Questão
ID 3540963Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2015 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
De acordo com a Lei Estadual nº 11.340, de 07/08/2006, avalie as assertivas abaixo:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento é uma medida protetiva de urgência.
II. A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida é uma medida protetiva de urgência.
III. O Ministério Público poderá determinar a separação de corpos como medida protetiva de urgência à ofendida.
IV. A lei permite que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor.
V. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência exclusivamente criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
São CORRETAS as assertivas: