Questão 3540960

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3540960

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia


De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

Alternativas da questão 3540960
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