Questão 3540969

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3540969

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

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