificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes.
- Alternativa D:
  abrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família.
- Alternativa E:
  solicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida.
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Questão 864
ID 3540977

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que após sofrer seis anos de violências cometidas pelo marido, tornou-se paraplégica, tendo sobrevivido inclusive a uma tentativa de afogamento e eletrocução. O marido foi condenado a dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha aumentou o rigor da punição para agressões contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar: alterou o Código Penal de modo a possibilitar que agressores sejam presos em flagrante (ou tenham prisão preventiva decretada), aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, e estabeleceu medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher e os filhos. Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma forma de violação aos direitos humanos, e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais.
Para casos em que homens sofrem agressões por parte de mulheres, é correto dizer que a Lei Maria da Penha:
Alternativas da questão 3540977
- Alternativa A:
  pode ser utilizada, já que prevê exceções em que o homem é a vítima e a mulher, o agressor;
- Alternativa B:
  não pode ser utilizada, já que existe uma lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica;
- Alternativa C:
  não pode ser utilizada, já que trata somente de agressões sofridas por mulheres;
- Alternativa D:
  não pode ser utilizada, já que a violência doméstica, por definição, é sempre cometida por homens e sofrida por mulheres;
- Alternativa E:
  pode ser utilizada, por analogia, já que não existe lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 865
ID 3540976

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Mulher com três filhos vem sofrendo agressões físicas e morais do marido e relata ameaças de morte. Não possui rede familiar, está desempregada, e a casa onde mora pertence ao agressor. Em atendimento na Defensoria Pública, declara que não tem condições de manter a convivência com o companheiro. Em consonância com a Lei Maria da Penha, as medidas a serem tomadas pelo assistente social incluem
Alternativas da questão 3540976
- Alternativa A: registro de queixa na Delegacia Especializada de Mulheres, orientação de que a vítima entregue notificação ao agressor e organização de relatório social para subsidiar a decisão do juiz sobre o caso.
- Alternativa B: orientação de que abandone imediatamente o lar, já que a casa pertence ao agressor, encaminhamento a abrigo e inserção da vítima em programa de geração de renda no âmbito do CRAS.
- Alternativa C: notificação do agressor com apoio policial, restrição de visita paterna às filhas e requisição de comparecimento obrigatório do mesmo aos grupos de reflexão com agressores.
- Alternativa D: orientação sobre as condições de gênero que impedem os homens de agirem pacificamente no âmbito doméstico, acolhimento institucional das crianças e exigência de fornecimento de cestas básicas pelo agressor.
- Alternativa E: encaminhamento à assistência jurídica, inclusão nos programas socioassistenciais e orientação sobre rede de proteção à violação de direitos da mulher e da criança.
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Questão 866
ID 3540975

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2015 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Com base na Lei nº 11.340/06, analisar a sentença abaixo:
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (1ª parte). O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3540975
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 867
ID 3540974

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio,
“cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Dispõe seu artigo 3°,
caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária”. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da
mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público
(“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo
exercício dos direitos enunciados no caput.” Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver
ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e
privado, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3540974
- Alternativa A: Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a
  consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão
  das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com
  igualdade de condições na esfera pública.
- Alternativa B: Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das
  mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de
  impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e
  do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção.
- Alternativa C: O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de
  discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas
  elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera
  privada.
- Alternativa D: Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos
  (homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do
  conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública,
  que permitam a ação do indivíduo na esfera privada.
- Alternativa E: Todas as afirmações anteriores estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 868
ID 3540973

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3540973
- Alternativa A: As formas de violência doméstica e familiar contra a
  mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei
  no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas
  de urgência outras senão aquelas elencadas nesse
  dispositivo.
- Alternativa B: Nas ações penais públicas condicionadas à representação
  da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só
  será admitida a renúncia à representação perante o
  juiz, em audiência especialmente designada com tal
  finalidade, antes do recebimento da denúncia.
- Alternativa C: O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado
  mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é
  de ação penal pública incondicionada.
- Alternativa D: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica
  e familiar contra a mulher, de penas de cesta
  básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
  substituição de pena que implique o pagamento isolado
  de multa.
- Alternativa E: Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e
  de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados
  pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo
  que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a
  situação de violência do relacionamento, faz com que a
  mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 869
ID 3540972

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.
Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1ª parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2ª parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3ª parte).
Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540972
- Alternativa A:
  Está correta em suas 1 ª e 2ª partes e incorreta em sua 3ª parte.
- Alternativa B:
  Está correta em sua 1ª parte e incorreta em suas 2ª e 3ª partes.
- Alternativa C:
  Está correta em suas 1ª , 2ª e 3ª partes.
- Alternativa D:
  Está incorreta em sua 1ª parte e correta em suas 2ª e 3ª partes.
- Alternativa E:
  Está incorreta em suas 1ª, 2ª e 3ª partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 870
ID 3540971

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.
Alternativas da questão 3540971
- Alternativa A:
  A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
- Alternativa B:
  A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
- Alternativa C:
  A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e sexual e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
- Alternativa D:
  A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
- Alternativa E:
  A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, sexual e psicológica e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3540970

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2015 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, há a violência moral, que é entendida como:
Alternativas da questão 3540970
- Alternativa A:
  Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- Alternativa B:
  Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- Alternativa C:
  Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- Alternativa D:
  Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3540969

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
Alternativas da questão 3540969
- Alternativa A:
  acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
- Alternativa B:
  manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 ano
- Alternativa C:
  manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 120 dias
- Alternativa D:
  acesso prioritário à remoção de servidora pública federal, estadual ou municipal e empregada do setor privado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3540968

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras:
Alternativas da questão 3540968
- Alternativa A:
  penhora em conta bancária de quantia em dinheiro para a subsistência da vítima da violência
- Alternativa B:
  proibição definitiva para a celebração de contratos de locação de propriedade comum
- Alternativa C:
  suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
- Alternativa D:
  restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3540966

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em que há uma menção correta ao conceito de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Alternativas da questão 3540966
- Alternativa A:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher restringe-se a ação ou omissão baseada no gênero e que envolvam apenas maridos ou companheiros da vítima, desde que comprovados por testemunha.
- Alternativa B:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher está restrita a atos de natureza física, sexual ou psicológico e que traga danos, comprovados, à vítima.
- Alternativa C:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação baseada no gênero que lhe cause apenas morte ou ferimentos físicos.
- Alternativa D:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3540965

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos. Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:
Alternativas da questão 3540965
- Alternativa A:
  não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;
- Alternativa B:
  não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;
- Alternativa C:
  somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;
- Alternativa D:
  poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;
- Alternativa E:
  poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3540963

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2015 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com a Lei Estadual nº 11.340, de 07/08/2006, avalie as assertivas abaixo:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento é uma medida protetiva de urgência.
II. A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida é uma medida protetiva de urgência.
III. O Ministério Público poderá determinar a separação de corpos como medida protetiva de urgência à ofendida.
IV. A lei permite que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor.
V. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência exclusivamente criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
São CORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3540963
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  I e III apenas.
- Alternativa C:
  II e IV apenas.
- Alternativa D:
  II, IV e V apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3540961

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - da Assistência Judiciária

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval

De acordo com a Lei nº 11.340/06, no que dispõe sobre a assistência judiciária, analisar a sentença abaixo:
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no artigo 19 desta Lei (1ª parte). É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3540961
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3540960

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:
Alternativas da questão 3540960
- Alternativa A:
  prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
- Alternativa B:
  cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
- Alternativa C:
  interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
- Alternativa D:
  suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
- Alternativa E:
  prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3540959

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Assinale a alternativa incorreta. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
Alternativas da questão 3540959
- Alternativa A:
  No sentido psíquico e metafísico.
- Alternativa B:
  No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- Alternativa C:
  No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- Alternativa D:
  Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3540958

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhão

A Lei Maria da Penha afirma que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas da questão 3540958
- Alternativa A:
  Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
- Alternativa B:
  Violência moral: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- Alternativa C:
  Violência sexual: qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a incentive a usar método contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
- Alternativa D:
  Violência Econômica: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades.
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