Questão 3556576 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3556576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção
correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

Alternativa A: O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho
extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante
escolta.
Alternativa B: Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade
ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar
na medida de suas aptidões e capacidade.
Alternativa C: A decisão que concede a remição na execução penal tem
caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias
trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado
a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.
Alternativa D: A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente
ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem
corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação,
estimulando o próprio apenado a buscar atividades
laborativas lícitas e educacionais durante o seu período
de encarceramento.
Alternativa E: O condenado que executar tarefas como prestação de serviço
à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela,
não podendo sua remuneração ser inferior a um salário
mínimo.