Questão
ID 3540968Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a seguinte medida, entre outras: