Questão 3556581

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3556581

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem
que para a declaração do indulto e da comutação das penas
não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes
textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

Alternativa A: Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua
incumbência precípua prevista na Lei de Execução
Penal.
Alternativa B: Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo
que tem competência privativa para editar decretos.
Alternativa C: O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser
determinado pelo juiz da execução quando entender
necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
Alternativa D: A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão
requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
Alternativa E: Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
a exceção do pedido de indulto humanitário.

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