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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

1. Questão 421

   ID 3556595

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

   Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

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   As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.

   
   

   
   

   Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3556595

   • A Alternativa A: O tempo remido será computado como pena cumprida,
     para todos os efeitos.
   • B Alternativa B: O tempo a remir em função das horas de estudo será
     acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino
     fundamental, médio ou superior durante o cumprimento
     da pena, desde que certificada pelo órgão competente
     do sistema de educação.
   • C Alternativa C: O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no
     trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a
     remição, durante o período do impedimento.
   • D Alternativa D: A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos
     o Ministério Público e a defesa.
   • E Alternativa E: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2
     (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem
     a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

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2. Questão 422

   ID 3556594

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

   Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

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   A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:

   Alternativas da questão 3556594

   • A Alternativa A:

     para os presos que cumprem a pena em regime fechado.

   • B Alternativa B:

     exclusivamente para os apenados em regime semiaberto.

   • C Alternativa C:

     como medida punitiva por atos indisciplinares.

   • D Alternativa D:

     independentemente do consentimento ou concordância do preso.

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3. Questão 423

   ID 3556593

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58)

   Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

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   Dentre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, aquela cuja aplicação depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente é a:

   Alternativas da questão 3556593

   • A Alternativa A:

     advertência verbal.

   • B Alternativa B:

     inclusão no regime disciplinar diferenciado.

   • C Alternativa C:

     repreensão.

   • D Alternativa D:

     suspensão ou restrição de direitos.

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4. Questão 424

   ID 3556592

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

   Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

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   Durante inspeção de rotina em presídio, em julho de 2013, o Diretor da Unidade, quando de passagem por determinada ala, foi afrontado por um detento, que, atrás das grades, abaixou as calças, balançou sua genitália e afirmou que era daquilo que o Diretor precisava para ocupar o seu dia. Instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo condenado, com descrição precisa do fato e observância do contraditório e da ampla defesa, com assistência prestada por Defensor Público desde o início, concluiu-se pela sua ocorrência. Perante o Juízo das Execuções Penais, antes da homologação, o apenado foi novamente ouvido, acompanhado por Defensor Público. Como resultado do reconhecimento do cometimento de falta grave, enquadrada nos Arts. 50, VI, e 52 da Lei nº 7.210/1984, o juiz da execução penal poderá decretar

   Alternativas da questão 3556592

   • A Alternativa A: a perda integral dos dias remidos, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
   • B Alternativa B: a perda parcial dos dias remidos, limitada ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
   • C Alternativa C: a perda parcial dos dias remidos, limitada ao patamar máximo de 2/3 a revogação do tempo a ser remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
   • D Alternativa D: a perda integral dos dias remidos, sem alteração da contagem para a obtenção de outros benefícios.
   • E Alternativa E: a perda parcial dos dias remidos, sendo o tempo respectivo computado para a concessão do livramento condicional e indulto.

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5. Questão 425

   ID 3556591

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)

   Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro

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   Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:

   Alternativas da questão 3556591

   • A Alternativa A:

     em regime fechado

   • B Alternativa B:

     em regime de internato

   • C Alternativa C:

     que exercer atividades complementares

   • D Alternativa D:

     provisório

   • E Alternativa E:

     que possuir a respectiva capacitação

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6. Questão 426

   ID 3556590

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

   Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro

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   O REMÉDIO É BRINCAR

   asdQuantas crianças de hoje, quando os pais lhes perguntam se querem brincar (em casa, na rua) ou ir até um shopping center, optam pela segunda alternativa? A julgar pelo número elevado de crianças em shoppings, principalmente nos fins de semana, inúmeras delas preferem circular por um lugar inteiramente pautado pelos valores da sociedade de consumo (todo fechado, com iluminação artificial) a se entregar a outro modo, menos previsível e mais inventivo, de gastar (investir?) o tempo. Sem contar aquelas cujos pais nem mesmo cogitaram a primeira opção...

   asdQuem associa lazer e tempo livre ao verbo consumir talvez reveja algumas de suas crenças e posturas ao ver o documentário brasileiro Tarja Branca: a revolução que faltava, que faz uma defesa eloquente da brincadeira – lúdica, descompromissada, criativa – não apenas na infância, mas também na vida adulta. Dezenas de entrevistados (entre eles os músicos Antonio Nóbrega e Wandi Doratiotto, e os escritores Braulio Tavares, colunista de Carta Fundamental, e Marcelino Freire) lembram, em seus depoimentos ao filme, o que a vida cotidiana perde ao se esquecer do que todos sabíamos muito bem quando éramos crianças.

   asdUma das perguntas-chave do documentário: saberão disso também as crianças de hoje, boa parte delas vivendo em centros urbanos voltados para o trabalho e o consumo? Dirigido por Cacau Rhoden e produzido pela Maria Farinha Filmes (a mesma de Criança, a Alma do Negócio e Muito Além do Peso), Tarja Branca, cujo título refere-se a uma divertida “medicina psicolúdica”, proposta em um dos depoimentos – sugere, ao apresentar visões diversas sobre o tema, que a educação contemporânea se apropriou da brincadeira, sobretudo na escola, como um “conteúdo programático”. Tirou-lhe, portanto, o que havia de mais essencial, o improviso e a falta de regras, para cercá-la de planejamento e cuidados.

   asdComo resultado dessa política, teríamos uma geração de crianças, especialmente das classes média e alta, que não foi devidamente apresentada ao universo brincante, ou à “linguagem do espontâneo, da alma”, como resume um dos entrevistados. Pais e professores tendem a extrair do filme reflexões sobre como se comportam em relação ao tema com seus filhos e alunos, mas a provocação de Rhoden pode despertar interesse também entre o público que não se encaixa em nenhum desses papéis, ao fazer um diagnóstico da sociedade de consumo, intolerante, em sua lógica perversa, com a cultura do ócio ou com o “ficar sem fazer nada”.

   Sérgio Rizzo

   (Adaptado de: cartafundamental.com.br)

   
   

   
   

   O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que:

   Alternativas da questão 3556590

   • A Alternativa A:

     o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo B) o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais

   • B Alternativa B:

     as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas

   • C Alternativa C:

     as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas

   • D Alternativa D:

     o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

   • E Alternativa E:

     não se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção

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7. Questão 427

   ID 3556589

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d)

   Ano: 2014 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

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   Em relação à fiscalização por meio da monitoração eletrônica, analise os itens a seguir:

   I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;

   II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, assim como responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

   III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará apenas a regressão do regime de cumprimento de pena; ,

   IV. a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada ou se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave;

   V. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente advertência verbal.

   Está correto apenas o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3556589

   • A Alternativa A:

     I, II e III.

   • B Alternativa B:

     I, III e V.

   • C Alternativa C:

     I, II e IV.

   • D Alternativa D:

     II, III e IV.

   • E Alternativa E:

     II, IV e V.

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8. Questão 428

   ID 3556588

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Dos Deveres (Art. 38 e 39)

   Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

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   As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.

   
   

   
   

   Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

   Alternativas da questão 3556588

   • A Alternativa A: Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste,
     a seus familiares.
   • B Alternativa B: Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas
     com a sua manutenção, mediante desconto total
     da remuneração do trabalho.
   • C Alternativa C: Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa
     com quem deva relacionar-se.
   • D Alternativa D: Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais
     ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou
     à disciplina.
   • E Alternativa E: Indenização à vítima ou a seus sucessores.

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9. Questão 429

   ID 3556586

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

   Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

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   A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

   Alternativas da questão 3556586

   • A Alternativa A:

     tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

   • B Alternativa B:

     tem como consequência a perda total dos dias remidos.

   • C Alternativa C:

     não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.

   • D Alternativa D:

     tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.

   • E Alternativa E:

     tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

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10. Questão 430

    ID 3556585

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

    Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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    “Héracles”, cumprindo pena, na Penitenciária do Distrito Federal, pela prática de crime cometido há três anos, já com sentença transitada em julgado, tentou se evadir, agredindo, na ocasião, um agente penitenciário com um soco, causando-lhe lesões corporais graves, mas sendo contido e levado de volta à cela quando estava em cima do muro, prestes a pular para o lado de fora. É CORRETO afirmar que “Héracles”:

    Alternativas da questão 3556585

    • A Alternativa A:

      Responde por crime de evasão mediante violência contra a pessoa e também por crime de lesões corporais graves, nesse último caso, se houver representação da vítima.

    • B Alternativa B:

      Responde somente por crime de evasão mediante violência contra a pessoa, na forma tentada, mas com aplicação de circunstância agravante, na dosagem da pena, por causa da violência empregada.

    • C Alternativa C:

      Tem direito à aplicação de uma causa de diminuição de pena, referente à tentativa, quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

    • D Alternativa D:

      Tem direito à transação penal, quanto a(os) delito(s) praticado(s) durante a tentativa de fuga.

    • E Alternativa E:

      Responde por falta disciplinar de natureza grave, ainda que a fuga não tenha sido consumada.

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11. Questão 431

    ID 3556584

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

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    Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.

    Alternativas da questão 3556584

    • A Alternativa A:

      Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

    • B Alternativa B:

      Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado.

    • C Alternativa C:

      A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    • D Alternativa D:

      A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    • E Alternativa E:

      Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

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12. Questão 432

    ID 3556582

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Assistência à Saúde (Art. 14)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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    Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.

    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

    
    

    
    

    De acordo com a legislação em vigor, a primeira avaliação de saúde de Jonas foi realizada no prazo correto.

    Alternativas da questão 3556582

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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13. Questão 433

    ID 3556581

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

    Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

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    Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem
    que para a declaração do indulto e da comutação das penas
    não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes
    textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

    Alternativas da questão 3556581

    • A Alternativa A: Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
      em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua
      incumbência precípua prevista na Lei de Execução
      Penal.
    • B Alternativa B: Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
      porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo
      que tem competência privativa para editar decretos.
    • C Alternativa C: O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser
      determinado pelo juiz da execução quando entender
      necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
    • D Alternativa D: A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão
      requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
    • E Alternativa E: Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
      a exceção do pedido de indulto humanitário.

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14. Questão 434

    ID 3556580

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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    À luz da LEP, julgue os próximos itens, referentes ao trabalho do preso.

    
    

    
    

    SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município em que está localizado o estabelecimento prisional que abriga Joaquim, será iniciada obra pública de revitalização da região central da cidade.

    ASSERTIVA: Nessa situação, desde que preenchidos os requisitos legais e adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, Joaquim poderá ser autorizado pela direção do estabelecimento prisional a trabalhar na obra.

    Alternativas da questão 3556580

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 435

    ID 3556579

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Assistência Religiosa (Art. 24)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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    Julgue os próximos itens, referentes à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

    
    

    
    

    Durante as atividades religiosas desenvolvidas no interior do estabelecimento prisional, é vedado o uso de símbolos e objetos religiosos, mesmo que estes não ofereçam risco à segurança, devido ao caráter essencialmente laico das instituições do sistema prisional brasileiro.

    Alternativas da questão 3556579

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 436

    ID 3556578

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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    Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    Os estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano de ação como condição para que venham a obter apoio técnico da União, por meio dos Ministérios da Justiça e da Educação, sendo, contudo, vedada a transferência de recursos financeiros.

    Alternativas da questão 3556578

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 437

    ID 3556577

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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    Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, em cumprimento de pena em regime fechado, ao executar serviço de limpeza dentro do estabelecimento prisional, acidentou-se gravemente, o que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita. ASSERTIVA: Nessa situação, e considerando-se o fato de que o trabalho interno é remunerado, João tem direito a indenização com base nas disposições legais trabalhistas.

    Alternativas da questão 3556577

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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18. Questão 438

    ID 3556576

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

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    Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção
    correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

    Alternativas da questão 3556576

    • A Alternativa A: O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho
      extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante
      escolta.
    • B Alternativa B: Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade
      ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar
      na medida de suas aptidões e capacidade.
    • C Alternativa C: A decisão que concede a remição na execução penal tem
      caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias
      trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado
      a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.
    • D Alternativa D: A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente
      ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem
      corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação,
      estimulando o próprio apenado a buscar atividades
      laborativas lícitas e educacionais durante o seu período
      de encarceramento.
    • E Alternativa E: O condenado que executar tarefas como prestação de serviço
      à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela,
      não podendo sua remuneração ser inferior a um salário
      mínimo.

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19. Questão 439

    ID 3556575

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 7.626/2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional

    Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

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    Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos municípios a esse plano.

    Alternativas da questão 3556575

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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20. Questão 440

    ID 3556574

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

    Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

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    O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução
    da pena no regime semiaberto terá o tempo remido
    computado como pena cumprida na razão de um dia de pena
    a cada três dias trabalhados e

    Alternativas da questão 3556574

    • A Alternativa A: um dia de pena a cada 12 horas de frequência
      escolar calculados do total da pena.
    • B Alternativa B: um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar
      calculados para todos os benefícios da execução
      penal.
    • C Alternativa C: um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar
      calculados do total da pena.
    • D Alternativa D: um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar
      calculados para todos os benefícios da execução
      penal.
    • E Alternativa E: 3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar
      calculados do total da pena.

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